TJMS - 0802109-78.2018.8.12.0012

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE IVINHEMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE IVINHEMA

CNPJ: 03.575.875/0001-00

ROSA SARTI DEVETAK

CPF *73.***.*98-68

Advogados

VITOR ANDRE DE MATOS ROCHA MARTINEZ VILA

QUEILA FELICIANO ALVES DA SILVA

CPF *12.***.*17-04

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE IVINHEMA

CNPJ:

ROSA SARTI DEVETAK

CPF *73.***.*98-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2025 00:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 00:01

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2025 00:00

    Arquivado Definitivamente

  • 28/01/2025 19:05

    Recebidos os autos

  • 28/01/2025 19:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/01/2025 11:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/01/2025 11:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/01/2025 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 00:01

    Publicação

  • 17/01/2025 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 17:33

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/01/2025 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 17:32

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/01/2025 17:32

    Juntada de tipo de documento

  • 16/01/2025 17:32

    Baixa Definitiva

  • 16/01/2025 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 17:30

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 02/12/2024 17:07

    Recebidos os autos

  • 20/08/2024 17:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/08/2024 15:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/08/2024 15:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/08/2024 15:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/08/2024 13:46

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/08/2024 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 07:29

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/08/2024 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 13:17

    Expedição de "tipo de documento".

  • 02/08/2024 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 12:16

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/08/2024 12:02

    Juntada de tipo de documento

  • 02/08/2024 12:02

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/08/2024 12:02

    Juntada de tipo de documento

  • 02/08/2024 12:02

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 01/08/2024 22:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 00:01

    Publicação

  • 31/07/2024 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 13:46

    Publicação

  • 31/07/2024 09:49

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 31/07/2024 09:49

    Recurso especial

  • 17/05/2024 13:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/05/2024 13:34

    Juntada de tipo de documento

  • 16/05/2024 13:34

    Juntada de tipo de documento

  • 15/03/2024 19:01

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/03/2024 12:48

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 13/03/2024 12:46

    Registro Processual

  • 13/03/2024 09:56

    Certidão Cartorária

  • 27/02/2024 14:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/02/2024 14:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/02/2024 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 14:47

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/02/2024 14:46

    Juntada de tipo de documento

  • 26/02/2024 14:46

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/02/2024 14:46

    Juntada de tipo de documento

  • 26/02/2024 14:46

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/02/2024 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 00:01

    Publicação

  • 21/02/2024 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 13:10

    Publicação

  • 21/02/2024 10:33

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/02/2024 10:33

    Recurso Especial

  • 01/02/2024 15:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/02/2024 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 13:23

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 01/02/2024 13:21

    Juntada de tipo de documento

  • 01/02/2024 13:21

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 01/02/2024 13:21

    Juntada de tipo de documento

  • 01/02/2024 13:21

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 31/01/2024 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 00:01

    Publicação

  • 31/01/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0802109-78.2018.8.12.0012/50002 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vitor André de Matos Rocha Martinez Vila (OAB: 22633/MS) Interessado: Município de Ivinhema Proc.

    Município: Queila Feliciano Alves da Silva (OAB: 12646/MS) Interessada: Rosa Sarti Devetak DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Considerando que o recurso versa sobre o Tema 1002 do STF, remetam-se os autos conclusos à fila Conclusos ao Vice - Ordem de Serviço n. 02. Às providências.

  • 30/01/2024 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 12:38

    Publicação

  • 29/01/2024 20:51

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/01/2024 20:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2024 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 10:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/01/2024 12:38

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/12/2023 13:39

    Juntada de tipo de documento

  • 12/12/2023 13:39

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/12/2023 13:39

    Juntada de tipo de documento

  • 12/12/2023 13:39

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/12/2023 03:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 03:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 00:01

    Publicação

  • 12/12/2023 00:01

    Publicação

  • 11/12/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 13:13

    Publicação

  • 11/12/2023 11:25

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/12/2023 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2023 08:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/11/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 14:39

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/11/2023 14:39

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/11/2023 14:39

    Juntada de tipo de documento

  • 13/11/2023 14:39

    Juntada de tipo de documento

  • 13/11/2023 14:39

    Juntada de tipo de documento

  • 13/11/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 18:38

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 03/08/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 11:57

    Decisão

  • 17/05/2020 23:32

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 12/12/2019 09:20

    Processo sobrestado pelo TEMA 1002 - STF - RG

  • 11/12/2019 23:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2019 00:01

    Publicação

  • 09/12/2019 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2019 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2019 12:25

    Publicação

  • 04/12/2019 15:12

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/12/2019 15:12

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 02/12/2019 12:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/11/2019 18:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/11/2019 18:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/11/2019 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2019 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2019 12:41

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/11/2019 00:01

    Publicação

  • 21/11/2019 19:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2019 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2019 12:39

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/11/2019 14:57

    Expedição de "tipo de documento".

  • 18/11/2019 14:57

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Certidão (Outras) • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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