TJMS - 0821239-48.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/05/2025 06:44
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Adrianne Cristina Coelho Lobo (OAB 6554/MS) Processo 0821239-48.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Nelma Alves Rodrigues de Oliveira - SENTENÇA.
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Nelma Alves Rodrigues de Oliveira, em face do Estado de Mato Grosso do Sul e Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MS, e assim o faço com resolução do mérito, bem como, por consequência, mantenho a decisão de fls. 29, nos termos da fundamentação supra, devendo o feito ser arquivado após o trânsito em julgado desta.
Sem custas e honorários, ex vi legis.
Submeto à homologação pelo MM.
Juiz Togado(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
20/05/2025 17:55
Arquivado Definitivamente
-
20/05/2025 17:54
Transitado em Julgado em data
-
20/05/2025 16:53
Recebidos os autos
-
20/05/2025 16:53
Juntada de Petição de tipo
-
20/05/2025 08:26
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2025 07:56
Expedição de tipo de documento.
-
20/05/2025 07:56
Expedição de tipo de documento.
-
20/05/2025 07:56
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
20/05/2025 07:56
Expedição de tipo de documento.
-
20/05/2025 07:55
Expedição de tipo de documento.
-
20/05/2025 07:54
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2025 12:04
Expedição de tipo de documento.
-
13/05/2025 12:04
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2025 12:04
Homologada a Transação
-
09/05/2025 10:08
Expedição de tipo de documento.
-
16/12/2024 17:09
Remetidos os Autos para destino.
-
16/12/2024 16:59
Expedição de tipo de documento.
-
04/12/2024 10:28
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2024 08:34
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2024 21:56
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/11/2024 18:26
Juntada de Petição de tipo
-
07/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Adrianne Cristina Coelho Lobo (OAB 6554/MS) Processo 0821239-48.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Nelma Alves Rodrigues de Oliveira - Despacho/decisão: Vistos, etc.
Converto o julgamento em diligência.
Diante de Certidão de fl. 124, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar a respeito e requerer o que de direito.
Decorrido o prazo supra, volte-me à conclusão para deliberações e/ou sentença. -
06/11/2024 16:19
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2024 16:06
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2024 16:54
Expedição de tipo de documento.
-
04/11/2024 16:46
Expedição de tipo de documento.
-
04/11/2024 14:39
Recebidos os autos
-
04/11/2024 14:39
Outras Decisões
-
23/10/2024 17:41
Expedição de tipo de documento.
-
18/10/2024 16:34
Remetidos os Autos para destino.
-
09/10/2024 18:09
Recebidos os autos
-
09/10/2024 18:09
Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2024 14:08
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/09/2024 03:41
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2024 21:51
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Adrianne Cristina Coelho Lobo (OAB 6554/MS) Processo 0821239-48.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Nelma Alves Rodrigues de Oliveira - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para manifestação acerca da certidão/documentos, em 5 (cinco) dias. -
26/09/2024 18:26
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2024 18:22
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2024 08:41
Juntada de tipo de documento
-
23/08/2024 13:28
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2024 13:28
Expedição de tipo de documento.
-
19/08/2024 16:50
Outras Decisões
-
19/08/2024 16:42
Expedição de tipo de documento.
-
19/08/2024 16:42
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 16:42
Homologada a Transação
-
19/08/2024 14:44
Expedição de tipo de documento.
-
03/06/2024 14:02
Remetidos os Autos para destino.
-
03/06/2024 14:01
de Instrução e Julgamento
-
03/06/2024 12:24
Juntada de Petição de tipo
-
03/06/2024 11:45
Juntada de Petição de tipo
-
15/04/2024 14:12
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2024 10:50
Recebidos os autos
-
14/04/2024 10:50
Juntada de Petição de tipo
-
12/04/2024 00:00
Intimação
ADV: Adrianne Cristina Coelho Lobo (OAB 6554/MS) Processo 0821239-48.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Nelma Alves Rodrigues de Oliveira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constantes na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
11/04/2024 21:49
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/04/2024 07:41
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 07:39
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 07:38
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 07:35
Expedição de tipo de documento.
-
11/04/2024 07:35
de Interrogatório
-
11/04/2024 07:17
Expedição de tipo de documento.
-
11/04/2024 07:17
Expedição de tipo de documento.
-
11/04/2024 07:17
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
11/04/2024 07:16
Recebidos os autos
-
11/04/2024 07:15
Expedição de tipo de documento.
-
11/04/2024 07:12
Expedição de tipo de documento.
-
11/04/2024 07:12
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
11/04/2024 07:08
Expedição de tipo de documento.
-
11/04/2024 07:08
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
02/04/2024 15:19
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2024 14:52
Expedição de tipo de documento.
