19/03/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 12:45

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 07:35

Transitado em Julgado em #{data}
27/02/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
17/02/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 13:32

INCONSISTENTE
16/02/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 13:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2024 02:14

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800158-22.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelante: Sidinei Vieira Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Sidinei Vieira Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA BOA VISTA SERVIÇOS S.A - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - DO MÉRITO - INSCRIÇÃO COM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL) NÃO ADMITIDA (CONTRATO N° 0352689524 E N° 0343129259) - DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N°. 385, DO STJ - DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

I - O pedido de retificação do polo passivo não deve ser acolhido.

Ainda que a requerida comprove a transferência de ativos, a responsabilidade permanecerá solidária por eventuais danos causados ao consumidor em razão do exercício de suas atividades, conforme previsão do parágrafo único, do art. 7º, do CDC.

II - O envio de comunicação ao consumidor via e-mail não atende ao disposto no art. 43, § 2º, do CDC.

Precedentes desta Segunda Câmara Cível.

III - Inaplicável a Súmula nº 385, do STJ quando não restar demonstrada a preexistência de inscrição legítima em nome da parte autora.

IV - No dano moral oriundo de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, conforme o enunciado da Súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DE SIDINEI VIEIRA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO NO VALOR DE 5.000,00 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

I - O montante no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se apresenta adequado à realidade fática e está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar aventada e, no mérito, negaram provimento aos recursos interpostos pela Boa Vista Serviços S/A e por Sidinei Vieira, nos termos do voto do Relator.
15/02/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 18:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/02/2024 02:23

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800158-22.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelante: Sidinei Vieira Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Sidinei Vieira Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Julgamento Virtual Iniciado
08/02/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 16:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/02/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 12:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/02/2024 01:38

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800158-22.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelante: Sidinei Vieira Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Sidinei Vieira Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/02/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 13:50

Conclusos para decisão
05/02/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 13:50

Distribuído por sorteio
05/02/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
14/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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