23/06/2025 15:10

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 06:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 16:09

Recebidos os autos
30/05/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:11

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 14:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/05/2025 17:12

Recebidos os autos
29/05/2025 17:12

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 17:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/05/2025 18:16

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2025 07:50

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2025 17:39

Recebidos os autos
30/04/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 07:33

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 07:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/04/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 09:25

Transitado em Julgado em data
27/03/2025 08:50

Recebidos os autos
27/03/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 06:21

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 06:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Vargas Fonseca (OAB 73059/PR), Evelin Cristina Coelho (OAB 75506/PR) Processo 0003695-10.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exectda: Jucilene Abreu da Silva - Intimação das partes da Sentença retro, homologada pelo(a) juiz(a) de Direito: "Vistos etc.

Por tempestivo, recebo os embargos de declaração (fls.266/268).

Não vislumbro qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; não sendo os embargos de declaração hábeis a rediscutir a matéria já decidida.

Os embargos de declaração devem ser fundamentados nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade na Sentença, aqui não presentes.

Daí, rejeito os embargos de declaração de fls.266/268, mantendo inalterada a sentença de fls. 260/261 e fl.264.

P.

R.

I." "Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga.

P.

R.

I."
25/03/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 07:46

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 07:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/03/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 16:34

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 16:33

Homologada a Transação
11/03/2025 16:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/02/2025 17:49

Remetidos os Autos para destino.
17/02/2025 17:41

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 17:21

Recebidos os autos
13/02/2025 17:21

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 17:21

Homologada a Transação
13/02/2025 14:44

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 14:15

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 17:44

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 16:36

Remetidos os Autos para destino.
11/02/2025 16:35

de Instrução e Julgamento
10/02/2025 15:50

Recebidos os autos
10/02/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 13:08

Juntada de Petição de tipo
07/01/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Vargas Fonseca (OAB 73059/PR), Evelin Cristina Coelho (OAB 75506/PR) Processo 0003695-10.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Isabela Cristina de Oliveira de Arruda Morais - Exectda: Jucilene Abreu da Silva - Ciência acerca do retro despacho: Vistos etc.

Defiro parcialmente o requerimento de fls. 219/220.

Faculto às partes, desde já, se tiverem interesse, a participação na audiência pelo sistema de videoconferência (https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu), assumindo (as partes) o ônus de, por si sós, acessarem o link no horário designado, advertidas de que serão consideradas ausentes em qualquer hipótese de não comparecimento à audiência.

Ficam as partes advertidas de que eventuais testemunhas deverão ser inquiridas presencialmente.

I.
20/12/2024 05:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2024 16:12

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 12:42

Recebidos os autos
09/12/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 17:30

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 16:41

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:41

de Conciliação
28/11/2024 16:33

de Instrução e Julgamento
28/11/2024 10:07

Juntada de Petição de tipo
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando Vargas Fonseca (OAB 73059/PR), Evelin Cristina Coelho (OAB 75506/PR) Processo 0003695-10.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exectda: Jucilene Abreu da Silva - Vistos etc.

Por inaplicáveis as disposições do art. 916, do Código de Processo Civil ao procedimento de execução de sentença no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e não havendo aquiescência expressa da parte exequente quanto ao parcelamento da dívida (f. 2024), indefiro o requerimento formulado pela executada às fls. 168 e 204.

A despeito de não terem as partes celebrado acordo em audiência (fls. 204/205), assiste à executada o direito de opor-se à execução contra si manejada, mediante a oposição de embargos, nos termos do art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95, razão por que indefiro o requerimento de expedição de alvará formulado pela exequente (f. 204).

Daí, atento ao bloqueio on line da integralidade do débito objeto desta, designe-se, com brevidade, audiência de conciliação, devendo a executada ser intimada para opor embargos, nos termos do art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95.

