TJMS - 0800421-71.2020.8.12.0025

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

MUNICIPIO DE BANDEIRANTES/MS

CNPJ: 03.501.491/0001-42

MUNICIPIO DE BANDEIRANTES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 01.541.225/7000-12

ANTONIO VIEIRA DINIZ

CPF *42.***.*93-00

Advogados

PATRICIA FIGUEIREDO TELES

OAB: 14345/MS

CPF *22.***.*23-00

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ:

MUNICIPIO DE BANDEIRANTES/MS

CNPJ:

ANTONIO VIEIRA DINIZ

CPF *42.***.*93-00

Advogados

ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB: 12199/MS

CPF *77.***.*07-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2025 15:13

    Registro Processual

  • 01/02/2024 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 08:05

    Juntada de tipo de documento

  • 15/09/2023 08:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 15/09/2023 08:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/09/2023 09:35

    Registro Processual

  • 06/09/2023 15:42

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/09/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 18:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/09/2023 18:54

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 18:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/09/2023 18:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/09/2023 17:18

    Confirmada

  • 05/09/2023 17:06

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 17:06

    Confirmada

  • 05/09/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 13:51

    Expedição de "tipo de documento".

  • 05/09/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 13:25

    Juntada de tipo de documento

  • 05/09/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 13:25

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/09/2023 13:25

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/09/2023 13:25

    Juntada de tipo de documento

  • 05/09/2023 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 00:01

    Publicação

  • 04/09/2023 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 14:17

    Provimento

  • 28/08/2023 17:37

    Inclusão em pauta

  • 10/08/2023 16:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/08/2023 16:14

    Expedição de "tipo de documento".

  • 10/08/2023 16:14

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 10/08/2023 16:14

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 07/08/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 11:28

    Registro Processual

  • 25/04/2022 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 05:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/04/2022 05:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/04/2022 17:30

    Confirmada

  • 14/04/2022 17:30

    Recebidos os autos

  • 14/04/2022 17:30

    Confirmada

  • 13/04/2022 11:27

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/04/2022 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 17:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/04/2022 17:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/04/2022 17:50

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 17:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/04/2022 17:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/04/2022 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 09:55

    Juntada de tipo de documento

  • 12/04/2022 09:54

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/04/2022 09:54

    Juntada de tipo de documento

  • 12/04/2022 09:54

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/04/2022 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 00:01

    Publicação

  • 11/04/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 16:39

    Não-Provimento

  • 08/04/2022 15:14

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/04/2022 19:52

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/04/2022 13:27

    Inclusão em pauta

  • 04/04/2022 16:56

    Expedição de "tipo de documento".

  • 29/03/2022 13:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/03/2022 16:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/03/2022 16:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 15/03/2022 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 11:39

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 15/03/2022 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 00:01

    Publicação

  • 14/03/2022 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 19:31

    Confirmada

  • 11/03/2022 19:31

    Recebidos os autos

  • 11/03/2022 19:31

    Confirmada

  • 11/03/2022 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 17:30

    Juntada de tipo de documento

  • 11/03/2022 17:14

    Expedição de "tipo de documento".

  • 11/03/2022 16:52

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/03/2022 16:52

    Juntada de tipo de documento

  • 11/03/2022 16:52

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/03/2022 16:19

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/03/2022 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2022 19:31

    Confirmada

  • 09/03/2022 19:31

    Confirmada

  • 09/03/2022 14:21

    Expedida/Certificada

  • 09/03/2022 14:10

    Juntada de tipo de documento

  • 09/03/2022 13:17

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/03/2022 03:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 03:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 01:03

    Expedida/Certificada

  • 09/03/2022 01:03

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/03/2022 01:03

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/03/2022 00:01

    Publicação

  • 08/03/2022 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 13:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/03/2022 13:50

    Expedição de "tipo de documento".

  • 08/03/2022 13:50

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 08/03/2022 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 15:49

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
28/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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