25/03/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 12:33

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 09:03

Transitado em Julgado em #{data}
26/02/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2024 04:16

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804708-84.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Elektro Redes S.A Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) Apelado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA - PROCON/TRÊS LAGOAS - POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO PROCEDIMENTO NO PLANO DA LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS PELA PARTE AUTORA - PENALIDADE AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O controle judicial do procedimento administrativo se limita à legalidade do ato, que, por sua vez, envolve os aspectos formais e a análise dos motivos que o determinaram.

Apesar de inexistir ofensa ao contraditório e à ampla defesa, a Decisão Administrativa que culminou na imposição de multa à parte autora é deveras genérica, inexistindo embasamento legal suficiente a ensejar a penalidade, visto que a parte autora, ao ser instada, administrativamente, a esclarecer o valor cobrado na fatura de consumo, efetivamente apresentou suas justificativas, que estavam devidamente embasadas em Resolução da Aneel, as quais, todavia, não foram aceitas pela consumidora, o que não pode indicar o descumprimento de normas consumeristas e a imposição de multa.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
01/02/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 02:41

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804708-84.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Apelante: Elektro Redes S.A Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) Apelado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Julgamento Virtual Iniciado
31/01/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
31/01/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/01/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/01/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 13:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/01/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 14:25

Conclusos para decisão
19/01/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 14:25

Distribuído por sorteio
19/01/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 13:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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