TJMS - 0803082-42.2023.8.12.0114

1ª instância - Tres Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

D. ELIAS DO NASCIMENTO E CIA LTDA.

CNPJ: 29.758.507/0001-90

Advogados

DANIEL ELIAS DO NASCIMENTO

OAB: 364393/SP

Polo Passivo

Partes

EDUARDO PAULO DA SILVA

CPF *02.***.*07-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2025 12:47

    Prazo em Curso

  • 22/09/2025 07:42

    Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

  • 18/09/2025 08:18

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/09/2025 13:56

    Emissão da Relação

  • 11/09/2025 19:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2025 11:17

    Prazo em Curso

  • 03/09/2025 08:32

    Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Intimação para, em 05 dias, informar o atual endereço da parte requerida.

  • 02/09/2025 08:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/09/2025 14:29

    Emissão da Relação

  • 29/08/2025 13:37

    Prazo em Curso

  • 29/08/2025 13:36

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 28/08/2025 13:50

    Juntada de NULL

  • 24/07/2025 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2025 07:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/07/2025 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 09:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2025 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 18:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2025 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 15:17

    de Instrução e Julgamento

  • 06/06/2025 14:49

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/05/2025 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 06:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/05/2025 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 15:15

    Recebidos os autos

  • 05/05/2025 13:45

    Outras Decisões

  • 15/04/2025 16:07

    Juntada de tipo de documento

  • 11/04/2025 13:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/04/2025 13:10

    de Conciliação

  • 07/04/2025 14:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/03/2025 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 13:13

    Juntada de tipo de documento

  • 10/03/2025 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 06:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Daniel Elias do Nascimento (OAB 364393/SP) Processo 0803082-42.2023.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: D.

    Elias do Nascimento & Cia Ltda - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

  • 25/02/2025 22:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/02/2025 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 09:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2025 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 14:45

    de Conciliação

  • 21/02/2025 14:41

    de Instrução e Julgamento

  • 21/02/2025 13:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/02/2025 07:46

    Juntada de tipo de documento

  • 09/01/2025 06:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 21:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Daniel Elias do Nascimento (OAB 364393/SP) Processo 0803082-42.2023.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: D.

    Elias do Nascimento & Cia Ltda - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

  • 07/01/2025 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 15:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/12/2024 11:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/12/2024 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 15:20

    de Instrução e Julgamento

  • 22/11/2024 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 15:19

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/11/2024 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Daniel Elias do Nascimento (OAB 364393/SP) Processo 0803082-42.2023.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: D.

    Elias do Nascimento & Cia Ltda - Intimação da parte autora para no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca do resultado das diligências do Oficial de Justiça, sob pena de extinção.

  • 11/11/2024 22:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/11/2024 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 13:20

    Juntada de tipo de documento

  • 04/11/2024 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 09:07

    de Conciliação

  • 24/10/2024 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Daniel Elias do Nascimento (OAB 364393/SP) Processo 0803082-42.2023.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: D.

    Elias do Nascimento & Cia Ltda - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

  • 09/10/2024 22:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/10/2024 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 08:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/10/2024 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 22:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/10/2024 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 18:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2024 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 15:34

    de Instrução e Julgamento

  • 26/09/2024 15:29

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/09/2024 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Daniel Elias do Nascimento (OAB 364393/SP) Processo 0803082-42.2023.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: D.

    Elias do Nascimento & Cia Ltda - A fim de evitar despesas desnecessárias, fica a parte autora intimada a informar, no prazo de 05 dias, a fonte segura do endereço indicado nos autos ou, em sendo o caso, por meio hábil, demonstrar a diligência realizada do endereço fornecido (ex. fotografia do imóvel).

    Não sendo possível, justificadamente, requeira as buscas nos sistemas disponíveis ao Judiciário.

  • 18/09/2024 22:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/09/2024 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 10:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/09/2024 06:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 22:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/09/2024 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 07:24

    Juntada de tipo de documento

  • 19/08/2024 07:24

    Juntada de tipo de documento

  • 19/08/2024 07:24

    Juntada de tipo de documento

  • 15/08/2024 07:10

    Juntada de tipo de documento

  • 06/08/2024 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 14:43

    de Conciliação

  • 25/07/2024 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 14:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2024 14:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2024 14:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2024 14:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2024 07:16

    Juntada de tipo de documento

  • 19/07/2024 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 10:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/07/2024 17:05

    Juntada de tipo de documento

  • 10/07/2024 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 14:08

    Juntada de tipo de documento

  • 08/07/2024 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2024 07:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/07/2024 22:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/07/2024 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 13:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2024 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 07:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/07/2024 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 18:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2024 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 17:09

    de Instrução e Julgamento

  • 28/06/2024 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 05:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Daniel Elias do Nascimento (OAB 364393/SP) Processo 0803082-42.2023.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: D.

