05/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800251-78.2015.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Congeo Ambiental e Comércio Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Apelante: João Maurício Cance Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Apelante: José Robson Samara Rodrigues de Almeida Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Ayron Doueidar Sandim (OAB: 23089/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Oscar de Almeida Bessa Filho (OAB: 87876MP/MS) Interessado: Município de Aparecida do Taboado Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogada: Gabrielle Flaminio Gonçalves de Oliveira (OAB: 21354/MS) EMENTA - APELAÇões cíveis dos réus - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR SER ULTRA PETITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA - QUESTÕES PREJUDICADAS - SUPERAÇÃO - MÉRITO - PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE - SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230, DE 25/10/2021 -- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DODOLODO AGENTE - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1.

Discute-se nos presentes recursos: a) em preliminar, a nulidade da sentença por ser ultra petita e a (i)legitimidade passiva; e b) no mérito, a configuração, ou não, de ato de improbidade administrativa; c) a proporcionalidade e a razoabilidade das sanções impostas; e d) o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. 2.

Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o Juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprirlhe a falta (§ 2º, do artigo 282, do CPC/15).

Preliminares prejudicadas. 3.

Para condenação por ato de improbidade administrativa, é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se a presença do elemento subjetivo dolo (ARE 843989, Relator Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, DJe-251 de 09-12-2022, Public 12-12-2022 repercussão geral - mérito). 4.

Ante a ausência de provas de que os réus agiram objetivando beneficiar-se dolosamente de verba pública, deve ser reformada a sentença proferida pelo Juízo a quo, para afastar a condenação pelo ato de improbidade tipificado no artigo 12, inc.

II e III, ambos da Lei nº 8.429, de 02/06/1992. 5.

Apelações Cíveis conhecidas e providas.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e em parte com o parecer, deram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..
30/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800251-78.2015.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Congeo Ambiental e Comércio Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Apelante: João Maurício Cance Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Apelante: José Robson Samara Rodrigues de Almeida Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Ayron Doueidar Sandim (OAB: 23089/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Oscar de Almeida Bessa Filho (OAB: 87876MP/MS) Interessado: Município de Aparecida do Taboado Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogada: Gabrielle Flaminio Gonçalves de Oliveira (OAB: 21354/MS) Julgamento Virtual Iniciado
18/10/2023 18:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2023 18:21

Recebidos os autos
18/10/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
30/09/2023 02:50

Expedição de Certidão.
20/09/2023 16:55

Expedição de Certidão.
20/09/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 16:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/09/2023 15:57

Recebidos os autos
12/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800251-78.2015.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Congeo Ambiental e Comércio Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Apelante: João Maurício Cance Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Apelante: José Robson Samara Rodrigues de Almeida Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Ayron Doueidar Sandim (OAB: 23089/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Oscar de Almeida Bessa Filho (OAB: 87876MP/MS) Interessado: Município de Aparecida do Taboado Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogada: Gabrielle Flaminio Gonçalves de Oliveira (OAB: 21354/MS) Assim, atento ao princípio do contraditório substancial, enfatizados pelo Código de Processo Civil/2015 (artigo 7º), intimem-se as partes para, no prazo de dez (10) dias, manifestarem-se acerca da manifestação de f. 1934-1941.

Publique-se e Intime-se
06/04/2023 01:09

Expedição de Certidão.
05/04/2023 08:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2023 17:10

Expedição de Certidão.
27/03/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
25/03/2023 06:50

Recebidos os autos
25/03/2023 06:50

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 01:21

Expedição de Certidão.
30/01/2023 21:03

Publicado #{ato_publicado} em 30/01/2023.
30/01/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 17:54

Expedição de Certidão.
27/01/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 17:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/01/2023 13:26

Recebidos os autos
19/12/2022 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800251-78.2015.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Congeo Ambiental e Comércio Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Apelante: João Maurício Cance Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Apelante: José Robson Samara Rodrigues de Almeida Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Ayron Doueidar Sandim (OAB: 23089/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Oscar de Almeida Bessa Filho (OAB: 87876MP/MS) Interessado: Município de Aparecida do Taboado Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogada: Gabrielle Flaminio Gonçalves de Oliveira (OAB: 21354/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).
02/08/2022 20:30

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 20:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2022 20:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2022 18:14

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 16:43

Recebidos os autos
12/04/2022 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2022 00:40

Expedição de Certidão.
10/03/2022 16:40

Expedição de Certidão.
10/03/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 16:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/10/2021 17:48

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 17:40

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 11:58

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 18:17

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 18:16

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 09:18

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 09:16

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 10:08

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 18:56

Juntada de Petição de Apelação
10/08/2021 13:37

Juntada de Petição de Apelação
04/08/2021 09:01

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 20:37

Publicado #{ato_publicado} em 28/07/2021.
28/07/2021 07:42

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 16:45

Recebidos os autos
27/07/2021 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021 12:35