I.
18/11/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 12:59

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 12:50

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 12:49

de Instrução e Julgamento
18/11/2024 12:47

Conclusos para tipo de conclusão.
14/11/2024 14:38

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 15:54

Recebidos os autos
13/11/2024 15:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/11/2024 14:38

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2024 14:37

de Conciliação
12/11/2024 12:46

Juntada de tipo de documento
12/11/2024 12:46

Juntada de tipo de documento
12/11/2024 12:46

Juntada de tipo de documento
12/11/2024 12:46

Recebidos os autos
12/11/2024 12:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando Vargas Fonseca (OAB 73059/PR), Evelin Cristina Coelho (OAB 75506/PR) Processo 0003695-10.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exectda: Jucilene Abreu da Silva - Vistos etc.

Defiro o requerimento de bloqueio on line (reiteração) de valores nas contas existentes no CPF da executada, uma vez que não há distinção patrimonial entre a empresa e o empresário individual (art. 966, do Código Civil).

Promova o Cartório o cadastramento de subconta para estes autos.

Atento às alegações da executada (f. 168) e ao caráter conciliatório dos Juizados Especiais, designe-se, com brevidade, audiência de conciliação.

Faculto às partes, desde já, se tiverem interesse, a participação na audiência pelo sistema de videoconferência (https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu), assumindo (as partes) o ônus de, por si sós, acessarem o link no horário designado, advertidas de que serão consideradas ausentes em qualquer hipótese de não comparecimento à audiência.

I.
06/11/2024 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 12:37

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 12:30

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 12:29

de Instrução e Julgamento
01/11/2024 13:34

Recebidos os autos
01/11/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 13:33

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2024 07:50

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 09:21

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 14:49

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2024 14:42

Recebidos os autos
22/10/2024 14:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/10/2024 14:38

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 14:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/10/2024 14:33

Realizado Cálculo de Liquidação
22/10/2024 14:32

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando Vargas Fonseca (OAB 73059/PR), Evelin Cristina Coelho (OAB 75506/PR) Processo 0003695-10.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exectda: Jucilene Abreu da Silva - Vistos etc.

Trata-se de exceção de pré-executividade, sob alegação de nulidade da citação, ante a suposta divergência da assinatura constante no aviso de recebimento, bem como alegação de ausência de intimação para comparecimento na audiência de instrução e julgamento, cerceando-lhe o direito de defesa e contraditório (fls. 125/135).

Requer seja declarada a nulidade da citação e dos atos processuais posteriores.

A exequente apresentou manifestação (fls. 143/146).

Decido.

A exceção de pré-executividade constitui-se instrumento idôneo a extinguir execução na hipótese de vício insanável do título executivo, demonstrável mediante prova pré-constituída, ou de nulidade passível de conhecimento ex officio pelo julgador.

Conquanto tenha a executada negado ter sido citada (f. 128), verifico que a carta de citação juntada à f. 83 foi remetida ao seu endereço (Rua Treze, 23, Jardim Monte Verde, São Paulo/SP, CEP 04851-530 - confirmado na qualificação constante na procuração de f. 136), com recebimento em 20.09.2023, tendo por recebedora a própria executada Jucilene Abreu da Silva, inclusive com a indicação de número de identificação (*72.***.*13-86 - exatamente o seu número de inscrição no CPF, conforme documento juntado à f. 139).

Ressalto que a executada foi demandada nestes autos na qualidade de pessoa jurídica, de modo que a citação orienta-se pela regra do art. 18, II, da Lei n. 9.099/95, segundo a qual a citação far-se-á, "tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado", mostrando-se, em vista das outras provas produzidas, desnecessária, impertinente e protelatória a realização de prova técnica complexa para dirimir a questão.

Daí, considerando que a citação foi encaminhada ao endereço da executada e que houve a identificação da recebedora, inclusive com a indicação do número de inscrição no CPF, observando-se, assim, o disposto no art. 18, II, da Lei n. 9.099/95, indefiro o requerimento de nulidade da citação e dos atos processuais posteriores.

