TJMS - 1401357-83.2024.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO CICERO DA SILVA

CPF *00.***.*66-72

Advogados

MARCELO VIEIRA DOS SANTOS

OAB: 23752/MS

CPF *17.***.*84-15

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

Advogados

JUCELINO OLIVEIRA DA ROCHA

OAB: 7557/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/05/2024 15:56

    Arquivado Definitivamente

  • 07/05/2024 15:56

    Baixa Definitiva

  • 07/05/2024 15:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/05/2024 14:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/05/2024 14:09

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 06/05/2024 14:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/05/2024 14:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/04/2024 01:15

    Recebidos os autos

  • 26/04/2024 01:15

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 26/04/2024 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 12:26

    INCONSISTENTE

  • 15/04/2024 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 12:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/04/2024 03:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 03:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/04/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401357-83.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Francisco Cicero da Silva Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) EMENTA - Agravo de Instrumento - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PROCESSOADMINISTRATIVO- PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO PARA CONDUZIR VEÍCULOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DATUTELADE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    Discute-se no presente recurso o preenchimento, ou não, dos requisitos legais para o deferimento de tutela provisória de natureza antecipada, destinada a permitir ao autor conduzir veículo automotor, e para que não haja suspensão deste direito relacionada ao processo administrativo em questão. 2.

    O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294, CPC/15), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada. 3.

    Estando presente, simultaneamente, a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora), e não havendo, ainda, risco de irreversibilidade da medida, é de ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela 4.

    Agravo de Instrumento conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 12/04/2024 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 14:56

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 02/04/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/04/2024 21:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/04/2024 21:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/04/2024 21:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/04/2024 21:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/04/2024 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 14:51

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 25/03/2024 15:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/03/2024 15:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/03/2024 15:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/03/2024 15:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/03/2024 15:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/02/2024 01:13

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 17/02/2024 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 01:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 17/02/2024 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 01:36

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 01:36

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 16/02/2024 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/02/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401357-83.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Francisco Cicero da Silva Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Diante do exposto, DEFIRO o requerimento para concessão da tutela antecipada recursal, para o fim de determinar, no prazo de cinco (5) dias, o sobrestamento da penalidade administrativa de suspensão CNH, bem como do Processo Administrativo nº 024349/2021, ao menos até o julgamento deste recurso pelo Colegiado, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00, limitada a R$ 10.000,00.

    Dê-se ciência imediata ao Juízo da causa.

    Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

    II, do CPC, para que responda ao presente Agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

    Intimem-se.

  • 06/02/2024 13:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/02/2024 13:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/02/2024 12:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 06/02/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 12:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/02/2024 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 00:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 06/02/2024 00:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/02/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401357-83.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Francisco Cicero da Silva Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/02/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 05/02/2024 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 18:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/02/2024 17:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/02/2024 17:13

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 05/02/2024 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 07:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/02/2024 07:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/02/2024 07:25

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 05/02/2024 07:24

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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