23/05/2024 14:16

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 14:16

Baixa Definitiva
23/05/2024 14:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/05/2024 07:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2024 06:57

Transitado em Julgado em #{data}
20/04/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 18:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/04/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 17:39

Recebidos os autos
09/04/2024 17:39

Confirmada a intimação eletrônica
09/04/2024 17:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/04/2024 17:08

Recebidos os autos
09/04/2024 17:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/04/2024 17:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/04/2024 12:57

INCONSISTENTE
09/04/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 12:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/04/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 12:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/04/2024 12:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/04/2024 12:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/04/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 12:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/04/2024 02:10

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 16:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
02/04/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 18:10

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/03/2024 17:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/03/2024 17:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/03/2024 17:22

Recebidos os autos
22/03/2024 17:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/03/2024 17:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/03/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 13:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/03/2024 13:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/03/2024 13:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/03/2024 13:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/02/2024 22:42

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 02:42

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000093-79.2024.8.12.0000 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Agravado: Rafael Ovando Rodrigues (Representado(a) por sua Mãe) Lucilene Lopes Ovando DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Interessado: Município de Coronel Sapucaia Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, existem duas espécies de tutela de urgência que podem ser pedidas no agravo de instrumento: o pedido de efeito suspensivo e a tutela antecipada, que poderá ser total ou parcial, in verbis: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Acerca do tema, pedido de efeito suspensivo, importante trazer a lume a seguinte lição doutrinária: O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela.

Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento.

Tratando-se de efeito suspensivo ope judieis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito.

Da análise dos argumentos e documentos colacionados pelo agravante, não vislumbro, a priori, a existência da verossimilhança das alegações de molde a justificar a concessão de efeito suspensivo, uma vez que, em juízo de cognição não exauriente, verifica-se a plausibilidade do entendimento exarado pelo magistrado de primeiro grau na decisão vergastada.

Posto isto, em uma primeira análise, própria do presente momento processual, verifica-se a probabilidade de direito da parte agravada por restar atestada, por laudo médico, sua condição clínica e o perigo de dano pelo risco de impacto negativo em seu comportamento e suas interações sociais por atraso no tratamento.

Ademais, em que pese o pedido da parte agravante, esta não logrou êxito em demonstrar em que consiste o perigo de dano na hipótese, de modo que não vislumbro o preenchimento dos requisitos para a suspensão da decisão agravada.

Nessa senda, impõe se indeferir o efeito suspensivo pretendido, todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

Vista à PGJ.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.
08/02/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 19:54

Recebidos os autos
07/02/2024 19:54

Confirmada a intimação eletrônica
07/02/2024 17:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2024 17:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/02/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 17:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2024 17:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2024 17:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/01/2024 16:04

Confirmada a intimação eletrônica
31/01/2024 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/01/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 12:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2024 05:25

Confirmada a intimação eletrônica
31/01/2024 00:40

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:33

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:33

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/01/2024 00:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2024 00:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000093-79.2024.8.12.0000 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Agravado: Rafael Ovando Rodrigues (Representado(a) por sua Mãe) Lucilene Lopes Ovando DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Interessado: Município de Coronel Sapucaia Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
30/01/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 16:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/01/2024 16:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/01/2024 16:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
29/01/2024 15:56

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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