22/07/2025 19:02

Recebidos os autos
22/07/2025 19:02

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 18:51

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2025 14:37

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 06:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 20:12

Recebidos os autos
13/03/2025 20:12

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 10:40

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2025 10:38

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 14:57

Juntada de tipo de documento
16/01/2025 14:54

Juntada de tipo de documento
18/12/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 12:21

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 03:47

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 23:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 20:28

Recebidos os autos
19/11/2024 20:28

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 14:34

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2024 14:33

Evolução da Classe Processual
07/08/2024 16:50

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 18:59

Recebidos os autos
23/07/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 16:51

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2024 16:49

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 02:40

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 12:52

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 12:52

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 19:03

Recebidos os autos
14/05/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 16:26

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2024 16:00

Transitado em Julgado em data
22/02/2024 10:05

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 03:41

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0819966-95.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcio Soares da Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MÁRCIO SOARES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela concedida às fls. 27-29, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; e, c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (imóvel com inscrição municipal nº 0982143210-0, situado na Rua Isa Alves Fontoura, nº 1644, casa 02, em Campo Grande MS - f. 20), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei.
31/01/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:36

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 14:30

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 19:54

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 19:54

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 19:53

Homologada a Transação
25/01/2024 15:23

Expedição de tipo de documento.
24/11/2023 18:12

Remetidos os Autos para destino.
06/11/2023 19:45

Recebidos os autos
06/11/2023 19:31

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 07:46

Conclusos para tipo de conclusão.
10/08/2023 07:44

Expedição de tipo de documento.
20/07/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 02:33

Expedição de tipo de documento.
04/07/2023 08:02

Expedição de tipo de documento.
04/07/2023 08:02

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 19:46

Recebidos os autos
03/07/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 10:38

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2023 16:09

Juntada de Petição de tipo
31/03/2023 03:05

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/03/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 16:09

Juntada de Petição de tipo
25/08/2022 16:17

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 16:16

Juntada de tipo de documento
25/08/2022 16:16

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 03:20

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 18:20

Expedição de tipo de documento.
16/08/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 19:21

Recebidos os autos
15/08/2022 19:21

Tutela Provisória
15/08/2022 12:21

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2022 12:20

Expedição de tipo de documento.
15/08/2022 12:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/08/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 11:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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