28/03/2025 14:59

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: José Aparecido Barcellos de Lima (OAB 4806/MS), Leonardo da Silva (OAB 23140/MS) Processo 0802700-30.2019.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associacao dos Procuradores do Estado de Ms - APREMS - Exectda: Cristiane Martins Antiqueira do Carmo - Indefiro o pleito de parcelamento das custas, diante do que dispõe o Enunciado 1 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso do Sul.

Intime-se.

Cumpra-se.
19/02/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 15:43

Recebidos os autos
14/02/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 17:27

Juntada de tipo de documento
30/01/2025 18:01

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 19:02

Juntada de Petição de tipo
10/01/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 12:30

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 12:28

Recebidos os autos
18/12/2024 12:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/12/2024 12:25

Realizado cálculo de custas
10/12/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 05:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo da Silva (OAB 23140/MS) Processo 0802700-30.2019.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exectda: Cristiane Martins Antiqueira do Carmo - A manifestação da parte executada (fls. 376/377) não merece prosperar, porquanto ainda que fosse beneficiária da justiça gratuita não estaria isenta do pagamentos das custas.

Além disso, verifica-se que a executada não apresentou qualquer documento que ateste como o pagamento das custas processuais, no valor de R$ 1.465,20, afetaria a subsistência de sua família, assim como não comprovou a ocorrência de força maior, o que autorizaria, de forma excepcional, a isenção do pagamento das custas.

Nesta perspectiva, julgado recente da Turma Recursal local: E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS, HONORÁRIOS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. (...) O fato de ser beneficiária da gratuidade da justiça não confere o direito à isenção (ex vi art. 98, § 4º, do Código de Processo Civil), que só se admite no caso de comprovada força maior, o que não se vislumbra.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso conhecido e, no mérito, improvido. (TJMS.

Recurso Inominado Cível n. 0810020-65.2023.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda, j: 29/07/2024, p: 31/07/2024) Posto isto, indefiro o pleito da parte executada (fls. 376/377).

Intime-se a parte executada para recolher as custas processuais.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/09/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 18:29

Recebidos os autos
10/09/2024 18:29

Outras Decisões
23/08/2024 15:41

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2024 18:32

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo da Silva (OAB 23140/MS) Processo 0802700-30.2019.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exectda: Cristiane Martins Antiqueira do Carmo - Intimação da parte recorrente/executada para pagar as custas processuais (guia f. 372-373), no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.
31/07/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 06:31

Recebidos os autos
31/07/2024 06:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/07/2024 06:29

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 06:24

Realizado cálculo de custas
31/07/2024 06:19

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 16:32

Transitado em Julgado em data
24/07/2024 17:22

Recebidos os autos
24/07/2024 17:22

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 12:36

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
12/06/2024 12:02

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2024 14:18

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2024 11:02

Juntada de Petição de tipo
05/06/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Cesar Branquinho (OAB 5216/MS), José Aparecido Barcellos de Lima (OAB 4806/MS), Leonardo da Silva (OAB 23140/MS) Processo 0802700-30.2019.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associacao dos Procuradores do Estado de Ms - APREMS - Exectda: Cristiane Martins Antiqueira do Carmo - Despacho: I - Considerando a baixa do Estado de Mato Grosso do Sul do polo ativo da presente lide, ao cartório para que altere o subfluxo do feito para "Juizado Especial Cível".

II - Não obstante os argumentos apresentados pela parte exequente às fls. 360/362, deixo de apreciá-los por falta de previsão legal no ordenamento jurídico para o pedido de reconsideração.

Aliás, repita-se que cabe à parte exequente juntar o respectivo acordo para que seja homologado e, se não cumprido o ajuste, a parte interessada poderá iniciar o cumprimento de sentença.

Outrossim, diante da ausência de juntada do acordo mencionado, não se mostra possível este juízo exigir que a parte executada apresente comprovante de pagamento de parcela referente à negócio não apresentado no feito.

Além disso, o pagamento parcelado violaria o princípio da celeridade processual.

III - Destarte, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender direito, podendo inclusive juntar o acordo celebrado com a parte requerida, sob pena de extinção do feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/06/2024 06:14

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 06:09

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 09:01

Recebidos os autos
25/05/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 16:07

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2024 08:32

Juntada de Petição de tipo
26/04/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 02:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2024 00:00

Intimação

ADV: José Aparecido Barcellos de Lima (OAB 4806/MS) Processo 0802700-30.2019.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associacao dos Procuradores do Estado de Ms - APREMS - Exectda: Cristiane Martins Antiqueira do Carmo - Despacho: Fls. 354/355: não obstante a informação de parcelamento do crédito pactuado diretamente com a executada, indefiro o pleito da exequente de suspensão do feito por 04 (quatro) meses, porquanto ofende o princípio da celeridade que rege o procedimento do Juizado Especial.

Intime-se a parte exequente para que, em 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito.

Intimem-se.

Cumpra-se
25/04/2024 06:04

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 05:54

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 16:04

Recebidos os autos
23/04/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 17:06

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 15:19

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2024 15:08

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2024 04:51

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 04:29

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 16:23

Recebidos os autos
29/02/2024 16:23

Outras Decisões
19/02/2024 10:20

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2024 00:33

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 12:33

Recebidos os autos
16/02/2024 12:33

Juntada de Petição de tipo
12/02/2024 00:12

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2024 00:00

Intimação

ADV: José Aparecido Barcellos de Lima (OAB 4806/MS), Leonardo da Silva (OAB 23140/MS) Processo 0802700-30.2019.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Estado de Mato Grosso do Sul - Exectda: Cristiane Martins Antiqueira do Carmo - Decisão: Ante o exposto, indefiro o pedido de parcelamento de custas.

