TJMS - 0822005-65.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DANIELA BARBOSA DA SILVA

CPF *72.***.*10-72

Advogados

NATALIA BARBOSA BUENO

CPF *53.***.*78-41

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2025 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 10:04

    Decorrido prazo de parte

  • 01/04/2025 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2025 02:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2025 13:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2025 13:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2025 21:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/03/2025 18:29

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/03/2025 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 19:21

    Recebidos os autos

  • 07/03/2025 13:47

    Decisão ou Despacho

  • 07/08/2024 16:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/08/2024 03:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 22:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/08/2024 16:59

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/08/2024 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 19:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 19:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/07/2024 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 00:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/06/2024 08:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/06/2024 08:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/06/2024 08:16

    Evolução da Classe Processual

  • 03/06/2024 19:34

    Recebidos os autos

  • 03/06/2024 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2024 17:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/03/2024 17:10

    Processo Reativado

  • 20/03/2024 19:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/02/2024 15:50

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2024 14:58

    Transitado em Julgado em data

  • 22/02/2024 03:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 21:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0822005-65.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniela Barbosa da Silva - Ante o exposto, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 06/09/2017 e, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Daniela Barbosa da Silva em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 28-30, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após celebração do contrato em 05/10/2018 (f. 21), uma vez que posterior a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Presidente Arthur Bernardes, nº 1401, Casa 03, Bairro Jardim Canada, inscrição imobiliária n. *18.***.*40-10 f. 23) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela autora, a título exclusivamente de IPTU, no valor de R$ 2.244,84 (dois mil, duzentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) a partir de 05/10/2018 (f. 21), corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09/12/2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

  • 31/01/2024 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 14:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2024 14:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/01/2024 21:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/01/2024 21:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 21:32

    Homologada a Transação

  • 15/01/2024 17:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/10/2023 19:52

    Remetidos os Autos para destino.

  • 01/09/2023 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 21:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/08/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 19:00

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 15:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/05/2023 15:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2023 02:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/04/2023 15:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/04/2023 15:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2023 18:59

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2023 11:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/03/2023 13:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/03/2023 12:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/09/2022 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 14:17

    Juntada de tipo de documento

  • 26/09/2022 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 18:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/09/2022 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 19:10

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 19:10

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/09/2022 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 15:10

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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