Não vislumbro a alegada ofensa ao contraditório e à ampla defesa pela ausência de intimação da executada para comparecer à audiência de instrução e julgamento, vez que, por força do art. 20, da Lei n. 9.099/95, a ausência de comparecimento da executada na audiência de conciliação (fls. 84/85), para a qual reputo ter sido devidamente citada e intimada (f. 83), sujeita-a aos efeitos da revelia, especialmente a dispensa de intimação pessoal para os atos processuais.

Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade.

Remetam-se os autos, com urgência, à Contadoria para cálculo do crédito devido à exequente, acrescido da multa de 10%, prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Após, faça-se conclusão.

I.
09/10/2024 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 15:56

Recebidos os autos
07/10/2024 15:55

Decisão Interlocutória de Mérito
03/10/2024 15:45

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2024 15:35

de Conciliação
26/09/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 13:11

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 15:21

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 14:55

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 14:52

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 14:51

de Instrução e Julgamento
20/09/2024 14:11

Recebidos os autos
20/09/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 18:08

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 16:49

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2024 16:48

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 15:28

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 08:41

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 17:28

Recebidos os autos
15/08/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 16:12

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 15:16

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 07:21

Juntada de tipo de documento
23/07/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 12:35

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 12:45

Recebidos os autos
05/07/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 08:12

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 15:47

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 15:42

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 15:37

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 07:25

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 09:38

Juntada de tipo de documento
16/05/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 08:04

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 12:51

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 18:01

Recebidos os autos
15/03/2024 18:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/03/2024 17:59

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 17:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/03/2024 17:58

Realizado Cálculo de Liquidação
15/03/2024 17:57

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 17:55

Evolução da Classe Processual
28/02/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 08:17

Transitado em Julgado em data
23/02/2024 00:11

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Sem advogado constituído (OAB 11111C/MS) Processo 0003695-10.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Jucilene Abreu da Silva - Intimação da parte ré da sentença de fls. 89/92 - Juiz Leigo: Isto posto, julgo procedente o pedido, nos termos do art.487, I do CPC, para declarar rescindido o contrato de compra e venda dos jalecos (pedido 6348) e a condenar a ré na obrigação de pagar à autora o valor de R$242,51 (duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta e um centavos), acrescido de correção monetária pelo IGPM/FGV desde o desembolso e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e R$2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IGPM/FGV desde o arbitramento e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

Deverá a parte ré pagar à parte autora a quantia certa fixada nesta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o seu valor.

Faculto a ré, mediante prévio aviso, recolher o produto na residência da autora, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado, às suas custas.

Após referido prazo, não sendo o produto retirado a autora poderá dar ao produto a destinação que melhor lhe aprouver.

Sem custas e honorários nesta fase (art. 62, da Lei 1.071/90 e art. 55, primeira parte, Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 45, da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei nº 9.099/95.*****Juiz de Direito: Vistos etc.

Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga.

Na hipótese de interposição de embargos de declaração contra a sentença retro, encaminhem-se os autos à i.

Juíza Leiga para apreciação.

P.

R.

I.
02/02/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 13:58

Recebidos os autos
18/01/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 12:18

Conclusos para tipo de conclusão.
18/01/2024 12:15

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 12:15

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 16:11

Juntada de Petição de tipo
04/12/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 16:58

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 18:32

Recebidos os autos
13/11/2023 18:32

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 18:32

Homologada a Transação
13/11/2023 18:07

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 13:31

Remetidos os Autos para destino.
10/11/2023 13:29

de Instrução e Julgamento
06/11/2023 08:28

Juntada de tipo de documento
09/10/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 16:43

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 13:59

de Conciliação
05/10/2023 13:56

de Instrução e Julgamento
25/09/2023 08:10

Juntada de tipo de documento
12/09/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 08:35

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 14:01

de Conciliação
24/08/2023 13:55

de Instrução e Julgamento
11/08/2023 08:07

Juntada de tipo de documento
07/08/2023 08:56

Expedição de tipo de documento.
04/08/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 06:55

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 06:53

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 06:26

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 12:24

Expedição de tipo de documento.
19/07/2023 12:22

de Instrução e Julgamento
18/07/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 16:01

Expedição de tipo de documento.
14/07/2023 15:02

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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