Considerando o pedido de fls. 329/331, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para decisão.
02/02/2024 07:10

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 07:10

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 07:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/02/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 15:50

Recebidos os autos
26/01/2024 15:50

Outras Decisões
28/11/2023 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2023 10:30

Recebidos os autos
28/11/2023 09:04

Juntada de Petição de tipo
19/11/2023 00:18

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 03:23

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 03:23

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 03:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/10/2023 13:48

Recebidos os autos
19/10/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 00:34

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 09:30

Recebidos os autos
06/06/2023 09:07

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2023 22:31

Juntada de Petição de tipo
22/05/2023 06:11

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 06:11

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 06:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/05/2023 02:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2023 04:55

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 04:42

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 04:06

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 14:30

Recebidos os autos
18/05/2023 14:30

Outras Decisões
07/12/2022 00:34

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 00:34

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 13:09

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2022 15:31

Recebidos os autos
13/11/2022 15:31

Juntada de Petição de tipo
30/10/2022 00:10

Expedição de tipo de documento.
20/10/2022 13:16

Expedição de tipo de documento.
20/10/2022 13:15

Expedição de tipo de documento.
20/10/2022 13:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/10/2022 16:03

Juntada de Petição de tipo
23/09/2022 03:50

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/09/2022 06:03

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 05:55

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 06:39

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 18:02

Recebidos os autos
20/09/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 12:39

Conclusos para tipo de conclusão.
08/09/2022 12:38

Expedição de tipo de documento.
06/09/2022 14:53

Expedição de tipo de documento.
06/09/2022 14:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/09/2022 14:52

Evolução da Classe Processual
30/08/2022 14:09

Processo Reativado
30/08/2022 10:03

Juntada de Petição de tipo
31/08/2020 22:31

Arquivado Definitivamente
28/08/2020 17:42

Recebidos os autos
28/08/2020 17:42

Juntada de Petição de tipo
28/08/2020 16:44

Juntada de Petição de tipo
28/08/2020 00:09

Expedição de tipo de documento.
21/08/2020 02:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/08/2020 07:31

Ato ordinatório praticado
19/08/2020 15:28

Ato ordinatório praticado
18/08/2020 16:36

Expedição de tipo de documento.
18/08/2020 16:35

Expedição de tipo de documento.
18/08/2020 16:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/08/2020 19:32

Recebidos os autos
12/08/2020 19:32

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 08:48

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2020 13:45

Ato ordinatório praticado
03/08/2020 16:23

Recebidos os autos
03/08/2020 16:23

Recebidos os autos
08/04/2020 14:05

Remetidos os Autos para destino.
08/04/2020 14:05

Remetidos os Autos para destino.
23/03/2020 01:21

Ato ordinatório praticado
17/03/2020 15:10

Recebidos os autos
17/03/2020 15:10

Juntada de Petição de tipo
04/03/2020 14:32

Expedição de tipo de documento.
04/03/2020 14:31

Expedição de tipo de documento.
04/03/2020 14:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/02/2020 15:09

Recebidos os autos
05/02/2020 15:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/02/2020 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2020 18:34

Juntada de Petição de tipo
30/12/2019 15:31

Recebidos os autos
30/12/2019 15:31

Juntada de Petição de tipo
27/12/2019 01:19

Expedição de tipo de documento.
19/12/2019 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2019 07:25

Ato ordinatório praticado
17/12/2019 10:08

Ato ordinatório praticado
17/12/2019 10:08

Expedição de tipo de documento.
17/12/2019 10:08

Expedição de tipo de documento.
17/12/2019 10:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/12/2019 10:07

Ato ordinatório praticado
23/11/2019 09:22

Expedição de tipo de documento.
23/11/2019 09:22

Ato ordinatório praticado
23/11/2019 09:22

Recebidos os autos
23/11/2019 09:22

Expedição de tipo de documento.
23/11/2019 09:22

Homologada a Transação
11/11/2019 14:25

Remetidos os Autos para destino.
07/11/2019 15:21

Ato ordinatório praticado
18/10/2019 16:56

Recebidos os autos
18/10/2019 16:56

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2019 09:53

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2019 17:10

Ato ordinatório praticado
01/10/2019 20:17

Juntada de Petição de tipo
26/09/2019 03:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2019 07:31

Ato ordinatório praticado
24/09/2019 17:09

Ato ordinatório praticado
24/09/2019 17:09

Ato ordinatório praticado
02/08/2019 08:36

Recebidos os autos
02/08/2019 08:36

Juntada de Petição de tipo
24/06/2019 19:02

Expedição de tipo de documento.
24/06/2019 18:01

Expedição de tipo de documento.
24/06/2019 18:00

Expedição de tipo de documento.
24/06/2019 18:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/06/2019 16:38

Recebidos os autos
18/06/2019 16:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2019 17:28

Ato ordinatório praticado
17/06/2019 17:28

Ato ordinatório praticado
17/06/2019 17:21

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2019 16:48

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2019

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0840131-20.2013.8.12.0001

Jose Dotto Boia Junior

Cervantes Corral

Advogado: Mariela Dittmar Raghiant

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/02/2024 12:38

Exibir Processo

Processo nº 0840131-20.2013.8.12.0001

Cervantes Corral

Jose Dotto Boia Junior

Advogado: Joao Carlos Hidaldo Thome

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 10/02/2025 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0038977-87.2019.8.12.0001

Neila Pereira da Silva

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Sergio dos Santos Franco

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/01/2021 07:22

Exibir Processo

Processo nº 0038977-87.2019.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Carla da Cunha Agustinho

Advogado: A Defensoria Publica do Estado de Mato G...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/10/2019 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0802700-30.2019.8.12.0101

Cristiane Martins Antiqueira do Carmo

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Leonardo da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/04/2020 14:20

Exibir Processo