TJMS - 0801497-49.2023.8.12.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ: 03.343.118/0001-00

Advogados

ROBERTA PATRICIA CORREIA RIBEIRO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo

Partes

MARIA FERREIRA DE ASSIS

CPF *04.***.*29-91

Advogados

FRANCIS NEFFE QUEIROZ ARANTES

OAB: 15686/MS

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

LEONARDO DA MATTA LAVORATO SCHAFFLOR GUERRA

OAB: 27808/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2024 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 14:10

    Arquivado Definitivamente

  • 03/04/2024 14:05

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 16/02/2024 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2024 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2024 08:07

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 08:07

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 15/02/2024 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 14:58

    INCONSISTENTE

  • 15/02/2024 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 14:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/02/2024 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 14:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/02/2024 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801497-49.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Roberta Patrícia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244B/MS) Apelada: Maria Ferreira de Assis Advogado: Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB: 15686/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXAME DE ECODOPLLER - NECESSIDADE COMPROVADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NO RENAME - RESP nº. 1.657.156/RJ - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO HÁBIL A COMPROVAR A IMPRESCINDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS E A INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    Restando demonstrada a necessidade do cidadão em se submeter ao exame solicitado, deve ser mantida a sentença que obrigou os Ente Públicos a disponibilizar a realização do procedimento.

    O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp n. 1.657.156/RJ - Tema 106 - pela sistemática dos recursos repetitivos firmou tese no sentido de que "a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência".

    A despeito de comprovado nos autos a incapacidade financeira da paciente e de que os medicamentos requeridos possuem registro na ANVISA, inexiste nos autos laudo médico fundamentado que comprove a imprescindibilidade dos medicamentos, assim como a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS.

    Remessa necessária conhecida.

    Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do relator..

  • 09/02/2024 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 18:52

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 06/02/2024 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/02/2024 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 14:26

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 02/02/2024 12:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/02/2024 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 12:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/02/2024 09:38

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 02/02/2024 03:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 03:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 03:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/02/2024 03:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801497-49.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Roberta Patrícia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244B/MS) Apelada: Maria Ferreira de Assis Advogado: Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB: 15686/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/02/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/02/2024 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 15:15

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2024 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2024 15:15

    Distribuído por sorteio

  • 01/02/2024 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 13:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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