TJMS - 0814074-52.2019.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ELAINE NUNES BERINGUEL

CPF *69.***.*83-34

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

LEANDRO PEDRO DE MELO

Terceiro

Partes

DR. ROBERTO ALMEIDA DE FIGUEIREDO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 14:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/06/2024 15:45

    Arquivado Definitivamente

  • 05/06/2024 18:34

    Recebidos os autos

  • 05/06/2024 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2024 15:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/05/2024 03:48

    Decorrido prazo de parte

  • 08/05/2024 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2024 01:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2024 11:20

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 16:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/04/2024 18:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2024 18:01

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/04/2024 17:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2024 17:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2024 17:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2024 17:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/04/2024 12:53

    Recebidos os autos

  • 19/04/2024 12:53

    Recebidos os autos

  • 26/01/2024 12:00

    Transitado em Julgado em data

  • 06/08/2021 10:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/08/2021 10:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/08/2021 10:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/06/2021 12:38

    Decorrido prazo de parte

  • 02/06/2021 13:10

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 13:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/06/2021 10:26

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 09:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/05/2021 09:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 31/05/2021 09:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/05/2021 09:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/05/2021 09:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/05/2021 15:52

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 15:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/05/2021 10:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2021 10:06

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/05/2021 07:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/04/2021 09:43

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 09:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/04/2021 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 14:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2021 14:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2021 14:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2021 14:10

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/04/2021 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 15:37

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 21:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/02/2021 11:06

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 11:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/02/2021 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 17:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2021 17:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2021 17:05

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/02/2021 17:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2021 17:04

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/01/2021 17:06

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 17:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/01/2021 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 16:54

    Julgado procedente o pedido

  • 18/01/2021 14:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/01/2021 14:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/12/2020 12:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/12/2020 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 09:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/10/2020 20:25

    Recebidos os autos

  • 14/10/2020 20:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/10/2020 19:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2020 19:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/10/2020 19:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/10/2020 19:48

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/10/2020 19:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2020 19:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2020 12:01

    Recebidos os autos

  • 07/10/2020 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2020 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2020 16:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2020 16:10

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/09/2020 14:25

    Recebidos os autos

  • 22/09/2020 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2020 13:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/08/2020 17:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/08/2020 09:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/07/2020 16:33

    Recebidos os autos

  • 23/07/2020 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2020 15:11

    Recebidos os autos

  • 22/07/2020 15:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/07/2020 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2020 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2020 16:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/07/2020 16:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/07/2020 16:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/07/2020 16:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/07/2020 16:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/07/2020 16:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/07/2020 17:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/06/2020 17:53

    Juntada de tipo de documento

  • 02/06/2020 17:51

    Juntada de tipo de documento

  • 26/05/2020 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2020 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2020 15:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/05/2020 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2020 16:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/04/2020 11:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/03/2020 13:09

    Juntada de tipo de documento

  • 25/03/2020 13:09

    Juntada de tipo de documento

  • 09/03/2020 09:45

    Recebidos os autos

  • 09/03/2020 09:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/03/2020 01:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/03/2020 16:51

    Recebidos os autos

  • 04/03/2020 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2020 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2020 15:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/03/2020 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2020 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2020 18:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/02/2020 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2020 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2020 12:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2020 12:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2020 12:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2020 12:33

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/02/2020 12:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2020 12:32

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/02/2020 15:55

    Recebidos os autos

  • 27/02/2020 15:55

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/02/2020 15:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/02/2020 16:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/02/2020 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2020 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2020 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2020 17:24

    Recebidos os autos

  • 14/02/2020 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2020 16:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/02/2020 16:50

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/02/2020 15:52

    Recebidos os autos

  • 12/02/2020 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2020 16:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/02/2020 15:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/02/2020 16:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/01/2020 17:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/01/2020 13:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/12/2019 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2019 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2019 10:10

    Recebidos os autos

  • 18/11/2019 10:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/11/2019 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2019 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2019 17:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/11/2019 17:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/11/2019 17:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/11/2019 17:27

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/11/2019 14:29

    Recebidos os autos

  • 08/11/2019 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2019 17:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2019 17:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/10/2019 12:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/10/2019 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2019 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2019 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2019 14:28

    Recebidos os autos

  • 14/10/2019 14:28

    Decisão ou Despacho

  • 08/10/2019 14:46

    Juntada de tipo de documento

  • 07/10/2019 16:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/10/2019 16:33

    Decorrido prazo de parte

  • 07/10/2019 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2019 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2019 17:48

    Recebidos os autos

  • 28/08/2019 17:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/08/2019 01:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/08/2019 16:09

    Recebidos os autos

  • 15/08/2019 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2019 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2019 14:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/08/2019 14:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/08/2019 14:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/08/2019 14:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/08/2019 14:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/08/2019 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2019 14:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/08/2019 14:29

    Recebidos os autos

  • 13/08/2019 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2019 15:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/07/2019 13:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/07/2019 13:52

    Recebidos os autos

  • 26/07/2019 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2019 12:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2019 12:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/07/2019 09:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/07/2019 14:39

    Recebidos os autos

  • 17/07/2019 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2019 15:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/07/2019 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2019 14:39

    Juntada de tipo de documento

  • 15/07/2019 14:38

    Juntada de tipo de documento

  • 10/06/2019 14:24

    Juntada de tipo de documento

  • 10/06/2019 14:19

    Juntada de tipo de documento

  • 10/06/2019 14:19

    Juntada de tipo de documento

  • 03/06/2019 10:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/06/2019 10:19

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/05/2019 08:55

    Recebidos os autos

  • 29/05/2019 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2019 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2019 17:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2019 17:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2019 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2019 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2019 16:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2019 16:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/05/2019 14:10

    Recebidos os autos

  • 27/05/2019 14:09

    Tutela Provisória

  • 23/05/2019 18:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/05/2019 12:34

    Recebidos os autos

  • 23/05/2019 12:34

    Juntada de tipo de documento

  • 08/05/2019 16:57

    Recebidos os autos

  • 08/05/2019 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2019 18:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2019 18:59

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/05/2019 16:44

    Recebidos os autos

  • 07/05/2019 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2019 13:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/05/2019 13:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2019 13:10

    Recebidos os autos

  • 07/05/2019 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2019 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2019 09:39

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 07/05/2019 09:39

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2019

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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