Expedição de Certidão.
27/07/2021 12:35

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 12:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/07/2021 12:33

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 15:57

Recebidos os autos
08/07/2021 15:57

Expedição de Certidão.
08/07/2021 15:57

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 15:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/02/2021 21:10

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/12/2020 09:35

Conclusos para decisão
17/12/2020 19:24

Recebidos os autos
17/12/2020 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2020 01:14

Expedição de Certidão.
30/11/2020 14:24

Expedição de Certidão.
30/11/2020 14:23

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 14:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/11/2020 12:18

Recebidos os autos
30/11/2020 12:18

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 08:57

Conclusos para decisão
19/10/2020 18:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2020 14:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/10/2020 22:19

Publicado #{ato_publicado} em 08/10/2020.
08/10/2020 22:19

Publicado #{ato_publicado} em 08/10/2020.
08/10/2020 22:19

Publicado #{ato_publicado} em 08/10/2020.
08/10/2020 22:19

Publicado #{ato_publicado} em 08/10/2020.
08/10/2020 22:19

Publicado #{ato_publicado} em 08/10/2020.
08/10/2020 22:19

Publicado #{ato_publicado} em 08/10/2020.
08/10/2020 22:19

Publicado #{ato_publicado} em 08/10/2020.
08/10/2020 22:19

Publicado #{ato_publicado} em 08/10/2020.
08/10/2020 22:19

Publicado #{ato_publicado} em 08/10/2020.
08/10/2020 22:19

Publicado #{ato_publicado} em 08/10/2020.
08/10/2020 11:38

Recebidos os autos
08/10/2020 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2020 08:24

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 15:59

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 15:59

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 15:53

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 15:52

Expedição de Certidão.
07/10/2020 15:51

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 15:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/10/2020 15:22

Recebidos os autos
07/10/2020 15:21

Expedição de Certidão.
07/10/2020 15:21

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 15:21

Julgado procedente em parte o pedido
16/10/2019 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2018 12:21

Conclusos para julgamento
22/10/2018 08:32

Juntada de Petição de Alegações finais
17/10/2018 15:43

Juntada de Petição de Alegações finais
04/10/2018 07:15

Ato ordinatório praticado
04/10/2018 07:15

Ato ordinatório praticado
26/09/2018 12:56

Publicado #{ato_publicado} em 26/09/2018.
25/09/2018 15:00

Expedição de Ofício.
25/09/2018 07:32

Ato ordinatório praticado
25/09/2018 07:13

Ato ordinatório praticado
25/09/2018 07:10

Ato ordinatório praticado
24/09/2018 18:57

Recebidos os autos
24/09/2018 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2018 09:21

Expedição de Certidão.
22/08/2018 07:12

Expedição de Certidão.
22/08/2018 07:12

Expedição de Outros documentos.
22/08/2018 07:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/08/2018 14:58

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
21/08/2018 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2018 13:28

Juntada de Mandado
21/08/2018 13:27

Juntada de Mandado
21/08/2018 12:31

Ato ordinatório praticado
21/08/2018 12:30

Juntada de Outros documentos
21/08/2018 12:30

Juntada de Mandado
20/08/2018 14:47

Ato ordinatório praticado
20/08/2018 12:00

Expedição de Mandado.
20/08/2018 07:15

Ato ordinatório praticado
20/08/2018 07:15

Ato ordinatório praticado
20/08/2018 07:12

Ato ordinatório praticado
20/08/2018 07:08

Ato ordinatório praticado
17/08/2018 10:50

Recebidos os autos
17/08/2018 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2018 09:33

Expedição de Certidão.
17/08/2018 09:32

Expedição de Outros documentos.
17/08/2018 09:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/08/2018 09:31

Juntada de Outros documentos
17/08/2018 09:31

Juntada de Outros documentos
17/08/2018 09:30

Ato ordinatório praticado
14/08/2018 08:04

Ato ordinatório praticado
14/08/2018 08:04

Ato ordinatório praticado
13/08/2018 21:31

Publicado #{ato_publicado} em 13/08/2018.
13/08/2018 15:13

Expedição de Ofício.
13/08/2018 15:13

Expedição de Mandado.
13/08/2018 07:32

Ato ordinatório praticado
10/08/2018 18:10

Recebidos os autos
10/08/2018 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2018 09:13

Ato ordinatório praticado
10/08/2018 09:00

Expedição de Certidão.
10/08/2018 08:59

Expedição de Outros documentos.
10/08/2018 08:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/08/2018 08:58

