TJMS - 0806020-46.2019.8.12.0018

1ª instância - Paranaiba - 2ª Vara Civel

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli • Apelação Cível

Polo Ativo

Partes

ALESSANDRA CAMARGO ASSUNCAO

CPF *63.***.*51-20

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ: 03.343.118/0001-00

AGEHAB - AGENCIA DE HABITACAO POPULAR DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 05.472.304/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 05.472.304/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ANA MARIA SANTANA

CPF *73.***.*52-15

JOSE REINALDO SANTANA HAUK

CPF *93.***.*41-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

27/06/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 15:07

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 11:32

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 11:32

Decorrido prazo de parte
13/03/2025 17:37

Juntada de Petição de tipo
02/02/2025 06:08

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 15:20

Recebidos os autos
23/01/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 08:57

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 08:57

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 08:56

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 08:55

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 08:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/01/2025 08:55

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 08:54

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 08:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/01/2025 08:51

Evolução da Classe Processual
13/01/2025 18:21

Recebidos os autos
13/01/2025 18:21

Determinada Requisição de Informações
13/01/2025 07:00

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 16:40

Recebidos os autos
06/12/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 18:50

Recebidos os autos
06/12/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 03:11

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 03:11

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 00:16

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:17

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 14:17

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 14:05

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 13:52

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 13:52

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 13:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/11/2024 13:48

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 13:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/11/2024 13:04

Transitado em Julgado em data
16/09/2024 12:15

Recebidos os autos
16/09/2024 12:15

Recebidos os autos
18/07/2024 14:27

Remetidos os Autos para destino.
18/07/2024 14:26

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 15:42

Remetidos os Autos para destino.
10/02/2024 00:54

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 17:40

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 17:40

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 17:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/01/2024 17:30

Juntada de tipo de documento
31/01/2024 16:33

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 16:33

Remetidos os Autos para destino.
31/01/2024 16:33

Remetidos os Autos para destino.
31/01/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
21/12/2023 23:02

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 11:17

Juntada de Petição de tipo
04/11/2023 00:51

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 12:22

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 12:21

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 16:42

Recebidos os autos
05/10/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 21:49

Juntada de Petição de tipo
04/09/2023 07:05

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 07:05

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 07:33

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 07:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/08/2023 06:14

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 15:03

Juntada de Petição de tipo
17/08/2023 10:08

Recebidos os autos
17/08/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 10:08

Juntada de Petição de tipo
24/07/2023 08:16

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 08:16

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 08:10

Expedição de tipo de documento.
13/07/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 11:55

Expedição de tipo de documento.
13/07/2023 11:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/06/2023 14:08

Recebidos os autos
20/06/2023 14:07

Expedição de tipo de documento.
20/06/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 14:07

Julgado procedente em parte do pedido
25/05/2023 22:30

Juntada de Petição de tipo
18/05/2023 15:02

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 18:57

Recebidos os autos
19/04/2023 18:57

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 11:17

Juntada de Petição de tipo
17/04/2023 10:39

Recebidos os autos
17/04/2023 10:39

Juntada de Petição de tipo
13/04/2023 00:57

Expedição de tipo de documento.
10/04/2023 09:45

Expedição de tipo de documento.
10/04/2023 09:45

Expedição de tipo de documento.
10/04/2023 09:45

Expedição de tipo de documento.
10/04/2023 09:44

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 11:53

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 11:53

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 11:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/04/2023 11:51

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 11:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/02/2023 09:14

Recebidos os autos
02/02/2023 09:07

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.
08/12/2022 01:47

Decorrido prazo de parte
05/12/2022 03:16

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 15:57

Recebidos os autos
17/11/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 15:07

