TJMS - 0816989-04.2020.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

THIAGO MATHEUS TOLEDO

CPF *06.***.*50-31

Advogados

DANILO FERRO CAMARGO

OAB: 15105/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 19:22

    Recebidos os autos

  • 11/07/2025 10:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2025 10:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/02/2025 10:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2025 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 14:51

    Decorrido prazo de parte

  • 16/01/2025 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 10:59

    Recebidos os autos

  • 11/12/2024 10:59

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/12/2024 11:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/12/2024 22:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/12/2024 15:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/12/2024 15:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/12/2024 15:05

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/12/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2024 21:01

    Recebidos os autos

  • 30/11/2024 21:01

    Decisão ou Despacho

  • 01/08/2024 15:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/07/2024 11:35

    Recebidos os autos

  • 23/07/2024 11:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/07/2024 00:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2024 08:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2024 08:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2024 08:16

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/07/2024 08:15

    Evolução da Classe Processual

  • 10/07/2024 18:56

    Recebidos os autos

  • 10/07/2024 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 16:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/02/2024 16:04

    Processo Reativado

  • 21/02/2024 16:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/02/2024 16:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/02/2024 12:37

    Arquivado Definitivamente

  • 20/02/2024 12:36

    Transitado em Julgado em data

  • 07/02/2024 15:23

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 15:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/01/2024 21:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/01/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0816989-04.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thiago Matheus Toledo - Diante do exposto, ACOLHO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO atribuindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES, reformo a sentença proferida, acrescentando o item "C" ao dispositivo, bem como corrigindo erro material no item "B" afim de limitar a condenação ao requerimento da exordial: B) Reconhecer o direito do requerente e condenar o requerido ao pagamento do adicional de 1/3 de férias constitucional relativo ao período de 15 (quinze) dias não pagos a partir de 30/09/2015 a 12/2017; C) Reconhecer o direito do requerente e condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais a partir de 30/09/2015 a 12/2017; Observe-se, por fim, que as novas condenações impostas à Fazenda Pública em juízo que, à luz do art. 494, I do CPC, quanto à atualização do valor devido, acrescenta-se à sentença os seguintes termos: Tais valores deverão ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagos, e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação válida do requerido, nos termos da fundamentação supra, com a ressalva de que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

  • 29/01/2024 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 15:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2024 15:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2024 15:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/01/2024 19:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/01/2024 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 19:08

    Homologada a Transação

  • 25/01/2024 18:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/07/2023 16:16

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/07/2023 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 16:50

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 16:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/07/2023 02:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/07/2023 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 14:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/07/2023 22:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/07/2023 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 21:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 21:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2023 21:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2023 21:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/07/2023 19:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2023 19:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 19:52

    Homologada a Transação

  • 03/07/2023 14:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/12/2021 19:26

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/11/2021 07:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/10/2021 14:15

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 00:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/09/2021 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 17:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/09/2021 17:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/09/2021 17:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/09/2021 18:58

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 18:28

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 00:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 09:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/04/2021 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 18:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/04/2021 02:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/04/2021 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2021 02:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2021 10:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2021 10:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2021 10:50

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/03/2021 15:44

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 15:44

    Transferência de Processo - Saída

  • 22/03/2021 19:44

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 19:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2021 19:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 19:44

    Homologada a Transação

  • 22/03/2021 15:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/01/2021 03:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 20:42

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/12/2020 16:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/11/2020 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 05:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/11/2020 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 11:47

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 11:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/10/2020 15:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2020 14:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2020 14:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2020 14:17

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/10/2020 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2020 15:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/10/2020 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 11:19

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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