    Elias do Nascimento & Cia Ltda - 1.

    Todos devem cooperar para a decisão de mérito em tempo razoável (art. 6º, CPC).

    Para tanto, o autor deve ser ativo na busca do endereço da parte adversa.

    Não apenas o juiz tem esse dever.

    Aliás, para que o andamento dos processos em geral não seja prejudicado, o juiz deve buscar diretamente endereço de modo subsidiário, naquilo que a parte (ou seu advogado) não é capaz de, por si própria, acessar. 2.

    Assim, autoriza-se o autor e seu advogado Dr.

    Daniel Elias do Nascimento, OAB 364393/SP, a solicitar o endereço da parte requerida, Eduardo Paulo da Silva, CPF/CNPJ nº *02.***.*07-03, diretamente a órgãos públicos, incluindo INSS, CadSUS, concessionárias de serviços de água e energia (Sanesul, Neoenergia Elektro etc.) e sociedades/empresas privadas, inclusive de telefonia e outras (Vivo, Tim, Oi, Claro, Pernambucanas, Casas Bahia, etc), excetuadas a Receita Federal e a Justiça Eleitoral.

    A presente decisão é uma autorização judicial1, válida por 90 dias corridos, contados da data da assinatura digital, impressa à margem direita.

    Ao requerer o endereço, o autor ou seu advogado deverá pedir que a resposta informe a data em que o endereço foi inserido no sistema de dados da empresa, para permitir a análise sobre a sua atualidade do dado informado. 3.

    Como medida de cooperação, cabe ao autor pesquisar o endereço atualizado da parte adversa no e-SAJ e em demais sistemas de consulta de tribunais de justiça. 4.

    Concede-se 30 dias ao autor para demonstrar as buscas realizadas e indicar o endereço atual.

    Ao requerer a citação em novo endereço, caberá ao autor comprovar a respectiva fonte de pesquisa e a data do cadastro do endereço, que é importante para verificação se o endereço seria ou não atual.

    Se o endereço for na localidade, o autor deverá esclarecer se realizou diligência no local para confirmar se lá se encontra a residência atual da parte requerida, uma vez que deve colaborar com o processo (artigos 5º e 6º, CPC), evitando atos desnecessários. 5.

    Se o autor demonstrar que, apesar de ter diligenciado nos termos do item 2, não encontrou endereço atual, fica a serventia autorizada a pesquisar endereços da parte requerida apenas no SAJ e no INFOSEG, haja vista que os demais sistemas não têm sido precisos para localização atual, trazendo dados quase sempre antigos.

    Se encontrada informação que indique a atualidade do endereço, cumpra-se o ato de comunicação processual de imediato, sem nova conclusão. 6.

    Se o autor não demonstrar diligência com intuito de obter o endereço atualizado e resultarem infrutíferas as buscas do item 2, conclusos para extinção. 7.

    Se encontrado endereço atual nas consultas do item 2 ou se o autor indicar endereço provavelmente atual, demonstrando concretamente como obteve a informação, cite-se. 8.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Expeça-se o necessário.

  • 28/05/2024 22:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/05/2024 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 09:03

    Recebidos os autos

  • 16/05/2024 09:03

    Outras Decisões

  • 10/05/2024 09:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/05/2024 13:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/05/2024 13:18

    de Conciliação

  • 03/05/2024 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 21:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/05/2024 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 14:08

    Juntada de tipo de documento

  • 25/04/2024 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 21:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/04/2024 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 09:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2024 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 17:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2024 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 13:55

    de Instrução e Julgamento

  • 21/03/2024 07:02

    Juntada de tipo de documento

  • 19/02/2024 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 16:09

    de Conciliação

  • 06/02/2024 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Daniel Elias do Nascimento (OAB 364393/SP) Processo 0803082-42.2023.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: D.

    Elias do Nascimento & Cia Ltda - "Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 35 no dia 19/02/2024 às 15:45(MS)”

  • 05/02/2024 21:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/02/2024 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 09:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2024 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 16:00

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 16:00

    Outras Decisões

  • 24/01/2024 18:39

    Juntada de tipo de documento

  • 22/01/2024 06:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/01/2024 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 19:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/01/2024 18:17

    de Instrução e Julgamento

  • 17/01/2024 10:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/12/2023 06:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 21:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/12/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 08:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2023 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 14:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2023 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 15:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/11/2023 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 14:55

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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