Recebidos os autos
08/11/2022 15:07

Juntada de Petição de tipo
27/10/2022 10:36

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 01:34

Expedição de tipo de documento.
14/10/2022 08:39

Expedição de tipo de documento.
14/10/2022 08:39

Expedição de tipo de documento.
14/10/2022 08:39

Expedição de tipo de documento.
14/10/2022 08:38

Expedição de tipo de documento.
09/10/2022 00:42

Expedição de tipo de documento.
29/09/2022 08:43

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 08:37

Expedição de tipo de documento.
29/09/2022 08:37

Expedição de tipo de documento.
29/09/2022 08:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/09/2022 08:36

Expedição de tipo de documento.
29/09/2022 08:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/08/2022 15:38

Juntada de Petição de tipo
29/06/2022 01:49

Decorrido prazo de parte
27/05/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 18:47

Expedição de tipo de documento.
13/05/2022 18:45

Expedição de tipo de documento.
05/05/2022 16:26

Recebidos os autos
05/05/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 17:34

Expedição de tipo de documento.
03/05/2022 17:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/05/2022 17:32

Juntada de Petição de tipo
12/04/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 15:54

Expedição de tipo de documento.
11/04/2022 15:49

Juntada de Petição de tipo
08/02/2022 16:26

Recebidos os autos
08/02/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2021 00:12

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 12:17

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2021 14:05

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 16:35

Recebidos os autos
18/11/2021 16:35

Juntada de Petição de tipo
15/11/2021 00:38

Expedição de tipo de documento.
12/11/2021 04:06

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 12:42

Expedição de tipo de documento.
05/11/2021 12:42

Expedição de tipo de documento.
05/11/2021 12:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/11/2021 12:41

Juntada de Petição de tipo
28/10/2021 13:29

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 13:29

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 08:20

Recebidos os autos
25/10/2021 07:48

Outras Decisões
09/09/2021 12:07

Conclusos para tipo de conclusão.
08/09/2021 13:02

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 12:59

Juntada de tipo de documento
08/09/2021 12:59

Juntada de tipo de documento
04/09/2021 10:08

Recebidos os autos
04/09/2021 10:08

Juntada de Petição de tipo
27/08/2021 06:43

de Instrução e Julgamento
25/08/2021 08:57

Juntada de tipo de documento
25/08/2021 08:57

Juntada de tipo de documento
25/08/2021 08:56

Juntada de tipo de documento
25/08/2021 08:56

Juntada de tipo de documento
19/08/2021 17:23

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 17:23

Expedição de tipo de documento.
19/08/2021 17:23

Expedição de tipo de documento.
19/08/2021 17:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/08/2021 17:21

Juntada de Petição de tipo
19/08/2021 10:50

Recebidos os autos
19/08/2021 10:50

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 17:26

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 17:23

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 17:16

Expedição de tipo de documento.
17/08/2021 17:06

Expedição de tipo de documento.
17/08/2021 17:06

Expedição de tipo de documento.
17/08/2021 17:06

Expedição de tipo de documento.
17/08/2021 16:57

Decorrido prazo de parte
17/08/2021 16:53

Expedição de tipo de documento.
17/08/2021 16:51

Expedição de tipo de documento.
17/08/2021 16:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/08/2021 16:43

Expedição de tipo de documento.
17/08/2021 15:05

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 13:29

Ato ordinatório praticado
29/10/2020 15:43

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 15:58

Recebidos os autos
27/10/2020 15:58

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 00:23

Ato ordinatório praticado
29/09/2020 17:13

Ato ordinatório praticado
29/09/2020 14:58

Ato ordinatório praticado
29/09/2020 14:51

Ato ordinatório praticado
29/09/2020 14:48

Ato ordinatório praticado
29/09/2020 14:35

Expedição de tipo de documento.
29/09/2020 14:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/09/2020 14:17

Expedição de tipo de documento.
29/09/2020 14:16

de Instrução e Julgamento
23/09/2020 13:21

Recebidos os autos
23/09/2020 13:10

Decisão ou Despacho
02/09/2020 14:55

Conclusos para tipo de conclusão.
24/08/2020 09:11

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2020 13:24

Ato ordinatório praticado
20/08/2020 12:58

Juntada de Petição de tipo
13/08/2020 00:25

Expedição de tipo de documento.
05/08/2020 19:48

Recebidos os autos
05/08/2020 19:48

Juntada de Petição de tipo
03/08/2020 17:11

Expedição de tipo de documento.
03/08/2020 17:11

Expedição de tipo de documento.
03/08/2020 17:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/08/2020 16:54