Ato ordinatório praticado
09/08/2018 11:09

Recebidos os autos
09/08/2018 11:08

Decisão ou Despacho
09/08/2018 09:47

Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2018.
09/08/2018 08:21

Ato ordinatório praticado
08/08/2018 17:05

Recebidos os autos
08/08/2018 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2018 16:09

Expedição de Certidão.
08/08/2018 16:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2018 02:00:00, 1ª Vara.
08/08/2018 15:13

Conclusos para despacho
08/08/2018 07:32

Ato ordinatório praticado
07/08/2018 12:40

Expedição de Ofício.
07/08/2018 12:40

Expedição de Mandado.
07/08/2018 09:50

Ato ordinatório praticado
07/08/2018 09:43

Expedição de Certidão.
07/08/2018 09:43

Expedição de Outros documentos.
07/08/2018 09:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/08/2018 09:39

Ato ordinatório praticado
07/08/2018 09:35

Expedição de Certidão.
07/08/2018 09:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 06/11/2018 02:15:00, 1ª Vara.
10/07/2018 09:03

Recebidos os autos
10/07/2018 09:03

Decisão ou Despacho
13/04/2018 12:29

Conclusos para decisão
19/03/2018 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2018 09:14

Recebidos os autos
19/03/2018 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2018 08:42

Publicado #{ato_publicado} em 12/03/2018.
09/03/2018 07:31

Ato ordinatório praticado
08/03/2018 12:00

Ato ordinatório praticado
08/03/2018 11:59

Expedição de Certidão.
08/03/2018 11:59

Expedição de Outros documentos.
08/03/2018 11:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/03/2018 10:04

Recebidos os autos
08/03/2018 10:04

Decisão ou Despacho
22/02/2018 01:27

Ato ordinatório praticado
12/12/2017 15:54

Conclusos para decisão
01/12/2017 08:23

Recebidos os autos
01/12/2017 08:23

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2017 12:44

Juntada de Ofício
14/07/2017 17:44

Juntada de Ofício
08/03/2017 13:59

Conclusos para decisão
22/02/2017 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2017 08:29

Expedição de Certidão.
27/01/2017 15:08

Expedição de Certidão.
25/01/2017 15:56

Juntada de Petição de contestação
20/01/2017 15:53

Juntada de Petição de contestação
06/12/2016 17:53

Ato ordinatório praticado
29/11/2016 18:35

Ato ordinatório praticado
10/11/2016 21:19

Publicado #{ato_publicado} em 10/11/2016.
10/11/2016 12:14

Ato ordinatório praticado
09/11/2016 12:44

Ato ordinatório praticado
24/10/2016 09:35

Recebidos os autos
24/10/2016 09:35

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
30/03/2016 17:50

Conclusos para despacho
21/07/2015 12:41

Conclusos para despacho
25/05/2015 14:14

Juntada de Carta precatória
25/05/2015 14:14

Expedição de Outros documentos.
20/05/2015 17:59

Recebidos os autos
20/05/2015 17:59

Ato ordinatório praticado
08/05/2015 14:29

Expedição de Outros documentos.
08/05/2015 14:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/05/2015 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2015 17:12

Ato ordinatório praticado
30/04/2015 17:10

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/04/2015.
24/04/2015 18:55

Ato ordinatório praticado
24/04/2015 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2015 17:48

Juntada de Outros documentos
07/04/2015 17:48

Juntada de Mandado
07/04/2015 17:48

Juntada de Outros documentos
07/04/2015 17:48

Juntada de Mandado
07/04/2015 17:47

Expedição de Outros documentos.
17/03/2015 16:09

Juntada de Ofício
13/03/2015 18:29

Ato ordinatório praticado
13/03/2015 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2015 16:16

Ato ordinatório praticado
11/03/2015 18:19

Ato ordinatório praticado
11/03/2015 18:13

Juntada de Outros documentos
11/03/2015 16:55

Expedição de Carta precatória.
11/03/2015 16:55

Expedição de Ofício.
11/03/2015 15:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/03/2015 15:53

Expedição de Mandado.
11/03/2015 15:53

Expedição de Mandado.
11/03/2015 13:35

Expedição de Outros documentos.
11/03/2015 13:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/03/2015 18:59

Ato ordinatório praticado
10/03/2015 18:19

Concedida a Antecipação de tutela
10/03/2015 18:17

Conclusos para decisão
10/03/2015 18:09

Recebidos os autos
10/03/2015 16:44

Ato ordinatório praticado
10/03/2015 16:44

Ato ordinatório praticado
10/03/2015 16:43

Ato ordinatório praticado
10/03/2015 16:43

Ato ordinatório praticado
06/03/2015 16:05

Conclusos para despacho
06/03/2015 16:05

Expedição de Certidão.
03/03/2015 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2015

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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