TJMS - 0809493-89.2023.8.12.0021
1ª instância - Tres Lagoas - Vara de Fazenda Publica e Registros Publicos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 13:49
Prazo em Curso
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03/09/2025 06:12
Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
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03/09/2025 00:00
Intimação
Posto isso, é imprescindível que a parte Exequente emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de: i) especificar cada unidade imobiliária alcançada pela decisão judicial (matrícula e número de lote e quadra), mais especificamente quanto aos bens descritos nas fls. 85/91, comprovando documentalmente que era proprietário do imóvel na época dos fatos por meio da juntada de cópia da matrícula atualizada, caso ainda não tenha providenciado; ii) esclarecer sobre a necessidade de juntada das guias de recolhimento do IPTU referentes aos exercícios posteriores ao ano-base da condenação (2016 e 2017), considerando que o Município de Três Lagoas alega que tais débitos já foram regularmente quitados com a incidência da alíquota em 1%.
Quanto a obrigação de pagamento de quantia certa, inobstante o trânsito em julgado do título judicial, a fim de evitar o tumulto processual, esclarece-se que eventual cumprimento de sentença deverá ser apresentado em autos apartados apensados a este feito, acompanhado do demonstrativo do débito nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil.
Cumpra-se. -
02/09/2025 08:07
Relação encaminhada ao D.J.
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01/09/2025 15:16
Emissão da Relação
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28/08/2025 15:51
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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18/08/2025 15:12
Outras Decisões
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28/05/2025 09:56
Juntada de Petição de tipo
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15/05/2025 14:03
Conclusos para tipo de conclusão.
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15/05/2025 09:52
Juntada de Petição de tipo
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29/04/2025 18:42
Expedição de tipo de documento.
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29/04/2025 17:49
Expedição de tipo de documento.
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14/04/2025 16:10
Juntada de Petição de tipo
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14/04/2025 09:55
Juntada de Petição de tipo
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27/02/2025 13:26
Ato ordinatório praticado
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26/02/2025 20:51
Publicado ato publicado em data da publicação.
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26/02/2025 07:51
Ato ordinatório praticado
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25/02/2025 14:46
Ato ordinatório praticado
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24/02/2025 17:51
Recebidos os autos
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24/02/2025 17:51
Proferido despacho de mero expediente
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03/12/2024 15:33
Conclusos para tipo de conclusão.
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03/12/2024 14:21
Juntada de Petição de tipo
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26/11/2024 00:26
Ato ordinatório praticado
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08/11/2024 13:36
Ato ordinatório praticado
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08/11/2024 00:00
Intimação
ADV: GABRIEL AFFONSO DE BARROS MARINHO (OAB 16715/MS) Processo 0809493-89.2023.8.12.0021 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Portinari Empreendimentos Imobiliários Ltda - 1.
Sendo assim, intime-se a parte Exequente para comprovar que a relação trazida às fls. 210/212 corresponde aos imóveis que detinha a propriedade no momento do ingresso da ação na fase de conhecimento e citação do Município de Três Lagoas com a apresentação do rol de fls. 570/577 (dos autos am apenso), juntando para tanto comprovação documental suficiente. 2.
Após, dê-se vista dos autos ao Município de Três Lagoas, inclusive para que, se for o caso, promover o cumprimento integral da decisão de fls. 52/53 com relação aos lotes constantes do rol acostado pelo Exequente.
Na sequência, venham conclusos para decisão.
Intimem-se. -
07/11/2024 20:54
Publicado ato publicado em data da publicação.
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07/11/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
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06/11/2024 16:50
Ato ordinatório praticado
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31/10/2024 17:18
Recebidos os autos
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31/10/2024 17:18
Acolhimento
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13/08/2024 17:34
Conclusos para tipo de conclusão.
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13/08/2024 15:56
Juntada de Petição de tipo
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06/08/2024 14:00
Ato ordinatório praticado
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06/08/2024 00:00
Intimação
ADV: GABRIEL AFFONSO DE BARROS MARINHO (OAB 16715/MS) Processo 0809493-89.2023.8.12.0021 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Portinari Empreendimentos Imobiliários Ltda - INTIMAÇÃO para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias acerca da(s) petição(ões) e documento(s) de fls. 161-207, requerendo o que entender de direito. -
05/08/2024 20:48
Publicado ato publicado em data da publicação.