Ato ordinatório praticado
29/07/2020 06:48

Juntada de Petição de tipo
21/07/2020 11:25

Juntada de Petição de tipo
17/07/2020 15:03

Ato ordinatório praticado
15/07/2020 15:14

Recebidos os autos
15/07/2020 15:14

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 17:36

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 14:23

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 13:29

Expedição de tipo de documento.
08/07/2020 12:45

Expedição de tipo de documento.
08/07/2020 12:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/07/2020 14:38

Recebidos os autos
07/07/2020 14:38

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2020 15:22

Ato ordinatório praticado
08/06/2020 09:18

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2020 16:24

Ato ordinatório praticado
04/06/2020 11:41

Juntada de Petição de tipo
29/05/2020 08:38

Ato ordinatório praticado
21/05/2020 18:29

Recebidos os autos
21/05/2020 18:28

Ato ordinatório praticado
20/05/2020 14:41

Ato ordinatório praticado
20/05/2020 11:42

Expedição de tipo de documento.
20/05/2020 11:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/05/2020 11:40

Expedição de tipo de documento.
20/05/2020 11:37

Ato ordinatório praticado
20/05/2020 11:33

Expedição de tipo de documento.
20/05/2020 07:48

Expedição de tipo de documento.
20/05/2020 06:57

Recebidos os autos
20/05/2020 06:56

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2020 09:37

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2020 09:34

Juntada de tipo de documento
25/03/2020 12:39

Ato ordinatório praticado
23/03/2020 14:51

Recebidos os autos
23/03/2020 14:51

Ato ordinatório praticado
22/03/2020 21:20

Ato ordinatório praticado
22/03/2020 18:05

Expedição de tipo de documento.
22/03/2020 18:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/03/2020 18:03

Ato ordinatório praticado
19/03/2020 14:25

Juntada de Petição de tipo
17/03/2020 12:12

Juntada de Petição de tipo
17/03/2020 11:21

Ato ordinatório praticado
05/03/2020 15:28

Recebidos os autos
05/03/2020 15:01

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 12:09

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2020 13:45

Ato ordinatório praticado
28/02/2020 09:53

Recebidos os autos
28/02/2020 09:52

Juntada de Petição de tipo
20/02/2020 12:42

Juntada de Petição de tipo
16/02/2020 09:45

Juntada de Petição de tipo
13/02/2020 11:57

Ato ordinatório praticado
11/02/2020 16:19

Expedição de tipo de documento.
11/02/2020 16:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/02/2020 16:18

Ato ordinatório praticado
11/02/2020 15:34

Ato ordinatório praticado
10/02/2020 10:51

Juntada de Petição de tipo
06/02/2020 08:39

Recebidos os autos
06/02/2020 08:37

Tutela Provisória
04/02/2020 17:38

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2020 17:38

Decorrido prazo de parte
04/02/2020 17:36

Ato ordinatório praticado
04/02/2020 17:36

Ato ordinatório praticado
03/02/2020 16:32

Ato ordinatório praticado
14/01/2020 03:26

Ato ordinatório praticado
04/01/2020 14:57

Ato ordinatório praticado
04/01/2020 14:57

Ato ordinatório praticado
04/01/2020 14:55

Ato ordinatório praticado
04/01/2020 14:46

Expedição de tipo de documento.
03/01/2020 18:45

Ato ordinatório praticado
03/01/2020 14:47

Expedição de tipo de documento.
19/12/2019 13:54

Recebidos os autos
19/12/2019 13:54

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2019 17:51

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2019 11:02

Ato ordinatório praticado
18/12/2019 11:02

Ato ordinatório praticado
18/12/2019 10:50

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
18/12/2019 10:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2019

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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