23/04/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 13:32

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 08:56

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/04/2024.
30/03/2024 02:04

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 13:41

INCONSISTENTE
19/03/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 13:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/03/2024 02:06

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0000249-81.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Direção Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Agência Nacional De Mineração - ANM Proc.

Fed.: Alessander Jannucci (OAB: 183511/SP) Apelado: Juízo de Direito da Direção da Comarca de Paranaíba-MS Interessado: Marcelo Miranda Soares Neto EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ART. 27 DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO - PAGAMENTO DE DESPESAS JUDICIAIS DE RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO POR PARTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RETORNO DOS AUTOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

No caso concreto, o juízo sentenciante extinguiu o processo sem resolução de mérito, fundamentando que a Agência Nacional de Mineração - ANM deixou de dar andamento ao feito.

Ocorre que, conforme o disposto artigo 27 do Código de Mineração, a intimação para o pagamento das despesas com diligências do oficial de justiça deveria ter sido feita ao titular da autorização de pesquisa constante no alvará e não ao ente autorizador, posto que a Agência Nacional de Mineração - ANM não tem interesse no procedimento de avaliação de indenização.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
18/03/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
16/03/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
16/03/2024 08:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
13/03/2024 04:01

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 09:10

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/02/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/02/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 12:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/02/2024 00:15

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0000249-81.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Direção Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Agência Nacional De Mineração - ANM Proc.

Fed.: Alessander Jannucci (OAB: 183511/SP) Apelado: Juízo de Direito da Direção da Comarca de Paranaíba-MS Interessado: Marcelo Miranda Soares Neto Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/02/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 17:11

Conclusos para decisão
01/02/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 17:11

Distribuído por sorteio
01/02/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 16:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
16/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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