30/05/2025 14:37

Recebidos os autos
30/05/2025 14:37

Juntada de Petição de tipo
25/05/2025 00:29

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 12:26

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 06:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 10:10

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 10:10

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 10:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/05/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 10:08

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 18:28

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 14:36

Recebidos os autos
20/01/2025 14:36

Juntada de Petição de tipo
20/12/2024 08:29

Expedição de tipo de documento.
20/12/2024 08:28

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 16:13

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 07:53

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 07:53

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 07:52

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 07:52

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 07:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/12/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 07:44

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 22:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:21

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 07:21

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 22:05

Juntada de Petição de tipo
20/04/2024 02:01

Decorrido prazo de parte
20/04/2024 02:01

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 11:37

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 11:37

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 11:34

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 14:33

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 17:49

Recebidos os autos
23/01/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 08:33

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2023 08:33

Expedição de tipo de documento.
16/10/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
14/10/2023 00:53

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 08:20

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 08:20

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 08:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/10/2023 16:52

Recebidos os autos
02/10/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 17:03

Conclusos para tipo de conclusão.
29/09/2023 16:39

Evolução da Classe Processual
28/09/2023 15:05

Processo Reativado
28/09/2023 14:41

Juntada de Petição de tipo
25/09/2023 08:04

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 08:04

Transitado em Julgado em data
12/09/2023 16:44

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Lucas Medeiros Duarte (OAB 18353/MS) Processo 0813411-62.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pedro Cavalcante de Barros - Sentença ao autor: "Ante o exposto, rejeito as preliminares de incompetência do juízo e coisa julgada e, no mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Pedro Cavalcante de Barros em face do Estado de Mato Grosso do Sul e Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - AGEPEN, e assim o faço com resolução do mérito, para condenar o Requerido ao pagamento de abono de permanência, em favor do Requerente, referente à matrícula n° 59159021, no período de outubro/2019 a abril/2021, nos termos da fundamentação supra.

Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 11 de julho de 2023....homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I."
01/09/2023 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/09/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 12:07

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 12:07

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 11:38

Juntada de Petição de tipo
23/08/2023 20:35

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 12:59

Expedição de tipo de documento.
04/08/2023 12:59

Expedição de tipo de documento.
04/08/2023 12:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/08/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 17:41

Expedição de tipo de documento.
14/07/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 17:41

Homologada a Transação
14/07/2023 14:08

Expedição de tipo de documento.
02/05/2023 13:47

Remetidos os Autos para destino.
27/04/2023 15:14

Recebidos os autos
27/04/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 14:16

Conclusos para tipo de conclusão.
27/04/2023 12:21

Recebidos os autos
27/04/2023 12:21

Juntada de Petição de tipo
27/04/2023 02:20

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 14:47

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 14:47

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 14:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/04/2023 14:19

Recebidos os autos
17/04/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 17:06

Conclusos para tipo de conclusão.
29/03/2023 14:11

de Conciliação
29/03/2023 10:55

Juntada de Petição de tipo
28/03/2023 18:23

Juntada de Petição de tipo
08/02/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 03:30

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 19:59

Expedição de tipo de documento.
15/12/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 17:50

Expedição de tipo de documento.
15/12/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 00:00

Intimação

ADV: Lucas Medeiros Duarte (OAB 18353/MS) Processo 0813411-62.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pedro Cavalcante de Barros - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 29/03/2023 às 14:15hrs a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."
12/12/2022 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2022 11:37

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 11:37

Ato ordinatório praticado
11/12/2022 00:35

Expedição de tipo de documento.
01/12/2022 13:21

Expedição de tipo de documento.
01/12/2022 10:53

Expedição de tipo de documento.
01/12/2022 10:53

Expedição de tipo de documento.
01/12/2022 10:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/12/2022 10:53

Expedição de tipo de documento.
01/12/2022 10:53

Expedição de tipo de documento.
01/12/2022 10:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/09/2022 18:20

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 18:12

Expedição de tipo de documento.
15/09/2022 18:10

de Instrução e Julgamento
23/08/2022 13:40

de Instrução e Julgamento
19/08/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 15:00

de Instrução e Julgamento
20/07/2022 15:19

Recebidos os autos
20/07/2022 15:19

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 16:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804027-90.2022.8.12.0008

Hilson Roca Siles

Empresa de Saneamento de Mato Grosso do ...

Advogado: Rafael Vitor Villagra

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/09/2022 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0808088-13.2021.8.12.0110

Campo Grande Odontologia LTDA

Suelen Rafaela Crivelari Orue

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/05/2021 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0803194-72.2022.8.12.0008

Pablo Arthur Buarque Gusmao -ME

Jarbas Garcia Oliveira 00096609176

Advogado: Pablo Arthur Buarque Gusmao

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/08/2022 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0809119-34.2022.8.12.0110

Amanda Faria Carvalho

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Welington dos Anjos Alves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/04/2022 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0804226-34.2021.8.12.0110

Katiane de Souza Pacheco

Sabor e Cia Restaurants

Advogado: Everton Mayer de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/03/2021 17:01

Exibir Processo