24/07/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 06:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 23:39

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 10:35

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 10:18

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 15:10

Recebidos os autos
24/06/2025 15:10

Recebidos os autos
09/09/2024 16:59

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 16:59

Remetidos os Autos para destino.
09/09/2024 16:59

Remetidos os Autos para destino.
05/09/2024 16:59

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 19:51

Juntada de Petição de tipo
17/08/2024 02:38

Decorrido prazo de parte
17/08/2024 02:38

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0828034-97.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jhone Vilordo - Intimação da parte recorrida, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 e, no mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.

Prazo 10 dias.
08/08/2024 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 13:54

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 13:50

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 20:03

Recebidos os autos
06/08/2024 20:03

Decisão ou Despacho
02/08/2024 16:38

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2024 16:37

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 08:36

Juntada de Petição de tipo
21/07/2024 00:46

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0828034-97.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jhone Vilordo - SENTERNÇA: Dispositivo: Ante o exposto, na forma do artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Jhone Vilordo em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) Considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ressalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (ii) Condenar o requerido à implementar o segundo adicional por tempo de serviço na matrícula 390921/01 em 08/08/2021 e ao pagamento retroativo das diferenças salariais do referido adicional a partir de 01/01/2022 (L.C 173/2020), ressalvados eventuais valores retroativos já pagos ao autor a este título; (iii) Condenar o requerido à implementar a promoção horizontal para a classe ''D'' na matrícula 390921/01 em 08/08/2020 e para a classe ''E'' em 08/08/2023, com pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da promoção da classe ''C'' para a Classe ''D'' desde 01/01/2022 até 08/08/2023 e da classe ''D'' para a classe ''E'' desde 08/08/2023 até a efetiva implementação, ressalvados eventuais valores retroativos já pagos ao autor a este título; Os valores decorrentes dos itens acima devem ser acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora (Súmula n. 43 do STJ).

A partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Por fim, anote-se por oportuno que nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte ao deduzir a lide no âmbito do Juizado implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Jhone Vilordo em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
12/07/2024 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 16:59

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 16:25

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 16:25

Homologada a Transação
05/07/2024 15:21

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 16:34

Remetidos os Autos para destino.
07/06/2024 19:10

Recebidos os autos
03/06/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 16:31

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2024 10:55

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
17/03/2024 00:40

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 14:37

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 14:23

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 15:26

Juntada de Petição de tipo
05/03/2024 14:51

de Conciliação
05/03/2024 13:09

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 00:48

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 10:55

Juntada de Petição de tipo
05/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0828034-97.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jhone Vilordo - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Conciliação designada nos presentes autos para o dia 05/03/2024 - 14:45 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, descer a página até as salas virtuais do CIJUS na comarca de Campo Grande e clicar no botão ao lado da vara (4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública) para ter acesso à sala de espera virtual deste juízo.

Intimação do Despacho: “1.

Em sendo pertinente e cabível a espécie, designe-se audiência de conciliação/instrução, observando-se o prazo mínimo do art. 7º, da Lei nº 12.153/09.

Após, cite-se a parte ré para comparecer ao ato, com as advertências de praxe.

E, por sua vez, cite-se a parte demandada para que, apresente contestação e se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência.

E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

Não havendo requerimento de produção de provas ou havendo a manifestação das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, certifique-se e remetam-se os autos conclusos.

Intime-se”.
02/02/2024 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2024 06:45

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 06:42

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 05:37

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 07:56

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 06:51

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 06:45

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:59

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 15:57

de Instrução e Julgamento
10/01/2024 19:41

Recebidos os autos
10/01/2024 19:41

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 16:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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