TJMS - 0828621-56.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VAGNER DE ARAUJO PRIORI

CPF *30.***.*93-63

Advogados

WILLIAN MARTINS AGUERO

OAB: 24352/MS

WEDER ALEXANDRE DA SILVA

OAB: 26037/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2025 20:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2025 07:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/07/2025 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 10:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/07/2025 10:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2025 19:14

    Recebidos os autos

  • 27/06/2025 16:42

    Decisão ou Despacho

  • 19/02/2025 19:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/02/2025 19:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/12/2024 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2024 00:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2024 11:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2024 11:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2024 11:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2024 11:05

    Evolução da Classe Processual

  • 27/11/2024 20:59

    Recebidos os autos

  • 27/11/2024 20:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2024 17:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/07/2024 15:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/06/2024 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 21:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/06/2024 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 19:07

    Recebidos os autos

  • 07/06/2024 10:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2024 12:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/04/2024 12:25

    Processo Reativado

  • 26/03/2024 13:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/02/2024 15:50

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2024 14:58

    Transitado em Julgado em data

  • 22/02/2024 03:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 21:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS), Weder Alexandre da Silva (OAB 26037/MS) Processo 0828621-56.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vagner de Aráujo Priori - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I e II do CPC, declaro prescritas as pretensões anteriores a 22/11/2017 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Vagner de Aráujo Priori em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 54/56, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei (a partir de 2017); c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (Rua Camobi, n. 289, Jardim Santa Emilia, quadra 35, lote 19, Campo Grande, MS, inscrição imobiliária n. 1 7300130199) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pelo autor, no valor de R$ 128,57 (cento e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos), a título exclusivamente de IPTU, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

  • 31/01/2024 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 14:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2024 14:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/01/2024 19:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/01/2024 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 19:13

    Homologada a Transação

  • 19/01/2024 10:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/11/2023 19:41

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/11/2023 18:55

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2023 17:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/08/2023 17:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2023 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 02:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/06/2023 15:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/06/2023 15:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2023 17:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/05/2023 03:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 21:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/04/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 14:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2023 03:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 17:20

    Juntada de tipo de documento

  • 14/12/2022 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 11:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2022 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 19:02

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 19:02

    Tutela Provisória

  • 22/11/2022 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 15:40

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812754-86.2023.8.12.0110

Andre Bibiano Lopes

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Natalia Barbosa Bueno

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/06/2023 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0810437-18.2023.8.12.0110

Dauriedes da Silva Pereira

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Fabricio Alves de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/05/2023 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0806002-28.2023.8.12.0101

Rosineide Moura da Silva

Banco Bradesco S/A

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/12/2023 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0805890-32.2023.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Ani Jusa Loterio Coelho

Advogado: Iago Pablo dos Santos Brito

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/03/2024 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0805890-32.2023.8.12.0110

Ani Jusa Loterio Coelho

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Iago Pablo dos Santos Brito

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/03/2023 15:10

Exibir Processo