01/07/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:17

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 07:59

Transitado em Julgado em #{data}
14/05/2024 01:31

Recebidos os autos
14/05/2024 01:31

Confirmada a intimação eletrônica
14/05/2024 01:31

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 12:50

INCONSISTENTE
03/05/2024 12:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2024 06:04

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801175-52.2020.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Recorrente: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ivinhema Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Apelado: Roberto Santana de Souza Advogado: Jean Junior Nunes (OAB: 14082/MS) E M E N T A - REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO - COMANDANTE DE EQUIPE DE SERVIÇOS E MOTORISTA - ARTIGO 23, INCISO VI, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 127/2008 - COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE COMANDANTE DE EQUIPE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O EXERCÍCIO REITERADO DA FUNÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA DURANTE O PERÍODO DE EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Conforme se extrai do art. 496, § 1º, do CPC, a remessa necessária será feita caso não interposta a apelação no prazo legal, de modo que a interpretação a contrario sensu indica que, se interposta a apelação, não haverá reexame da sentença, o que é o caso dos autos.

Remessa necessária não conhecida. 2.

Entre as alterações realizadas, a única função elencada na antiga redação do art. 23, V, da Lei Complementar nº 127/2008 e que permaneceu remunerada pela gratificação foi a de Comandante de Equipe de Serviço, a qual, todavia, sofreu redução ao percentual de 5% (anteriormente era de 10%), acompanhada de novas exigências - §§ 3º e 4º, implementadas pela LCE 291/2021. 3.

As escalas de serviço juntadas demonstram, inequivocamente, que o recorrido prestou serviço à Administração Pública em função gratificada, razão pela qual deve receber pelo serviço correspondente.

Exigir a designação de superior hierárquico, quando há provas robustas de serviço efetivamente prestado pelo servidor ao ente público não é medida justa.

Aliás, tal entendimento configuraria enriquecimento ilícito da Administração, a qual usufruiu do labor do recorrido sem remunerar-lhe pelas funções exercidas. 4.

Considerando que o ajuizamento da ação ocorreu em 20/05/2020, a condenação deve limitar-se ao período de 30/05/2015 à 26/11/2019, não sendo o caso de incorporação por tratar-se de verba de natureza propter laborem, condicionada ao efetivo exercício da função. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA, NÃO CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, ACOMPANHADO PELO 4º VOGAL, E O 2º VOGAL DAR PARCIAL PROVIMENTO EM MAIOR EXTENSÃO, VENCIDOS O1º E 3º VOGAIS.

JULGAMENTO CONFORME A TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC.
02/05/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 16:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
29/04/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/04/2024 14:42

Conclusos para julgamento
29/04/2024 14:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2024 10:23

Conclusos para julgamento
24/04/2024 17:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/04/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
19/04/2024 13:15

Conclusos para decisão
19/04/2024 12:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2024 12:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/04/2024 16:13

Conclusos para decisão
16/04/2024 16:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/04/2024 16:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 15:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/04/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 13:57

Conclusos para decisão
11/04/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
02/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2024 14:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/04/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 12:44

Inclusão em Pauta
14/03/2024 08:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2024 15:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/02/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 15:20

Confirmada a intimação eletrônica
05/02/2024 01:34

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 01:34

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 01:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/02/2024 01:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801175-52.2020.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Recorrente: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ivinhema Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Apelado: Roberto Santana de Souza Advogado: Jean Junior Nunes (OAB: 14082/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/02/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 13:05

Conclusos para decisão
02/02/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 13:05

Distribuído por sorteio
02/02/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 12:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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