06/02/2025 14:12

Apensado ao processo numero do processo
27/08/2024 05:41

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 05:37

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula Ribeiro de Oliveira (OAB 13538/MS) Processo 0808462-04.2017.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Reqte: Elza dos Santos Hortelan - Reqdo: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/ms – Previd - Despacho: Deixo de apreciar o pedido de fls. 935/937 por falta de previsão legal no ordenamento jurídico para o pedido de reconsideração.

Outrossim, diante da necessidade de cumprimento da Meta 2 do CNJ e da previsão legal do artigo 105, parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, caso a parte exequente apresente novo cumprimento de sentença, deverá fazê-lo em autos apartados, apensado a este feito, providenciando a formação dos autos eletrônicos com as peças necessárias (sentença de fls. 375/378, acórdão de fls. 565/569; certidão de trânsito de fls. 574), inclusive em relação à coisa julgada formada na fase executória destes autos (decisão de fls. 743/749, acórdão de fls. 827/830 e certidão de trânsito de fls. 840).

Acrescenta-se ainda que, na eventualidade de um novo cumprimento de sentença, a parte exequente deverá respeitar a coisa julgada formada no presente feito (decisão de fls. 743/749) no sentido de: i) considerar como valor base da incorporação 50% (cinquenta por cento) da maior gratificação recebida até o ano de 2006 ou do mais alto cargo de função desempenhado; ii) apresentar os holerites de 06/2000 a 12/2006, que devem ser apresentados em ordem cronológica, referindo-se ao período em que exerceu a função de confiança de secretária escolar na vigência da Lei Complementar Municipal nº 7/91; iii) apresentar o cálculo do valor a ser recebido e incorporado referente à maior gratificação recebida até 12/2006 ou do mais alto cargo de função desempenhado, tudo sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 485, IV, e 486, § 1º, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Oportunamente arquivem-se.
31/07/2024 05:32

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 05:26

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 14:42

Recebidos os autos
23/07/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 14:23

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2024 12:02

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 11:03

Juntada de Petição de tipo
05/06/2024 05:27

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 05:27

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 05:26

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 14:10

Recebidos os autos
24/05/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 17:52

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2024 14:36

Juntada de Petição de tipo
03/04/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2024 06:18

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 06:18

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 06:17

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 06:11

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 06:05

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 10:11

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 10:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/03/2024 04:58

Conclusos para tipo de conclusão.
29/02/2024 13:36

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 00:04

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 03:39

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 03:39

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 03:38

Expedição de tipo de documento.
12/02/2024 15:32

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 19:07

Juntada de Petição de tipo
06/02/2024 02:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula Ribeiro de Oliveira (OAB 13538/MS) Processo 0808462-04.2017.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Reqte: Elza dos Santos Hortelan - Reqdo: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/ms – Previd - Despacho: Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, atender a decisão de fls. 743/749 em sua integralidade.

Com a regularização, intimem-se os executados para se manifestarem em 05 (cinco) dias.

Após conclusos.
05/02/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 14:28

Recebidos os autos
17/01/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 11:50

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2023 18:06

Juntada de Petição de tipo
04/09/2023 06:44

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/09/2023 06:09

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 06:00

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 14:03

Juntada de Petição de tipo
22/06/2023 16:39

Juntada de Petição de tipo
20/06/2023 08:17

Expedição de tipo de documento.
20/06/2023 08:17

Expedição de tipo de documento.
20/06/2023 08:11

Expedição de tipo de documento.
20/06/2023 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 09:36

Transitado em Julgado em data
15/06/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 14:33

Recebidos os autos
14/06/2023 14:33

Recebidos os autos
13/09/2022 14:19

Expedição de tipo de documento.
13/09/2022 14:19

Remetidos os Autos para destino.
13/09/2022 14:19

Remetidos os Autos para destino.
12/08/2022 11:04

Juntada de Petição de tipo
04/08/2022 06:46

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 06:04

Expedição de tipo de documento.
14/07/2022 06:04

Expedição de tipo de documento.
14/07/2022 06:03

Expedição de tipo de documento.
13/07/2022 13:46

Expedição de tipo de documento.
24/06/2022 13:01

Juntada de Petição de tipo
08/06/2022 09:09

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 16:32

Recebidos os autos
07/06/2022 16:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/06/2022 10:17

