TJMS - 0800987-91.2017.8.12.0003

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

MUNICIPIO DE BELA VISTA

CNPJ: 03.217.916/0001-96

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE BELA VISTA

ELVA VICTORIA ALMADA AZUAGA

CPF *20.***.*93-44

Advogados

FERNANDO LOPES DE ARAUJO

OAB: 8150/MS

CPF *10.***.*07-87

FABIO HILARIO MARTINEZ DE OLIVEIRA

CPF *45.***.*07-72

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE BELA VISTA

CNPJ: 03.217.916/0001-96

ELVA VICTORIA ALMADA AZUAGA

CPF *20.***.*93-44

Advogados

FABIO HILARIO MARTINEZ DE OLIVEIRA

CPF *45.***.*07-72

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE BELA VISTA

CNPJ:

ELVA VICTORIA ALMADA AZUAGA

CPF *20.***.*93-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2025 09:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/02/2025 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 15:30

    Incidente em Processamento - RTS

  • 19/12/2024 10:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/12/2024 15:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/12/2024 15:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/12/2024 15:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/12/2024 12:27

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/12/2024 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 08:40

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/12/2024 08:40

    Juntada de tipo de documento

  • 17/12/2024 08:40

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/12/2024 08:40

    Juntada de tipo de documento

  • 17/12/2024 08:40

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/12/2024 03:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 00:01

    Publicação

  • 13/12/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0800987-91.2017.8.12.0003/50002 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Elva Victoria Almada Azuaga DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Interessado: Município de Bela Vista Proc.

    Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Cumpra-se a decisão de fl. 27, a fim de encaminhar os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042, do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

    Intimem-se.

  • 12/12/2024 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 10:24

    Publicação

  • 12/12/2024 10:00

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/12/2024 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2024 11:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/12/2024 10:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/12/2024 10:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/11/2024 12:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/11/2024 12:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/11/2024 12:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/11/2024 16:46

    Juntada de tipo de documento

  • 28/11/2024 16:46

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/11/2024 16:46

    Juntada de tipo de documento

  • 28/11/2024 16:46

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/11/2024 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 16:42

    Expedição de "tipo de documento".

  • 28/11/2024 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 16:41

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/11/2024 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 00:01

    Publicação

  • 12/11/2024 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 12:42

    Publicação

  • 11/11/2024 08:57

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/11/2024 08:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0800987-91.2017.8.12.0003/50000 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Interessada: Elva Victoria Almada Azuaga DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Bela Vista Proc.

    Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos conclusos ao relator para o reexame que entender cabível, em sede de juízo de retratação.

    Dou fé.

    Campo Grande, 15 de setembro de 2023.

    Eu, , Departamento de Recursos Externos, Coordenadoria de Recursos Externos e Remessa aos Tribunais Superiores, lavrei e subscrevi a presente.

  • 05/11/2024 13:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/11/2024 10:50

    Processo Reativado

  • 05/11/2024 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 10:49

    Juntada de tipo de documento

  • 05/11/2024 10:49

    Juntada de tipo de documento

  • 02/09/2024 13:41

    Baixa Definitiva

  • 02/09/2024 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2024 01:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2024 01:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2024 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 15:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/07/2024 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 07:35

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2024 07:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/07/2024 07:35

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2024 07:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/07/2024 07:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/07/2024 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/07/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800987-91.2017.8.12.0003/50005 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Embargado: Município de Bela Vista Proc.

    Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Interessada: Elva Victoria Almada Azuaga DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DA VICE PRESIDÊNCIA QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL - OMISSÃO - RECURSO QUE VERSAVA TAMBÉM SOBRE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ARTIGO 85, §§ 2º E 3º, DO CPC - MATÉRIA NÃO ABORDADA NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO E ACRESCER FUNDAMENTAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

    I) Consoante o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

    II) Demonstrada a existência de uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qual seja, omissão na fundamentação, os embargos de declaração devem ser acolhidos para esclarecimento.

    III) Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.

  • 11/07/2024 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 14:38

    Publicado #{ato_publicado} em 11/07/2024.

  • 10/07/2024 16:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/07/2024 16:47

    Provimento por decisão monocrática

  • 25/06/2024 11:53

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 25/06/2024 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2024 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2024 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 17:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/05/2024 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 11:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/05/2024 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2024 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 13:03

    Publicado #{ato_publicado} em 02/05/2024.

  • 30/04/2024 13:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/04/2024 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2024 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 02:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/04/2024 02:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 25/04/2024 02:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800987-91.2017.8.12.0003/50005 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Embargado: Município de Bela Vista Proc.

    Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Interessada: Elva Victoria Almada Azuaga DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/04/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 24/04/2024 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 15:30

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 24/04/2024 15:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/04/2024 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2024 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800987-91.2017.8.12.0003/50004 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Recorrido: Município de Bela Vista Proc.

    Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Interessada: Elva Victoria Almada Azuaga DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 02/02/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800987-91.2017.8.12.0003/50004 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Recorrido: Município de Bela Vista Proc.

    Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Interessada: Elva Victoria Almada Azuaga DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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