TJMS - 0809493-89.2023.8.12.0021

1ª instância - Tres Lagoas - Vara de Fazenda Publica e Registros Publicos

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Polo Ativo

Partes

PORTINARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 19.413.014/0001-65

Advogados

GABRIEL AFFONSO DE BARROS MARINHO

OAB: 16715/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ: 03.184.041/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 13:49

    Prazo em Curso

  • 03/09/2025 06:12

    Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Posto isso, é imprescindível que a parte Exequente emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de: i) especificar cada unidade imobiliária alcançada pela decisão judicial (matrícula e número de lote e quadra), mais especificamente quanto aos bens descritos nas fls. 85/91, comprovando documentalmente que era proprietário do imóvel na época dos fatos por meio da juntada de cópia da matrícula atualizada, caso ainda não tenha providenciado; ii) esclarecer sobre a necessidade de juntada das guias de recolhimento do IPTU referentes aos exercícios posteriores ao ano-base da condenação (2016 e 2017), considerando que o Município de Três Lagoas alega que tais débitos já foram regularmente quitados com a incidência da alíquota em 1%.

    Quanto a obrigação de pagamento de quantia certa, inobstante o trânsito em julgado do título judicial, a fim de evitar o tumulto processual, esclarece-se que eventual cumprimento de sentença deverá ser apresentado em autos apartados apensados a este feito, acompanhado do demonstrativo do débito nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil.

    Cumpra-se.

  • 02/09/2025 08:07

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/09/2025 15:16

    Emissão da Relação

  • 28/08/2025 15:51

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/08/2025 15:12

    Outras Decisões

  • 28/05/2025 09:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/05/2025 14:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/05/2025 09:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/04/2025 18:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2025 17:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2025 16:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/04/2025 09:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/02/2025 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 20:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/02/2025 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 17:51

    Recebidos os autos

  • 24/02/2025 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2024 15:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/12/2024 14:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/11/2024 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: GABRIEL AFFONSO DE BARROS MARINHO (OAB 16715/MS) Processo 0809493-89.2023.8.12.0021 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Portinari Empreendimentos Imobiliários Ltda - 1.

    Sendo assim, intime-se a parte Exequente para comprovar que a relação trazida às fls. 210/212 corresponde aos imóveis que detinha a propriedade no momento do ingresso da ação na fase de conhecimento e citação do Município de Três Lagoas com a apresentação do rol de fls. 570/577 (dos autos am apenso), juntando para tanto comprovação documental suficiente. 2.

    Após, dê-se vista dos autos ao Município de Três Lagoas, inclusive para que, se for o caso, promover o cumprimento integral da decisão de fls. 52/53 com relação aos lotes constantes do rol acostado pelo Exequente.

    Na sequência, venham conclusos para decisão.

    Intimem-se.

  • 07/11/2024 20:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/11/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 17:18

    Recebidos os autos

  • 31/10/2024 17:18

    Acolhimento

  • 13/08/2024 17:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/08/2024 15:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/08/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: GABRIEL AFFONSO DE BARROS MARINHO (OAB 16715/MS) Processo 0809493-89.2023.8.12.0021 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Portinari Empreendimentos Imobiliários Ltda - INTIMAÇÃO para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias acerca da(s) petição(ões) e documento(s) de fls. 161-207, requerendo o que entender de direito.

  • 05/08/2024 20:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/08/2024 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 18:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/07/2024 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 00:00

    Intimação

    Município de Três Lagoas, GABRIEL AFFONSO DE BARROS MARINHO Processo 0809493-89.2023.8.12.0021 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Portinari Empreendimentos Imobiliários Ltda - Exectdo: Município de Três Lagoas - Relação 334/2024 Teor do ato: Intimação da parte Exequente acerca do r. despacho de fl. 155: "Em respeito ao princípio da não surpresa, intime-se a parte Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição da Exequente de fls. 152/154, em que afirma que o ente público não aplicou a alíquota do IPTU reconhecida na sentença, de 1% (por cento) sobre o valor venal dos imóveis, a todos os bens de sua titularidade, bem como atualizou os valores devidos acrescentando encargos moratórios referente aos anos de 2016 à 2018 e além disso não disponibilizou as guias de pagamento relativas aos exercícios posteriores a 2017."

  • 28/06/2024 20:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/06/2024 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 16:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2024 16:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2024 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 16:28

    Recebidos os autos

  • 19/06/2024 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2024 12:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/06/2024 16:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/05/2024 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 22:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/05/2024 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 19:10

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2024 16:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/05/2024 15:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/03/2024 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 20:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/03/2024 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 17:00

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2024 17:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/03/2024 16:36

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2024 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 21:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/03/2024 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 17:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/02/2024 00:00

    Intimação

    Município de Três Lagoas, GABRIEL AFFONSO DE BARROS MARINHO Processo 0809493-89.2023.8.12.0021 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Portinari Empreendimentos Imobiliários Ltda - Exectdo: Município de Três Lagoas - Relação 053/2024 Teor do ato: Intimação da parte Exequente acerca do r. despacho de fls. 71/72: "(...) 2.

    Desse modo, RECEBO o cumprimento provisório de sentença e DETERMINO a citação da Fazenda Pública, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie o cumprimento da obrigação de fazer, viabilizando à Exequente o recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU calculado com base na alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor venal dos imóveis que lhe pertencem localizados no Loteamento Fechado Social Portinari, a contar do exercício de 2016, com a disponibilização das respectivas guias para pagamento, pena de multa a ser fixada pelo juízo em caso de descumprimento. (...)"

  • 02/02/2024 20:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/02/2024 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 17:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2024 16:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2024 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 16:08

    Apensado ao processo numero do processo

  • 31/01/2024 14:16

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2024 13:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/01/2024 12:22

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 19/12/2023 11:35

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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