-
02/04/2024 14:48
de Instrução e Julgamento
-
26/03/2024 09:34
Processo Reativado
-
26/03/2024 08:36
Juntada de Petição de tipo
-
26/02/2024 17:36
Arquivado Definitivamente
-
26/02/2024 17:24
Transitado em Julgado em data
-
22/02/2024 02:03
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 10:15
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 22:01
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/01/2024 08:04
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 21:20
Recebidos os autos
-
29/01/2024 21:20
Juntada de Petição de tipo
-
29/01/2024 12:09
Expedição de tipo de documento.
-
29/01/2024 11:45
Expedição de tipo de documento.
-
29/01/2024 11:18
Expedição de tipo de documento.
-
29/01/2024 11:18
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
29/01/2024 10:39
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 14:15
Expedição de tipo de documento.
-
25/01/2024 14:15
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 14:15
Homologada a Transação
-
25/01/2024 10:11
Expedição de tipo de documento.
-
31/10/2023 16:38
Remetidos os Autos para destino.
-
25/10/2023 12:27
Remetidos os Autos para destino.
-
24/10/2023 17:22
Remetidos os Autos para destino.
-
24/10/2023 15:35
Recebidos os autos
-
24/10/2023 15:35
Proferido despacho de mero expediente
-
23/10/2023 17:54
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/10/2023 16:57
Recebidos os autos
-
23/10/2023 16:57
Juntada de Petição de tipo
-
23/10/2023 15:52
Expedição de tipo de documento.
-
23/10/2023 15:50
Expedição de tipo de documento.
-
20/10/2023 14:41
Expedição de tipo de documento.
-
20/10/2023 14:41
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
19/10/2023 19:52
Juntada de Petição de tipo
-
25/09/2023 03:39
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 21:27
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/09/2023 00:00
Intimação
ADV: Adrianne Cristina Coelho Lobo (OAB 6554/MS) Processo 0821239-48.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Nelma Alves Rodrigues de Oliveira - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação. -
21/09/2023 15:14
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 15:11
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 17:50
Recebidos os autos
-
20/09/2023 17:38
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2023 00:24
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 14:28
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/07/2023 22:05
Juntada de Petição de tipo
-
06/07/2023 03:57
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 22:45
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/07/2023 08:05
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 06:53
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 18:03
Recebidos os autos
-
04/07/2023 18:03
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2023 17:58
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/05/2023 13:29
de Conciliação
-
05/05/2023 09:56
Expedição de tipo de documento.
-
05/05/2023 09:56
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
05/05/2023 09:55
Decorrido prazo de parte
-
31/03/2023 01:24
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 21:51
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/03/2023 08:12
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 04:18
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2023 10:57
Juntada de Petição de tipo
-
23/01/2023 02:53
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2022 19:59
Expedição de tipo de documento.
-
15/12/2022 17:58
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2022 17:56
Expedição de tipo de documento.
-
15/12/2022 17:55
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2022 00:00
Intimação
ADV: Adrianne Cristina Coelho Lobo (OAB 6554/MS) Processo 0821239-48.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Nelma Alves Rodrigues de Oliveira - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 10/05/2023 às 13:15hrs a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento." -
12/12/2022 21:56
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/12/2022 11:18
Expedição de tipo de documento.
-
12/12/2022 11:18
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
12/12/2022 11:18
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2022 11:18
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2022 12:41
Expedição de tipo de documento.
-
06/12/2022 12:41
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
06/12/2022 12:39
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
19/10/2022 17:58
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2022 17:49
Expedição de tipo de documento.
-
19/10/2022 17:49
de Instrução e Julgamento
-
17/10/2022 16:00
Expedição de tipo de documento.
-
17/10/2022 16:00
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
19/09/2022 17:37
Juntada de Petição de tipo
-
22/08/2022 05:32
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2022 21:42
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/08/2022 07:59
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2022 07:24
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2022 13:53
Recebidos os autos
-
17/08/2022 13:53
Tutela Provisória
-
12/08/2022 13:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/08/2022 17:47
Juntada de Petição de tipo
-
26/07/2022 11:02
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2022 21:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/07/2022 07:56
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2022 05:03
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2022 17:35
Recebidos os autos
-
21/07/2022 17:35
Proferido despacho de mero expediente
-
08/06/2022 14:04
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/06/2022 13:57
Expedição de tipo de documento.
-
08/06/2022 13:34
Remetidos os Autos para destino.
-
08/06/2022 13:34
Remetidos os Autos para destino.
-
08/06/2022 13:34
Recebidos os autos
-
07/06/2022 13:54
Remetidos os Autos para destino.
-
06/06/2022 20:54
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/06/2022 07:44
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2022 17:28
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2022 19:46
Recebidos os autos
-
02/06/2022 19:46
Declarada incompetência
-
02/06/2022 10:40
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/06/2022 16:57
Expedição de tipo de documento.
-
01/06/2022 16:57
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
01/06/2022 16:48
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
-
01/06/2022 16:37
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2022 16:37
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2022 16:20
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/06/2022
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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