18/09/2025 13:53

Conclusos para decisão
18/09/2025 13:51

Certidão
11/09/2025 07:10

Prazo em Curso
11/09/2025 02:34

Certidão de Publicação - DJE
11/09/2025 00:01

Publicação
11/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0804306-51.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Marcelo Ivo de Oliveira Recorrente: Sheila Cristina Fernandes Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Visto.

De acordo com o art. 99, §2º, do CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

No presente caso, a parte recorrente, embora devidamente intimada para apresentar documentação idônea que comprovasse a atualidade de sua hipossuficiência financeira (fls. 213), permaneceu inerte (fls. 215).

Nesse diapasão, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela parte recorrente, ficando intimada para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar o recolhimento integral do preparo recursal, sob pena de deserção (art. 99, §7º, do CPC, e Enunciado 80, do FONAJE).

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/09/2025 09:15

Remessa à Imprensa Oficial
09/09/2025 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/09/2025 15:06

Gratuidade da Justiça
06/08/2025 19:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/06/2025 09:31

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2025 09:29

Decorrido prazo de "nome da parte".
27/05/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 00:01

Publicação
26/05/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 15:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/05/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 09:24

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
30/04/2025 10:20

Confirmada
24/04/2025 08:53

Expedida/certificada
24/04/2025 05:56

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 05:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/04/2025 05:56

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 00:01

Publicação
24/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0804306-51.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Marcelo Ivo de Oliveira Recorrente: Sheila Cristina Fernandes Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
23/04/2025 15:45

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 13:01

Expedição de "tipo de documento".
23/04/2025 13:01

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
23/04/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 06:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

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