TJMS - 0801622-67.2021.8.12.0024

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/3656-33

AUREA APARECIDA PRINA RIBEIRO

CPF *06.***.*66-40

Advogados

RODOLFO DA COSTA RAMOS

OAB: 24759/MS

CPF *61.***.*36-08

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/3656-33

AUREA APARECIDA PRINA RIBEIRO

CPF *06.***.*66-40

RADIO E TELEVISAO MODELO PAULISTA LTDA

CNPJ: 04.425.426/0007-33

Advogados

RODOLFO DA COSTA RAMOS

OAB: 24759/MS

CPF *61.***.*36-08

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA

MARCO ANTONIO CECILIO FILHO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/05/2024 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 12:50

    Arquivado Definitivamente

  • 07/05/2024 08:36

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/04/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 11:57

    INCONSISTENTE

  • 12/04/2024 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/04/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801622-67.2021.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Apelante: Aurea Aparecida Prina Ribeiro Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Apelante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Radio e Televisao Modelo Paulista Ltda Advogado: Marco Antonio Cecílio Filho (OAB: 81858/RJ) Apelado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Aurea Aparecida Prina Ribeiro Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - SERVIÇO NÃO CONTRATADO - DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PLEITO DA AUTORA PARA CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO ACOLHIMENTO - MERO ABORRECIMENTO - DESCONTOS ÍNFIMOS - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CABÍVEL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA N. 54, DO STJ - SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE - RECURSOS CONHECIDOS - RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

    I- A Instituição Financeira (Banco Bradesco S.A) detém legitimidade para responder pelos indevidos descontos em conta corrente decorrente da irregular contratação de seguro, uma vez que integra a cadeia de consumo nos moldes dos arts. 7º, parágrafo único c/c 25, § 1º, do CDC.

    Preliminar rejeitada.

    II- O ônus de comprovar a validade do vínculo obrigacional constituído entre as partes é dos fornecedores de serviço, de acordo com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, II, do Código de Processo Civil.

    Assim, ausente a comprovação da contratação, correta a sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes.

    III- A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, conforme determinado na sentença, porquanto não comprovada a má-fé da instituição financeira.

    IV- É iterativa a jurisprudência deste Tribunal de Justiça no sentido de que o desconto de pequeno valor em benefício previdenciário ou conta bancária não enseja indenização por danos morais.

    No caso, o desconto foi apenas no valor de R$ 36,44, situação a acarretar mero aborrecimento, não passível de dano moral.

    Além disso, verifica-se um longo período entre o desconto (2018) e o ajuizamento da ação (f. 2201), ou seja, mais de 03 (três) anos.

    V- Recurso da parte Autora conhecido e parcialmente provido.

    VI- Recurso do Réu conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE BANCO BRADESCO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 11/04/2024 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 12:12

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 10/04/2024 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 14:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/04/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 09/04/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 01/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/03/2024 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 13:26

    Inclusão em Pauta

  • 25/03/2024 13:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/03/2024 17:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/02/2024 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 02:47

    INCONSISTENTE

  • 02/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801622-67.2021.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Apelante: Aurea Aparecida Prina Ribeiro Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Apelante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Radio e Televisao Modelo Paulista Ltda Advogado: Marco Antonio Cecílio Filho (OAB: 81858/RJ) Apelado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Aurea Aparecida Prina Ribeiro Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/02/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/02/2024 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 14:25

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2024 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2024 14:25

    Distribuído por sorteio

  • 01/02/2024 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 14:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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