27/02/2024 11:57

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 11:54

Transitado em Julgado em #{data}
22/02/2024 02:03

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 02:12

Expedição de Certidão.
08/02/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Telma Váleria da Silva Curiel Marcon (OAB 6355/MS), Eduardo Marques de Souza Costa Junior (OAB 25207/MS) Processo 0804206-45.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Imptte: Oclecio Assuncao Junior - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedidos formulado por Oclecio Assuncao Junior em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS para declarar nula, COM EFEITO INTER PARTES, a Portaria DETRAN MS "T" N.1826, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 (fls. 61/77) e determinar que seja reaberto o prazo para apresentação de recurso da decisão prolatada às fls. 25/30 do Processo Administrativo 010524/2020, o qual passará a fluir no dia imediatamente seguinte ao transito em julgado desta sentença.

Confirmo a tutela de urgência concedida às fls. 118/120 e 130/131 devendo a aplicação da penalidade permanecer suspensa até o esgotamento da via administrativa.
30/01/2024 21:59

Publicado #{ato_publicado} em 30/01/2024.
30/01/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 12:56

Expedição de Certidão.
30/01/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 22:04

Expedição de Certidão.
15/01/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 22:04

Homologada a Transação
15/01/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 16:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/12/2022 01:42

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 07:05

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 22:15

Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2022.
24/11/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 12:16

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 17:36

Juntada de Petição de Réplica
28/06/2022 09:01

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 20:57

Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2022.
24/06/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 15:25

Juntada de Mandado
22/06/2022 15:25

Juntada de Outros documentos
06/06/2022 19:50

Juntada de Petição de contestação
27/05/2022 18:43

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 19:28

Expedição de Mandado.
25/05/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 19:20

Recebidos os autos
24/05/2022 19:20

Decisão ou Despacho
20/05/2022 14:59

Conclusos para decisão
20/05/2022 14:57

Expedição de Certidão.
20/05/2022 14:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/05/2022 14:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/05/2022 14:48

Recebidos os autos
19/05/2022 16:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/03/2022 20:52

Publicado #{ato_publicado} em 25/03/2022.
25/03/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 13:25

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 08:21

Recebidos os autos
24/03/2022 08:21

Declarada incompetência
22/03/2022 09:25

Conclusos para decisão
10/03/2022 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 17/02/2022.
17/02/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 18:07

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 16:55

Recebidos os autos
16/02/2022 16:54

Concedida a Antecipação de tutela
11/02/2022 16:14

Conclusos para despacho
11/02/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 20:46

Publicado #{ato_publicado} em 10/02/2022.
10/02/2022 17:46

Recebidos os autos
10/02/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 13:41

Conclusos para despacho
10/02/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 17:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2022 17:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2022 17:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2022 17:23

Processo suspenso por impedimento ou suspeição de número #{numero_unico_do_processo}
09/02/2022 17:02

Recebidos os autos
09/02/2022 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 07:04

Realizado cálculo de custas
08/02/2022 20:17

Conclusos para decisão
08/02/2022 18:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
08/02/2022 18:28

Expedição de Certidão.
08/02/2022 18:21

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 18:21

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 18:07

Realizado cálculo de custas
08/02/2022 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2022

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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