01/04/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 12:41

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 08:39

Transitado em Julgado em #{data}
02/02/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2024 04:11

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802226-25.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Município de Chapadão do Sul Proc.

Município: Tatiana de Mello Ramos (OAB: 7699/MS) Apelada: Fabiana Pergentino Ferreira Advogada: Deborah Cristhina Peixoto Dantas (OAB: 24262/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ASSISTENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - DESVIRTUAMENTO DAS CONTRATAÇÕES - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS - RECURSO DESPROVIDO.

I - A ausência de situação de necessidade temporária de excepcional interesse público para contratação de assistente de serviço de saúde temporário, evidenciada pelas sucessivas renovações do contrato em extenso período, configura a violação à regra do concurso público prevista no art. 37, inc.

II, CF/88, o que impõe a declaração da nulidade de tais contratações, nos termos do art. 37, § 2º, CF/88.

II - A contratação ilegal no âmbito administrativo gera ao contratado direito ao recebimento do FGTS do período trabalhado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/02/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 16:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/01/2024 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/01/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/01/2024 05:50

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 01:31

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802226-25.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Município de Chapadão do Sul Proc.

Município: Tatiana de Mello Ramos (OAB: 7699/MS) Apelada: Fabiana Pergentino Ferreira Advogada: Deborah Cristhina Peixoto Dantas (OAB: 24262/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/01/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 14:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/01/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 11:30

Conclusos para decisão
29/01/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 11:30

Distribuído por sorteio
29/01/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 09:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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