25/08/2025 16:34

Prazo em Curso
25/08/2025 16:01

Documento Digitalizado
25/08/2025 16:01

Documento Digitalizado
19/08/2025 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/08/2025 14:29

Expedição em análise para assinatura
18/08/2025 14:25

Prazo em Curso
18/08/2025 14:25

Expedição de Certidão.
13/08/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 07:55

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
11/08/2025 09:56

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2025 11:57

Prazo em Curso
08/08/2025 11:57

Emissão da Relação
08/08/2025 11:54

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:03

Juntada de Petição de tipo
12/05/2025 16:06

Juntada de Petição de tipo
12/05/2025 07:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Evandro Moraes Brandão (OAB 23395/MS) Processo 0800423-65.2024.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Adneia da Silva Pereira Eberhart - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
09/05/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 12:51

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 12:51

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 12:48

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 08:59

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 12:04

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 05:42

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 05:42

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 05:39

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 05:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/09/2024 05:38

Evolução da Classe Processual
28/08/2024 13:54

Recebidos os autos
28/08/2024 13:54

Determinada Requisição de Informações
14/08/2024 16:07

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2024 15:40

Processo Reativado
14/08/2024 13:35

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 07:40

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 07:34

Transitado em Julgado em data
27/06/2024 05:14

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 02:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Evandro Moraes Brandão (OAB 23395/MS) Processo 0800423-65.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Adneia da Silva Pereira Eberhart - Sentença:

Ante ao exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ADNEIA DA SILVA PEREIRA EBERHART em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS, para o fim de: a) Reconhecer a unicidade contratual e declarar a nulidade das contratações temporárias da parte autora na função de professor convocado, no período de março de 2021 a dezembro de 2023, por violação ao artigo 37, IX da Constituição Federal; b) Condenar o requerido ao pagamento do FGTS, sobre os valores dos salários recebidos durante os períodos contratados, restringindo-se a incidência do aludido FGTS aos períodos em que a parte autora efetivamente trabalhou no desempenho da função de professor convocado, sendo que limitada a condenação ao período de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, compreendendo os seguintes períodos: 2021: março a dezembro (f. 20/30); 2022: fevereiro a dezembro (f. 31/39 e f. 17) e 2023: fevereiro a dezembro (f. 41/51), bem como os comprovadamente vincendos no curso da demanda.

Os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos à parte autora, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, uma vez que se trata apenas de fator de atualização da moeda cujo poder aquisitivo foi desgastado pela inflação, ressalvando que, em relação à correção monetária, será aplicado o IPCA-E até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 em observância à EC/113, a correção monetária e os juros de mora deverão aplicados pela Taxa Selic de uma única vez.

A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas necessárias. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/06/2024 06:42

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 06:37

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 06:25

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 06:07

Ato ordinatório praticado
30/05/2024 10:15

Expedição de tipo de documento.
30/05/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
30/05/2024 10:14

Homologada a Transação
30/05/2024 10:14

Recebidos os autos
30/05/2024 10:14

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 13:57

Remetidos os Autos para destino.
01/04/2024 08:01

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 05:11

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2024 06:11

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 06:08

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 11:04

Juntada de Petição de tipo
12/03/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 01:34

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 15:05

Juntada de Petição de tipo
06/02/2024 02:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Evandro Moraes Brandão (OAB 23395/MS) Processo 0800423-65.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Adneia da Silva Pereira Eberhart - Despacho: Intimem-se as partes para manifestarem se possuem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverão, ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
05/02/2024 08:02

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:39

Recebidos os autos
30/01/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 09:08

Retificação de Classe Processual
30/01/2024 09:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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