TJMS - 1401473-89.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/05/2024 13:55
Arquivado Definitivamente
-
15/05/2024 13:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/05/2024 09:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/05/2024 09:42
Transitado em Julgado em #{data}
-
30/03/2024 02:02
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 17:34
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/03/2024 22:04
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 20:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/03/2024 20:21
Recebidos os autos
-
19/03/2024 20:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/03/2024 20:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/03/2024 13:27
INCONSISTENTE
-
19/03/2024 13:27
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 13:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/03/2024 13:22
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 13:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/03/2024 13:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/03/2024 13:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/03/2024 02:00
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/03/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1401473-89.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Francisco da Silva Pires DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Agravado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) EMENTA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
PEDIDO DE TRATAMENTO HOME CARE - REQUISITOS PREENCHIDOS - DIREITO À SAÚDE.
RECURSO PROVIDO.
A saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual deverá garantir à sociedade a efetiva prestação de serviços mínimos para uma vida digna, não podendo valer-se da cláusula da reserva do possível para se abster de dar o efetivo cumprimento ao princípio da dignidade da pessoa humana.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
18/03/2024 12:03
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 10:39
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 10:39
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
14/03/2024 03:31
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/03/2024 13:45
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 13:38
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
12/03/2024 12:43
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/03/2024 16:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/03/2024 16:39
Recebidos os autos
-
11/03/2024 16:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/03/2024 16:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/02/2024 14:12
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 14:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/02/2024 09:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/02/2024 09:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/02/2024 09:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/02/2024 23:13
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/02/2024 01:15
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2024 01:12
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 22:37
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 07:07
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/02/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1401473-89.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Francisco da Silva Pires DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Agravado: Município de Campo Grande Assim, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal pretendida para determinar que o Município de Campo Grande forneçam ao agravante Francisco da Silva Pires, sob pena de multa diária que arbitro no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, no prazo de 5 (cinco) dias, o tratamento home care com o serviço de técnico de enfermagem por 12 horas/dia, enquanto comprovada a necessidade do paciente.
Comunique-se ao MM Juiz(a) a quo.
Intime-se o agravado para responder, querendo, no prazo de 30 dias úteis (arts. 183, 219, caput, do CPC/15), na forma prevista no inciso III do art. 1019, do Código de Processo Civil/15.
Após, dê-se vista dos autos ao representante da Procuradoria-Geral de Justiça. -
07/02/2024 14:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/02/2024 14:33
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2024 14:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/02/2024 14:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/02/2024 12:40
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
07/02/2024 12:38
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2024 12:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/02/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2024 00:59
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2024 00:59
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
07/02/2024 00:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/02/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1401473-89.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Francisco da Silva Pires DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Agravado: Município de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/02/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
06/02/2024 18:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/02/2024 18:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/02/2024 18:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/02/2024 18:16
Concedida a Antecipação de tutela
-
06/02/2024 10:31
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 10:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/02/2024 10:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/02/2024 10:15
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
06/02/2024 10:10
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2024
Ultima Atualização
19/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0818809-87.2022.8.12.0110
Colegio Sucesso
Anaurelino Carlos Correa
Advogado: Cherces Lucas Diniz Sant Anna
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 02/08/2022 16:55
Processo nº 0800712-81.2023.8.12.0020
Mara Leonor Pael Correa
Oscar Luiz Giuliani
Advogado: Raphael Joaquim Gusmao
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 02/05/2023 15:40
Processo nº 0801465-71.2023.8.12.0009
Dauryelle Pereira Lima LTDA
Pamela Leite Franca
Advogado: Danielle Progetti Paschoal
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 21/09/2023 14:05
Processo nº 0801415-45.2023.8.12.0009
Silva, Cruz &Amp; Cia LTDA
Edmar Nunes Pinhelli
Advogado: Roberto Rodrigues
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/09/2023 17:05
Processo nº 0800513-92.2023.8.12.0009
Paniago &Amp; Martins LTDA. - ME
Fabiana Cristina Correa
Advogado: Adriano Martins da Silva
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 30/03/2023 15:51