TJMS - 0801134-63.2022.8.12.0029

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE NAVIRAI

CNPJ: 03.155.934/0001-90

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE NAVIRAI

Advogados

GLAUCE KELLY VIDAL CERVEIRA SILVA

OAB: 10727/MS

CPF *08.***.*76-53

PEDRO HENRIQUE DA SILVA MELLO

OAB: 22655/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE NAVIRAI

CNPJ: 03.155.934/0001-90

JOAO GUILHERME MARTINS COLAR DA SILVA

CPF *80.***.*42-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2025 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 10:01

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2025 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 08:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/03/2025 08:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/03/2025 08:37

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2025 08:37

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2025 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 08:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/03/2025 08:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/03/2025 08:37

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2025 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 08:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/03/2025 08:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/03/2025 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 08:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/03/2025 08:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/03/2025 08:36

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2025 08:36

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2025 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 08:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/03/2025 08:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/03/2025 08:36

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2025 08:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/03/2025 08:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/03/2025 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 08:36

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2025 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 08:36

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2025 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 08:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/03/2025 08:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/03/2025 08:36

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2025 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 08:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/03/2025 08:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/03/2025 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 08:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/03/2025 08:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/03/2025 06:57

    Baixa Definitiva

  • 28/02/2025 12:07

    Baixa Definitiva

  • 28/02/2025 12:07

    Certidão Cartorária

  • 29/01/2025 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 10:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/12/2024 09:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/12/2024 09:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/12/2024 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 15:06

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/12/2024 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 15:05

    Expedição de "tipo de documento".

  • 13/12/2024 15:03

    Juntada de tipo de documento

  • 13/12/2024 15:03

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/12/2024 15:03

    Juntada de tipo de documento

  • 13/12/2024 15:03

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/12/2024 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 00:01

    Publicação

  • 12/12/2024 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 18:47

    Publicação

  • 11/12/2024 14:07

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/12/2024 14:07

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 04/12/2024 13:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/12/2024 13:25

    Processo Desarquivado

  • 04/12/2024 13:25

    Processo Reativado

  • 22/07/2024 10:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/07/2024 10:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/07/2024 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 10:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/07/2024 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 16:26

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/07/2024 16:26

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/07/2024 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 15:53

    Expedição de "tipo de documento".

  • 18/07/2024 14:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/07/2024 14:24

    Recebidos os autos

  • 18/07/2024 14:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/07/2024 14:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/07/2024 22:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 18:08

    Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG

  • 17/07/2024 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 18:07

    Juntada de tipo de documento

  • 17/07/2024 17:39

    Juntada de tipo de documento

  • 17/07/2024 17:39

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/07/2024 17:39

    Juntada de tipo de documento

  • 17/07/2024 17:39

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/07/2024 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 17:18

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/07/2024 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 00:01

    Publicação

  • 16/07/2024 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 12:41

    Publicação

  • 15/07/2024 11:27

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/07/2024 11:27

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 12/07/2024 09:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/07/2024 15:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/07/2024 15:37

    Recebidos os autos

  • 11/07/2024 15:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/07/2024 15:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 08/07/2024 12:25

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 08/07/2024 12:25

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/07/2024 12:10

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/07/2024 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 15:40

    Expedição de "tipo de documento".

  • 04/07/2024 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 13:11

    Juntada de tipo de documento

  • 04/07/2024 13:11

    Juntada de tipo de documento

  • 04/07/2024 13:11

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/07/2024 13:11

    Juntada de tipo de documento

  • 04/07/2024 13:11

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/07/2024 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 13:10

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/07/2024 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 00:01

    Publicação

  • 02/07/2024 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 14:15

    Publicação

  • 01/07/2024 13:46

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 01/07/2024 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2024 11:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/07/2024 10:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/07/2024 10:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/07/2024 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 17:17

    Expedição de "tipo de documento".

  • 22/06/2024 12:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/06/2024 12:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/06/2024 12:28

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/05/2024 16:05

    Juntada de tipo de documento

  • 16/05/2024 16:05

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/05/2024 16:05

    Juntada de tipo de documento

  • 16/05/2024 16:05

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/05/2024 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 05:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 00:01

    Publicação

  • 16/05/2024 00:01

    Publicação

  • 15/05/2024 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 16:06

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/05/2024 16:06

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/05/2024 16:06

    Expedição de "tipo de documento".

  • 14/05/2024 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0801134-63.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Proc.

    Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: João Guilherme Martins Colar da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Alice Esser Martins DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Vistos, etc.

    Colha-se parecer da Procuradoria de Justiça.

    Vindo o parecer, à conclusão para julgamento.

    Intime-se.

  • 06/02/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0801134-63.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Proc.

    Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: João Guilherme Martins Colar da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Alice Esser Martins DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/02/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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