TJMS - 1604296-23.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/07/2024 12:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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15/07/2024 12:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/05/2024 12:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/05/2024 15:56
Ato ordinatório praticado
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26/04/2024 17:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/04/2024 15:24
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/04/2024 15:24
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/04/2024 16:45
Ato ordinatório praticado
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22/04/2024 16:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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22/04/2024 16:44
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 15:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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29/02/2024 17:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/02/2024 17:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/02/2024 14:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/02/2024 14:07
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 02:26
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/02/2024 07:07
Ato ordinatório praticado
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27/02/2024 17:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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27/02/2024 17:22
Provimento por decisão monocrática
-
26/02/2024 14:09
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/02/2024 14:08
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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23/02/2024 12:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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22/02/2024 11:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/02/2024 11:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/02/2024 01:05
Ato ordinatório praticado
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05/02/2024 14:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/02/2024 14:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/02/2024 09:48
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2024 09:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/02/2024 09:47
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2024 09:46
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2024 06:14
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/02/2024 00:00
Intimação
Precatório nº 1604296-23.2022.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Vice-Presidente Reqte: R.
B. de P.
F.
Advogado: Celso Roberto Gori Filho (OAB: 13065/MS) Requerido: E. de M.
G. do S.
Interessado: C.
R.
G.
F.
Advogado: Celso Roberto Gori Filho (OAB: 13065/MS) Considerando que a certidão e cálculos de f. 12/26 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.
Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.
Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.
Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.
Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.
Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.
Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.
Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1604296-23.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.
Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo. -
01/02/2024 14:00
Ato ordinatório praticado
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01/02/2024 13:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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31/01/2024 15:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/01/2024 15:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
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31/01/2024 15:50
Realizado Cálculo de Tributos
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31/01/2024 15:50
Realizado Cálculo de Liquidação
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31/01/2024 15:50
Realizado Cálculo de Tributos
-
31/01/2024 15:50
Realizado Cálculo de Tributos
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31/01/2024 15:50
Realizado Cálculo de Liquidação
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31/01/2024 15:49
Ato ordinatório praticado
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24/01/2024 14:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/09/2022 15:55
Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
-
30/08/2022 17:30
Juntada de #{tipo_de_documento}
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24/08/2022 17:55
Ato ordinatório praticado
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24/08/2022 17:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/08/2022 09:08
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
22/08/2022 16:55
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
22/08/2022 16:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2022 16:47
Ato ordinatório praticado
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18/08/2022 17:32
Ato ordinatório praticado
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18/08/2022 14:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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18/08/2022 14:35
Ato ordinatório praticado
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18/08/2022 12:51
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
18/08/2022 12:51
Ato ordinatório praticado
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18/08/2022 12:51
Desentranhado o documento
-
18/08/2022 12:51
Ato ordinatório praticado
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17/08/2022 13:13
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2022
Ultima Atualização
15/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Ofício (Outros) • Arquivo
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