01/03/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 12:23

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 06:16

Transitado em Julgado em #{data}
28/02/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 02:12

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802032-26.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Simone Paula Sabadini Advogado: Romi Modesto Araujo (OAB: 22255/MS) Apelado: Hapvida Assistência Médica Ltda Advogado: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO POR PROFISSIONAL NÃO CONVENIADO - EMERGÊNCIA/URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADAS - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Para que se configure o dever dereembolsodo tratamento é necessário que (i) o caso seja deurgênciaou emergência, e (ii) não seja possível a utilização dos serviços próprios do plano de saúde contratado, circunstâncias expressamente previstas no contrato a que está vinculada a parte autora.

II - Não havendo nos autos elementos de prova que configurem emergência e impossibilidade de utilização dos serviços prestados pela operadora de saúde, não faz jus à restituição de despesas médicas e hospitalares para tratamento particular, de livre escolha do paciente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/02/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 14:52

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/01/2024 05:47

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802032-26.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Simone Paula Sabadini Advogado: Romi Modesto Araujo (OAB: 22255/MS) Apelado: Hapvida Assistência Médica Ltda Advogado: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Julgamento Virtual Iniciado
29/01/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 14:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/01/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 01:16

INCONSISTENTE
24/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 12:46

Conclusos para decisão
23/01/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 12:46

Distribuído por sorteio
23/01/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 10:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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