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2022 19:01

Juntada de Petição de tipo
03/06/2022 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2022 11:20

Expedição de tipo de documento.
02/06/2022 11:20

Expedição de tipo de documento.
02/06/2022 11:20

Expedição de tipo de documento.
02/06/2022 11:08

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 10:52

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 08:52

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 13:49

Recebidos os autos
18/05/2022 13:49

Outras Decisões
28/04/2022 11:10

Conclusos para tipo de conclusão.
23/03/2022 15:34

Juntada de Petição de tipo
21/03/2022 06:13

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 02:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2022 10:35

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 16:35

Juntada de Petição de tipo
04/02/2022 08:32

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 06:11

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 21:52

Recebidos os autos
28/01/2022 21:14

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 17:50

Conclusos para tipo de conclusão.
20/01/2022 15:04

Juntada de Petição de tipo
20/01/2022 11:43

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 02:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/01/2022 06:08

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 06:07

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 11:43

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 11:43

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 11:43

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 11:43

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 10:33

Juntada de Petição de tipo
30/11/2021 20:31

Juntada de Petição de tipo
26/11/2021 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2021 11:01

Expedição de tipo de documento.
25/11/2021 11:01

Expedição de tipo de documento.
25/11/2021 10:46

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 10:17

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 11:29

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 14:11

Recebidos os autos
19/11/2021 14:11

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 08:31

Expedição de tipo de documento.
11/11/2021 13:06

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2021 13:04

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 13:02

Expedição de tipo de documento.
11/11/2021 13:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/11/2021 13:00

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
10/11/2021 16:04

Juntada de Petição de tipo
10/11/2021 08:34

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 02:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2021 11:58

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 11:25

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 09:28

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 09:28

Transitado em Julgado em data
03/08/2021 18:36

Recebidos os autos
03/08/2021 18:36

Recebidos os autos
21/07/2021 07:00

Transitado em Julgado em data
24/10/2019 15:00

Remetidos os Autos para destino.
24/10/2019 15:00

Remetidos os Autos para destino.
20/10/2019 18:48

Recebidos os autos
20/10/2019 18:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/10/2019 20:38

Juntada de Petição de tipo
06/10/2019 20:38

Juntada de Petição de tipo
03/10/2019 02:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2019 07:31

Ato ordinatório praticado
01/10/2019 16:20

Ato ordinatório praticado
01/10/2019 16:19

Ato ordinatório praticado
01/10/2019 08:47

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2019 12:37

Ato ordinatório praticado
26/09/2019 08:55

Juntada de Petição de tipo
20/09/2019 13:28

Recebidos os autos
20/09/2019 13:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/09/2019 18:01

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2019 13:44

Ato ordinatório praticado
17/09/2019 12:35

Juntada de Petição de tipo
05/09/2019 02:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2019 13:44

Ato ordinatório praticado
04/09/2019 07:32

Ato ordinatório praticado
03/09/2019 14:10

Ato ordinatório praticado
03/09/2019 14:06

Ato ordinatório praticado
26/08/2019 13:43

Expedição de tipo de documento.
26/08/2019 13:43

Ato ordinatório praticado
26/08/2019 13:43

Recebidos os autos
26/08/2019 13:43

Expedição de tipo de documento.
26/08/2019 13:42

Homologada a Transação
06/08/2019 13:39

Juntada de Petição de tipo
25/07/2019 17:00

Remetidos os Autos para destino.
23/07/2019 13:38

Ato ordinatório praticado
23/07/2019 13:37

de Instrução e Julgamento
23/07/2019 09:09

Juntada de Petição de tipo
18/07/2019 11:47

Juntada de Petição de tipo
25/06/2019 02:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2019 07:29

Ato ordinatório praticado
19/06/2019 13:36

Ato ordinatório praticado
19/06/2019 13:35

Ato ordinatório praticado
19/06/2019 13:35

Ato ordinatório praticado
19/06/2019 13:16

Ato ordinatório praticado
19/06/2019 13:08

Expedição de tipo de documento.
19/06/2019 13:06

de Instrução e Julgamento
19/03/2019 13:05

Juntada de Petição de tipo
12/03/2019 17:00

Recebidos os autos
12/03/2019 17:00

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2019 13:37

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2019 13:31

Ato ordinatório praticado
01/03/2019 15:08

Juntada de Petição de tipo
01/03/2019 02:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2019 13:21

