TJMS - 1416368-26.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Ruy Celso Barbosa Florence

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ALEXSANDER NIEDACK ALVES

OAB: 11261/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/02/2023 17:43

    Arquivado Definitivamente

  • 02/02/2023 17:43

    Baixa Definitiva

  • 02/02/2023 17:42

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/01/2023 18:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/01/2023 18:52

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 18:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/01/2023 18:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/01/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 09:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/12/2022 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2022 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2022 00:00

    Intimação

    Revisão Criminal nº 1416368-26.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Requerente: J.

    B. da S.

    Advogado: Alexsander Niedack Alves (OAB: 11261/MS) Requerido: M.

    P.

    E.

    EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS - PLEITO LIMINAR - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ENQUANTO SE AGUARDA O JULGAMENTO DA REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE.

    PLEITO ABSOLUTÓRIO - PROVAS JÁ ANALISADAS - CARÊNCIA DE AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ALEGAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ART. 621 DO CPP - CARÊNCIA DECRETADA.

    I - Impossível, em sede de Ação Revisional, a concessão de liminar para suspender o cumprimento da pena aplicada por sentença transitada em julgado, pois a demanda proposta não tem o condão de, liminarmente, suspender a eficácia do julgado, sob pena de ensejar incerteza absoluta, frustrando os fins da jurisdição penal.

    II - Carece da ação de revisão criminal quem a emprega como uma segunda apelação, sem atentar às hipóteses previstas pelo artigo 621 do CPP, visando mero reexame de fatos e provas, quando ausente hipótese de contrariedade ao texto expresso da Lei Penal ou à evidência dos autos, e sem apresentar prova que se caraterize como nova, descoberta após a sentença, posto que a segurança jurídica exige a estabilidade da coisa julgada e os casos não podem ser indefinidamente discutidos.

    II - Carência de ação decretada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, não conheceram da revisão criminal, nos termos do voto do Relator.

  • 16/12/2022 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 16:35

    Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}

  • 06/12/2022 14:37

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 14/10/2022 15:07

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/10/2022 12:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/10/2022 12:23

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 12:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/10/2022 12:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/10/2022 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 17:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/10/2022 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2022 17:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/10/2022 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 00:43

    INCONSISTENTE

  • 05/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2022 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 08:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/10/2022 08:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/10/2022 08:44

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 04/10/2022 08:15

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
02/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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