TJMS - 0801657-90.2022.8.12.0024
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2024 12:47
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2024 12:47
Arquivado Definitivamente
-
21/08/2024 10:57
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2024 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2024 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2024 10:57
Juntada de Certidão
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21/08/2024 10:57
Ato ordinatório praticado
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21/08/2024 10:57
Ato ordinatório praticado
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21/08/2024 10:57
Ato ordinatório praticado
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21/08/2024 10:57
Ato ordinatório praticado
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21/08/2024 10:57
Ato ordinatório praticado
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21/08/2024 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2024 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2024 10:57
Ato ordinatório praticado
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21/08/2024 10:57
Ato ordinatório praticado
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21/08/2024 10:57
Ato ordinatório praticado
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21/08/2024 10:57
Ato ordinatório praticado
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21/08/2024 10:57
Ato ordinatório praticado
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21/08/2024 10:57
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2024 10:57
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2024 10:57
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2024 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2024 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2024 06:52
Baixa Definitiva
-
20/08/2024 14:35
Baixa Definitiva
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20/08/2024 11:39
INCONSISTENTE
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26/07/2024 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2024 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2024 22:50
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2024 18:28
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2024 18:21
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2024 18:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/07/2024 02:35
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/07/2024 12:49
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2024 12:41
Publicado #{ato_publicado} em 16/07/2024.
-
16/07/2024 10:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/07/2024 10:38
Recurso Extraordinário não admitido
-
27/06/2024 09:20
Conclusos para admissibilidade recursal
-
26/06/2024 22:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2024 22:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2024 08:53
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 01:13
Ato ordinatório praticado
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06/05/2024 12:27
Ato ordinatório praticado
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06/05/2024 12:27
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 12:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/05/2024 02:18
Ato ordinatório praticado
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06/05/2024 02:17
Ato ordinatório praticado
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06/05/2024 01:38
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 01:35
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/05/2024 15:03
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 15:03
Ato ordinatório praticado
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03/05/2024 15:02
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 15:02
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 14:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/05/2024 14:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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03/05/2024 14:56
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2024 14:56
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801657-90.2022.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des.
João Maria Lós Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelada: Indrid Graziani Ferraz Advogado: Luiz Fernando Evangelista de Alencar Garcia (OAB: 29204O/MT) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - COBRANÇA DE FGTS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PERÍODO INFERIOR A 2 ANOS SUCESSIVOS - REQUISITOS DA LEI ESPECÍFICA DEVIDAMENTE RESPEITADOS - NULIDADE DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADA - FÉRIAS INDEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
O art. 37, IX, da CF, dispõe que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
No caso, os requisitos exigidos na lei foram respeitados, uma vez que a soma dos períodos de atuação da requerente como professora temporária não excede a 02 (dois) anos sucessivos, o que inviabiliza a declaração de nulidade dos contratos e a condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento da indenização pretendida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
05/02/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801657-90.2022.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des.
João Maria Lós Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelada: Indrid Graziani Ferraz Advogado: Luiz Fernando Evangelista de Alencar Garcia (OAB: 29204O/MT) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/02/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/05/2024
Ultima Atualização
21/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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