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05/08/2024 07:52
Ato ordinatório praticado
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02/08/2024 18:25
Ato ordinatório praticado
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02/08/2024 18:06
Juntada de Petição de tipo
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24/07/2024 13:50
Ato ordinatório praticado
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01/07/2024 00:00
Intimação
Município de Três Lagoas, GABRIEL AFFONSO DE BARROS MARINHO Processo 0809493-89.2023.8.12.0021 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Portinari Empreendimentos Imobiliários Ltda - Exectdo: Município de Três Lagoas - Relação 334/2024 Teor do ato: Intimação da parte Exequente acerca do r. despacho de fl. 155: "Em respeito ao princípio da não surpresa, intime-se a parte Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição da Exequente de fls. 152/154, em que afirma que o ente público não aplicou a alíquota do IPTU reconhecida na sentença, de 1% (por cento) sobre o valor venal dos imóveis, a todos os bens de sua titularidade, bem como atualizou os valores devidos acrescentando encargos moratórios referente aos anos de 2016 à 2018 e além disso não disponibilizou as guias de pagamento relativas aos exercícios posteriores a 2017." -
28/06/2024 20:51
Publicado ato publicado em data da publicação.
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28/06/2024 13:17
Ato ordinatório praticado
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27/06/2024 16:05
Expedição de tipo de documento.
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27/06/2024 16:04
Expedição de tipo de documento.
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27/06/2024 16:00
Ato ordinatório praticado
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27/06/2024 15:59
Ato ordinatório praticado
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19/06/2024 16:28
Recebidos os autos
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19/06/2024 16:28
Proferido despacho de mero expediente
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07/06/2024 12:55
Conclusos para tipo de conclusão.
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05/06/2024 16:35
Juntada de Petição de tipo
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27/05/2024 13:27
Ato ordinatório praticado
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24/05/2024 22:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
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23/05/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
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22/05/2024 14:20
Ato ordinatório praticado
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21/05/2024 19:10
Recebidos os autos
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21/05/2024 19:10
Proferido despacho de mero expediente
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03/05/2024 16:48
Conclusos para tipo de conclusão.
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03/05/2024 15:12
Juntada de Petição de tipo
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19/03/2024 13:36
Ato ordinatório praticado
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18/03/2024 20:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
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18/03/2024 07:49
Ato ordinatório praticado
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15/03/2024 15:24
Ato ordinatório praticado
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12/03/2024 17:00
Recebidos os autos
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12/03/2024 17:00
Proferido despacho de mero expediente
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06/03/2024 17:52
Conclusos para tipo de conclusão.
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06/03/2024 16:36
Juntada de tipo de documento
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06/03/2024 13:21
Ato ordinatório praticado
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05/03/2024 21:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
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05/03/2024 07:55
Ato ordinatório praticado
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04/03/2024 15:20
Ato ordinatório praticado
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01/03/2024 17:21
Juntada de Petição de tipo
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05/02/2024 00:00
Intimação
Município de Três Lagoas, GABRIEL AFFONSO DE BARROS MARINHO Processo 0809493-89.2023.8.12.0021 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Portinari Empreendimentos Imobiliários Ltda - Exectdo: Município de Três Lagoas - Relação 053/2024 Teor do ato: Intimação da parte Exequente acerca do r. despacho de fls. 71/72: "(...) 2.
Desse modo, RECEBO o cumprimento provisório de sentença e DETERMINO a citação da Fazenda Pública, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie o cumprimento da obrigação de fazer, viabilizando à Exequente o recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU calculado com base na alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor venal dos imóveis que lhe pertencem localizados no Loteamento Fechado Social Portinari, a contar do exercício de 2016, com a disponibilização das respectivas guias para pagamento, pena de multa a ser fixada pelo juízo em caso de descumprimento. (...)" -
02/02/2024 20:42
Publicado ato publicado em data da publicação.
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02/02/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 17:19
Expedição de tipo de documento.
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31/01/2024 16:18
Expedição de tipo de documento.
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31/01/2024 16:13
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 16:12
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 16:10
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 16:08
Apensado ao processo numero do processo
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31/01/2024 14:16
Recebidos os autos
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31/01/2024 14:16
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2024 13:36
Conclusos para tipo de conclusão.
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26/01/2024 12:22
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
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19/12/2023 11:35
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2023
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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