31/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0813913-42.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 7187/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Proc.

Município: Suzanne Lanza (OAB: 15578/MS) Interessada: Adelazil Rocha da Cruz DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 7187/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1.002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STF, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
30/03/2020 14:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/03/2020 10:35

Recebidos os autos
30/03/2020 10:35

Ato ordinatório praticado
24/03/2020 16:55

Expedição de Outros documentos.
24/03/2020 16:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/03/2020 12:09

Recebidos os autos
24/03/2020 12:09

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 17:23

Juntada de Ofício
07/02/2020 18:54

Conclusos para despacho
19/11/2019 15:40

Recebidos os autos
11/09/2019 12:55

Expedição de Outros documentos.
11/09/2019 12:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2019 12:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/09/2019 13:34

Juntada de Petição de Contra-razões
03/09/2019 13:40

Ato ordinatório praticado
02/09/2019 15:02

Juntada de Ofício
30/08/2019 01:28

Expedição de Certidão.
20/08/2019 13:39

Expedição de Certidão.
20/08/2019 13:39

Expedição de Outros documentos.
20/08/2019 13:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/08/2019 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2019 16:48

Recebidos os autos
19/08/2019 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2019 18:10

Ato ordinatório praticado
14/08/2019 18:08

Ato ordinatório praticado
12/08/2019 13:59

Ato ordinatório praticado
12/08/2019 13:57

Expedição de Outros documentos.
10/08/2019 01:43

Expedição de Certidão.
08/08/2019 15:19

Ato ordinatório praticado
07/08/2019 11:59

Recebidos os autos
07/08/2019 11:58

Ato ordinatório praticado
31/07/2019 17:40

Ato ordinatório praticado
31/07/2019 17:40

Ato ordinatório praticado
31/07/2019 17:17

Expedição de Outros documentos.
31/07/2019 16:50

Expedição de Certidão.
31/07/2019 16:50

Expedição de Outros documentos.
31/07/2019 16:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/07/2019 16:46

Expedição de Outros documentos.
31/07/2019 16:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/07/2019 16:00

Recebidos os autos
31/07/2019 15:59

Expedição de Certidão.
31/07/2019 15:59

Ato ordinatório praticado
31/07/2019 15:59

Julgado procedente em parte o pedido
25/07/2019 14:21

Expedição de Certidão.
25/07/2019 14:21

Conclusos para julgamento
24/07/2019 16:17

Conclusos para despacho
24/07/2019 09:00

Recebidos os autos
24/07/2019 09:00

Ato ordinatório praticado
22/07/2019 13:58

Expedição de Outros documentos.
22/07/2019 13:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/07/2019 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2019 15:06

Juntada de Petição de contestação
28/06/2019 11:40

Recebidos os autos
28/06/2019 11:40

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 18:45

Juntada de Ofício
26/06/2019 18:30

Expedição de Certidão.
26/06/2019 18:29

Expedição de Outros documentos.
26/06/2019 18:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/06/2019 18:27

Expedição de Outros documentos.
26/06/2019 18:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/06/2019 14:33

Recebidos os autos
26/06/2019 14:33

Determinada Requisição de Informações
26/06/2019 12:57

Conclusos para despacho
26/06/2019 12:56

Juntada de Ofício
17/06/2019 03:39

Ato ordinatório praticado
30/05/2019 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2019 14:10

Ato ordinatório praticado
23/05/2019 14:09

Juntada de Mandado
23/05/2019 14:09

Juntada de Outros documentos
17/05/2019 15:05

Juntada de Outros documentos
17/05/2019 15:05

Juntada de Mandado
14/05/2019 17:01

Recebidos os autos
14/05/2019 17:01

Ato ordinatório praticado
13/05/2019 13:02

Ato ordinatório praticado
13/05/2019 12:36

Expedição de Mandado.
13/05/2019 12:35

Expedição de Mandado.
10/05/2019 15:01

Ato ordinatório praticado
10/05/2019 14:59

Expedição de Outros documentos.
10/05/2019 14:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/05/2019 11:52

Recebidos os autos
10/05/2019 11:52

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
08/05/2019 17:26

Recebidos os autos
08/05/2019 17:26

Juntada de Outros documentos
06/05/2019 12:37

Conclusos para decisão
06/05/2019 12:35

Recebidos os autos
06/05/2019 10:12

Ato ordinatório praticado
06/05/2019 10:12

Ato ordinatório praticado
06/05/2019 09:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
06/05/2019 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2019

Ultima Atualização
24/03/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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