TJMS - 0809794-60.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROSILENE APARECIDA LOPES

CPF *19.***.*54-21

Advogados

PEDRO NAVARRO CORREIA

OAB: 12414/MS

CPF *82.***.*23-87

GUILHERME VAZ LOPES LINS

OAB: 24187/MS

CPF *07.***.*95-06

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 22:05

    Recebidos os autos

  • 25/06/2025 22:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/06/2025 03:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/06/2025 14:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/06/2025 06:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/06/2025 04:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/06/2025 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 08:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/06/2025 08:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/06/2025 08:16

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/06/2025 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 08:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2025 09:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/05/2025 06:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/05/2025 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 08:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2025 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 18:22

    Recebidos os autos

  • 06/02/2025 18:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/02/2025 02:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/02/2025 10:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/01/2025 21:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/01/2025 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 13:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/01/2025 13:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/01/2025 13:11

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/01/2025 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 13:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/12/2024 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 13:25

    Decorrido prazo de parte

  • 06/12/2024 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 03:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/11/2024 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 19:13

    Recebidos os autos

  • 12/11/2024 19:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/11/2024 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 10:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/10/2024 21:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/10/2024 09:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/10/2024 09:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/10/2024 09:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/10/2024 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 08:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/10/2024 08:59

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 29/10/2024 19:02

    Recebidos os autos

  • 29/10/2024 10:48

    Decisão ou Despacho

  • 17/07/2024 17:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/06/2024 14:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/06/2024 16:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/05/2024 17:38

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 17:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/05/2024 01:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2024 08:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2024 08:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2024 08:15

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/05/2024 08:13

    Evolução da Classe Processual

  • 30/04/2024 19:06

    Recebidos os autos

  • 26/04/2024 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2024 16:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/03/2024 16:04

    Processo Reativado

  • 28/02/2024 10:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/02/2024 15:50

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2024 14:57

    Transitado em Julgado em data

  • 22/02/2024 04:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 10:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/02/2024 21:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0809794-60.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosilene Aparecida Lopes - Ante o exposto, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ROSILENE APARECIDA LOPES em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: a) Reconhecer o direito da parte autora de que seus proventos sejam pagos em valor correspondente ao subsídio previsto para o nível III referência 3; Condenar o requerido ao pagamento da diferença entre o nível II e o nível III referência 3 - a contar de 17/02/2019 (data em que completou 20 anos de efetivo serviço) até o efetivo reenquadramento, descontados eventuais valores já pagos a esse título.

    Sobre os valores deve incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada pagamento era devido, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa Selic.

    Por fim, anote-se por oportuno que nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte ao deduzir a lide no âmbito do Juizado implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.

  • 31/01/2024 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 13:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2024 13:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2024 13:49

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/01/2024 19:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2024 19:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 19:20

    Homologada a Transação

  • 30/01/2024 13:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/10/2023 20:08

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/10/2023 05:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 21:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/10/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 19:39

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2023 15:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/07/2023 13:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/07/2023 13:47

    de Conciliação

  • 26/06/2023 15:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/06/2023 03:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 21:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/06/2023 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 10:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/05/2023 21:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/05/2023 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 14:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/05/2023 13:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/05/2023 13:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/05/2023 13:49

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/05/2023 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 13:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2023 13:11

    de Instrução e Julgamento

  • 02/05/2023 19:00

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2023 13:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2023 13:03

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 02/05/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 11:10

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809166-18.2021.8.12.0021

Em Segredo de Justica

Julio Cesar Vieira

Advogado: Rosemary Luciene Rial Pardo de Barros

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/10/2021 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0800225-11.2023.8.12.0021

Ubaldo Juveniz dos Santos

Ana Paula Ferracine Lobo

Advogado: Alessandro Rogerio de Mendonca Capobianc...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/05/2024 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0800225-11.2023.8.12.0021

Ana Paula Ferracine Lobo

Joao Juveniz Junior

Advogado: Luis Gustavo Ravasio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/01/2023 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0800206-35.2023.8.12.0011

Juiz(A) de Direito da 2 Vara da Comarca ...

Municipio de Coxim

Advogado: Lucas Henrique Lima

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/02/2024 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0800206-35.2023.8.12.0011

Ingrid Fernandes de Jesus Batista

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Patricia de Barros Aragao

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/01/2023 17:35

Exibir Processo