TJMS - 2000111-03.2024.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 01.541.225/7000-12

Advogados

RENATO MAIA PEREIRA

OAB: 11964/MS

Polo Passivo

Partes

FRIGOLOP FRIGORIFICOS LTDA

CNPJ: 15.940.398/0001-13

Advogados

JOSE RIZKALLAH JUNIOR

OAB: 6125/MS

CPF *89.***.*60-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2024 12:59

    Arquivado Definitivamente

  • 06/05/2024 12:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/05/2024 08:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/05/2024 07:57

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 22/03/2024 13:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/03/2024 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 15:54

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 19/03/2024 15:42

    Recebidos os autos

  • 19/03/2024 15:42

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/03/2024 15:42

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/03/2024 13:30

    INCONSISTENTE

  • 19/03/2024 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 13:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/03/2024 02:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/03/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000111-03.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Agravado: Frigolop Frigorificos Ltda Advogado: José Rizkallah Junior (OAB: 6125B/MS) EMENTA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELA MATÉRIA - NECESSIDADE DE ANÁLISE PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU ANTES DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    A incompetência arguida pelo agravante é inerente a matéria, o que culmina na nulidade absoluta dos atos praticados e demanda a necessidade de análise da questão pelo juízo aquo, antes do prosseguimento do feito.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 18/03/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 10:40

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 15/03/2024 04:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2024 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 10:36

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 13/03/2024 13:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/03/2024 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 15:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/03/2024 15:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/02/2024 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 04:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/02/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000111-03.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Agravado: Frigolop Frigorificos Ltda Advogado: Jose Rizkallah Junior (OAB: 6125B/MS) Assim, defiro o pedido do agravante para suspender o cumprimento da decisão agravada até o pronunciamento definitivo da câmara.

    Comunique-se ao MM Juiz(a) a quo, bem como solicite-se informações acerca da causa e sobre o cumprimento do art.1.018 do CPC.

    Intimem-se os agravados para responder, querendo, no prazo de 15 dias, na forma prevista no inciso II do art. 1.019, do Novo Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Intime-se..

  • 19/02/2024 15:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/02/2024 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 15:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/02/2024 15:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/02/2024 15:23

    Recebidos os autos

  • 17/02/2024 15:23

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 16/02/2024 17:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/02/2024 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 17:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/02/2024 17:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/02/2024 17:22

    Não recebido o recurso de #{nome_da_parte}.

  • 06/02/2024 08:50

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/02/2024 08:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/02/2024 08:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/02/2024 08:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/02/2024 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 00:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 06/02/2024 00:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/02/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000111-03.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Agravado: Frigolop Frigorificos Ltda Advogado: Jose Rizkallah Junior (OAB: 6125B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/02/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 05/02/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 09:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/02/2024 09:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/02/2024 09:15

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 05/02/2024 09:14

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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