Ato ordinatório praticado
28/02/2019 09:42

Ato ordinatório praticado
22/02/2019 12:00

Ato ordinatório praticado
22/02/2019 11:15

Juntada de Petição de tipo
25/01/2019 17:42

Ato ordinatório praticado
25/01/2019 17:41

Ato ordinatório praticado
25/01/2019 17:41

Ato ordinatório praticado
25/01/2019 16:41

Expedição de tipo de documento.
25/01/2019 16:33

Expedição de tipo de documento.
23/11/2018 16:15

Recebidos os autos
23/11/2018 16:15

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2018 00:57

Ato ordinatório praticado
21/09/2018 09:29

Ato ordinatório praticado
21/09/2018 09:29

Ato ordinatório praticado
10/08/2018 17:03

Conclusos para tipo de conclusão.
10/08/2018 17:03

Conclusos para tipo de conclusão.
10/08/2018 16:43

Ato ordinatório praticado
10/08/2018 16:41

Expedição de tipo de documento.
10/08/2018 15:35

Remetidos os Autos para destino.
10/08/2018 15:35

Remetidos os Autos para destino.
10/08/2018 15:35

Recebidos os autos
31/07/2018 17:58

Remetidos os Autos para destino.
31/07/2018 17:58

Expedição de tipo de documento.
31/07/2018 17:57

Decorrido prazo de parte
20/07/2018 15:27

Ato ordinatório praticado
20/07/2018 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2018 13:40

Ato ordinatório praticado
19/07/2018 12:04

Ato ordinatório praticado
18/07/2018 18:11

Recebidos os autos
18/07/2018 18:11

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2018 15:51

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2018 15:45

Juntada de Petição de tipo
18/07/2018 14:56

Ato ordinatório praticado
18/07/2018 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2018 13:41

Ato ordinatório praticado
17/07/2018 12:46

Ato ordinatório praticado
16/07/2018 18:51

Recebidos os autos
16/07/2018 18:51

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2018 16:38

Conclusos para tipo de conclusão.
13/07/2018 21:00

Juntada de Petição de tipo
10/07/2018 15:31

Ato ordinatório praticado
10/07/2018 02:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2018 13:26

Ato ordinatório praticado
06/07/2018 11:08

Ato ordinatório praticado
05/07/2018 18:28

Recebidos os autos
05/07/2018 18:28

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2018 14:56

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2018 14:22

Remetidos os Autos para destino.
02/07/2018 14:22

Remetidos os Autos para destino.
02/07/2018 14:22

Recebidos os autos
02/07/2018 14:03

Remetidos os Autos para destino.
29/06/2018 07:35

Expedição de tipo de documento.
26/06/2018 02:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2018 12:50

Ato ordinatório praticado
20/06/2018 16:09

Recebidos os autos
20/06/2018 16:09

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2018 19:40

Ato ordinatório praticado
15/06/2018 19:40

Ato ordinatório praticado
15/06/2018 15:14

de Instrução e Julgamento
11/04/2018 15:44

Ato ordinatório praticado
06/04/2018 15:52

Conclusos para tipo de conclusão.
06/04/2018 14:52

Ato ordinatório praticado
27/03/2018 19:32

Juntada de Petição de tipo
23/02/2018 12:52

Ato ordinatório praticado
23/02/2018 12:51

Ato ordinatório praticado
16/11/2017 14:40

Ato ordinatório praticado
16/11/2017 14:37

Expedição de tipo de documento.
16/11/2017 14:31

de Instrução e Julgamento
08/11/2017 09:30

Recebidos os autos
08/11/2017 09:30

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2017 14:48

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2017 14:34

Ato ordinatório praticado
16/10/2017 14:33

Expedição de tipo de documento.
16/10/2017 14:12

Remetidos os Autos para destino.
16/10/2017 14:12

Remetidos os Autos para destino.
16/10/2017 14:12

Recebidos os autos
09/10/2017 15:48

Remetidos os Autos para destino.
09/10/2017 15:33

Decorrido prazo de parte
15/09/2017 13:56

Ato ordinatório praticado
15/09/2017 07:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2017 13:39

Ato ordinatório praticado
14/09/2017 12:58

Ato ordinatório praticado
13/09/2017 16:02

Recebidos os autos
13/09/2017 16:02

Declarada incompetência
12/09/2017 18:17

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2017 17:02

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2018

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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