TJMS - 0802540-55.2022.8.12.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ: 03.343.118/0001-00

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE PARANAIBA

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 01.541.225/7000-12

Advogados

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

LILIANE APARECIDA DOS SANTOS MARTINS RODRIGUES

Polo Passivo

Partes

MARCELA LETICIA ALVES DOS SANTOS

CPF *47.***.*54-10

Advogados

VINICIUS ANTONIO DA SILVA

ODONCLEBER DE SOUZA MACHADO

OAB: 26788/MS

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2025 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:48

    Arquivado Definitivamente

  • 20/02/2025 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:47

    Juntada de tipo de documento

  • 20/02/2025 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:47

    Juntada de tipo de documento

  • 20/02/2025 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:47

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/02/2025 10:47

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/02/2025 10:47

    Juntada de tipo de documento

  • 20/02/2025 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:47

    Juntada de tipo de documento

  • 20/02/2025 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:47

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/02/2025 10:47

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/02/2025 10:47

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/02/2025 10:47

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/02/2025 10:47

    Juntada de tipo de documento

  • 20/02/2025 10:47

    Juntada de tipo de documento

  • 20/02/2025 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:46

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/02/2025 10:46

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/02/2025 10:46

    Juntada de tipo de documento

  • 20/02/2025 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:46

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/02/2025 10:46

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/02/2025 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:46

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/02/2025 10:46

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/02/2025 10:29

    Baixa Definitiva

  • 17/02/2025 11:03

    Baixa Definitiva

  • 17/02/2025 11:02

    Certidão Cartorária

  • 05/12/2024 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 15:54

    Expedição de "tipo de documento".

  • 04/12/2024 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 15:54

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/11/2024 22:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 00:01

    Publicação

  • 18/11/2024 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 13:30

    Publicação

  • 12/11/2024 21:08

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/11/2024 21:08

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 11/11/2024 14:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/11/2024 14:34

    Processo Desarquivado

  • 24/06/2024 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 11:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/06/2024 11:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/06/2024 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 16:50

    Expedição de "tipo de documento".

  • 21/06/2024 11:08

    Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG

  • 21/06/2024 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 11:06

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/06/2024 22:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 02:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 00:01

    Publicação

  • 19/06/2024 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 18:22

    Publicação

  • 18/06/2024 13:51

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/06/2024 13:51

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 17/06/2024 11:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/06/2024 08:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/06/2024 08:51

    Recebidos os autos

  • 12/06/2024 08:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/06/2024 08:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/06/2024 12:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/06/2024 12:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/06/2024 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 15:40

    Juntada de tipo de documento

  • 10/06/2024 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 15:40

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/06/2024 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 00:01

    Publicação

  • 05/06/2024 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 17:37

    Publicação

  • 04/06/2024 09:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/06/2024 09:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2024 08:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/05/2024 08:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/05/2024 08:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/04/2024 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 18:40

    Expedição de "tipo de documento".

  • 12/04/2024 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 00:01

    Publicação

  • 12/04/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0802540-55.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Marcela Letícia Alves dos Santos Advogado: Vinícius Antonio da Silva (OAB: 25836/MS) Advogado: Odoncleber de Souza Machado (OAB: 26788/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) VISTOS, etc.

    Intime-se o Município de Paranaíba para ofertar resposta ao recurso, no prazo legal.

    Oportunamente, voltem os autos conclusos. Às providências.

    Intimem-se.

  • 11/04/2024 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 18:33

    Publicação

  • 10/04/2024 17:18

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/04/2024 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2024 06:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/04/2024 17:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 08/04/2024 17:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/03/2024 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 00:01

    Publicação

  • 14/03/2024 00:01

    Publicação

  • 14/03/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0802540-55.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Marcela Letícia Alves dos Santos Advogado: Vinícius Antonio da Silva (OAB: 25836/MS) Advogado: Odoncleber de Souza Machado (OAB: 26788/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 13/03/2024 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 07:05

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/03/2024 07:04

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/03/2024 07:04

    Expedição de "tipo de documento".

  • 13/03/2024 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0802540-55.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Apelada: Marcela Letícia Alves dos Santos Advogado: Vinícius Antonio da Silva (OAB: 25836/MS) Advogado: Odoncleber de Souza Machado (OAB: 26788/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).

  • 02/02/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0802540-55.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Apelada: Marcela Letícia Alves dos Santos Advogado: Vinícius Antonio da Silva (OAB: 25836/MS) Advogado: Odoncleber de Souza Machado (OAB: 26788/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/02/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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