TJMS - 0822023-86.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 02.946.822/0001-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WILSON JOSE DOS SANTOS

CPF *94.***.*28-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JOAO FREMIOT LOPES NETO

BRUNA SANTOS PEREIRA FREMIOT

Advogados

JOAO PAULO CALVES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2024 12:37

    Arquivado Definitivamente

  • 27/06/2024 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 08:06

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 27/04/2024 21:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 17:32

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 19:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2024 19:47

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/03/2024 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 03:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 00:00

    Intimação

    ADV: João Paulo Calves (OAB 15503/MS), Polícia Civil do Estado do Mato Grosso do Sul , Wilson José dos Santos Processo 0822023-86.2022.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - Autoridade: Polícia Civil do Estado do Mato Grosso do Sul - A.

    Fato: Wilson José dos Santos - O acusado Wilson José dos Santos aceitou proposta de transação, mediante o imediato cumprimento de medida restritiva de direito (pp. 94-95).

    Tendo decorrido o prazo estipulado, com o integral cumprimento das condições impostas, conforme comprovantes de pagamentos de p. 96 e 98-104.

    Estando presentes os pressupostos legais, com fundamento no art. 92, § 3.º, da Lei n.º 1.071, de 11.07.1990 e art. 76§ 4º e 6º da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a transação celebrada e declaro extinta a punibilidade do acusado relativamente ao presente caso.

    Feitas as necessárias anotações e comunicações, oportunamente arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais, anotando, inclusive, que o presente Termo Circunstanciado não deverá constar de certidão de antecedentes criminais, nem terá efeitos civis (art. 76, § 6º da Lei 9.099/95).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 02/02/2024 21:18

    Publicado #{ato_publicado} em 02/02/2024.

  • 02/02/2024 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 17:38

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2024 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2024 12:06

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/01/2024 16:13

    Recebidos os autos

  • 10/01/2024 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2024 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 16:13

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de #{nome_da_parte}

  • 09/01/2024 12:38

    Conclusos para julgamento

  • 08/01/2024 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 07:29

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 17:58

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 31/08/2023 17:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/08/2023 14:05

    Homologada a Transação

  • 07/07/2023 14:35

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2023 12:07

    Juntada de Mandado

  • 30/06/2023 16:49

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 12:30

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2023 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 12:02

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/06/2023 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 12:01

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/04/2023 20:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2023 20:05

    Recebidos os autos

  • 06/04/2023 20:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2023 15:14

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 31/08/2023 02:00:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.

  • 27/03/2023 20:59

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2023 10:10

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2023 02:38

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 21:05

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 21:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2023 21:04

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/02/2023 20:29

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 20:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2023 03:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 13:40

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2022 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2022 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2022 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2022 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 08:19

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/11/2022 08:19

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/10/2022 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 09:14

    Expedição de Carta.

  • 31/10/2022 09:14

    Expedição de Carta.

  • 18/10/2022 21:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2022 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2022 11:46

    INCONSISTENTE

  • 06/09/2022 16:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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