27/06/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 12:43

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 09:36

Transitado em Julgado em #{data}
10/05/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 13:07

INCONSISTENTE
29/04/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 13:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/04/2024 02:23

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0843017-11.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Wladimir Ferreira Alves Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Wolfram da Cunha Ramos Filho (OAB: 15810/PB) EMENTA - Apelação CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE - AUXÍLIO ACIDENTE - REDUÇÃODA CAPACIDADE FUNCIONAL- DOENÇA QUE TEM COMO CONCAUSA O TRABALHO - POSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE DA DOENÇA - IRRELEVÂNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO EPROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso se o autor-apelante faz jus ao recebimento de benefício previdenciário. 2.

O auxílio-acidente tem natureza indenizatória, e será concedido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, da Lei n° 8.213, de 24/07/91). 3.

O Superior Tribunal de Justiça noTema Repetitivo nº 156, fixou a seguinte tese: "Será devido o auxílio-acidentequando demonstrado o nexo de causalidade entre a reduçãode natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença." (REsp n. 1.112.886/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 12/2/2010). 4.

Havendo redução qualitativa ou quantitativa da capacidade laboral, mostra-se devido o benefício do auxílio-acidente, sendo que a existência de um tratamento e a possibilidade de recuperação da plena capacidade de trabalho não podem ser motivos para a negativa do benefício. 5.

Apelação Cível conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
26/04/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 18:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
22/04/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0843017-11.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Wladimir Ferreira Alves Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Wolfram da Cunha Ramos Filho (OAB: 15810/PB) Julgamento Virtual Iniciado
16/04/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 14:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/02/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/02/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 12:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0843017-11.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Wladimir Ferreira Alves Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Wolfram da Cunha Ramos Filho (OAB: 15810/PB) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/02/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 10:10

Conclusos para decisão
01/02/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 10:10

Distribuído por sorteio
01/02/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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