03/06/2025 00:50

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 18:17

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2025 09:23

Juntada de Petição de tipo
12/05/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 06:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/05/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 19:11

Recebidos os autos
29/04/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 16:02

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 15:49

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:24

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 03:52

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 13:48

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 13:47

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 20:06

Recebidos os autos
25/10/2024 20:06

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 16:17

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2024 15:21

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 19:01

Recebidos os autos
08/05/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 15:55

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2024 15:55

Processo Reativado
10/04/2024 16:54

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 16:11

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 16:00

Transitado em Julgado em data
22/02/2024 03:46

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0823208-62.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joao Duarte Santos - Ante o exposto, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 19/09/2017 e com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO DUARTE SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela concedida às fls. 27-29, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (imóvel com inscrição municipal nº 0773003133-0, situado na Rua Travessa Lurdes, nº 22, em Campo Grande MS - f. 22), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; No mais, CONDENO o requerido a restituir os parcelamentos imobiliários pagos em 2022, no limite de R$ 1.000,00 (mil reais) - f. 04 e 25, apenas e tão-somente mediante comprovação pelo autor, em sede de cumprimento de sentença, da origem e competência a qual se refere o pagamento em questão, isto é, desde que seja referente à competência do exercício de 2018 e/ou posterior, conforme fundamentação supra.

O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E a contar da data do desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Em contrapartida, os juros de mora somente incidiriam a partir do trânsito em julgado (Súmula nº 188 do STJ).

Entretanto, tal data é posterior a 09/12/2021, sendo, portanto, aplicável o Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, uma vez que a partir de 09/12/2021 atrai a aplicação da taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.
31/01/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:37

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 14:31

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 19:53

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 19:53

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 19:53

Homologada a Transação
25/01/2024 15:22

Expedição de tipo de documento.
24/11/2023 18:12

Remetidos os Autos para destino.
07/11/2023 20:07

Recebidos os autos
07/11/2023 19:59

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 14:37

Conclusos para tipo de conclusão.
03/08/2023 14:36

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
24/06/2023 01:43

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 09:00

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 09:00

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 19:05

Recebidos os autos
31/05/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 09:15

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2023 09:09

Expedição de tipo de documento.
13/03/2023 16:50

Juntada de Petição de tipo
13/03/2023 02:36

Expedição de tipo de documento.
06/03/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2023 07:58

Expedição de tipo de documento.
03/03/2023 07:58

Expedição de tipo de documento.
03/03/2023 06:34

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 12:04

Expedição de tipo de documento.
20/12/2022 03:47

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 15:41

Juntada de tipo de documento
07/10/2022 15:41

Juntada de tipo de documento
29/09/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 19:06

Expedição de tipo de documento.
21/09/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 16:23

Recebidos os autos
20/09/2022 16:23

Tutela Provisória
19/09/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 14:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0828621-56.2022.8.12.0110

Vagner de Araujo Priori

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Willian Martins Aguero

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/11/2022 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0803245-61.2023.8.12.0101

Express Locadora de Veiculo e Lava Rapid...

Deltha Servicos de Engenharia e Construc...

Advogado: Guilherme Calado da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/07/2023 15:50

Exibir Processo

Processo nº 8001304-78.2021.8.12.0800

Buser Brasil Tecnologia LTDA

Laucir Aparecido do Nascimento

Advogado: Maisa Marques Macedo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/02/2024 10:20

Exibir Processo

Processo nº 8001304-78.2021.8.12.0800

Laucir Aparecido do Nascimento

Guiche Virtual Servicos de Internet LTDA

Advogado: Joao Claudio Barbosa de Sousa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/09/2021 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0824528-50.2022.8.12.0110

Lucas Rodrigues Goncalves

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Vinicius Santana Pizetta

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/10/2022 10:55

Exibir Processo