TJMS - 0812431-81.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FRANCISCA FLORES

CPF *55.***.*98-72

Advogados

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB: 16253/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 06:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/07/2025 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2025 06:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2025 06:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2025 06:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/07/2025 06:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2025 06:09

    Transitado em Julgado em data

  • 04/07/2025 14:46

    Recebidos os autos

  • 04/07/2025 14:46

    Recebidos os autos

  • 09/05/2024 13:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2024 13:50

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/05/2024 13:50

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/05/2024 11:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/04/2024 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 21:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/04/2024 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 14:41

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 14:41

    Decisão ou Despacho

  • 29/02/2024 11:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/02/2024 00:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 18:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2024 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 16:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/02/2024 01:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2024 21:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/02/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0812431-81.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Francisca Flôres - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCA FLÔRES em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária e condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais durante o período contratual de 11/2018 a 03/2023 (fls. 14/60), descontados valores já quitados pelo Requerido (fls. 17 e 51), observada a prescrição quinquenal.

    Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação.

    Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

  • 05/02/2024 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 14:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/02/2024 14:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/02/2024 14:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/02/2024 14:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/02/2024 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 14:06

    Homologada a Transação

  • 02/02/2024 17:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/11/2023 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 13:32

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/11/2023 15:26

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2023 08:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/11/2023 09:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/11/2023 06:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2023 02:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2023 05:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2023 05:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/10/2023 17:11

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2023 15:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/10/2023 13:23

    de Conciliação

  • 11/10/2023 08:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/10/2023 18:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/08/2023 16:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/07/2023 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2023 02:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/07/2023 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 21:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/06/2023 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 16:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/06/2023 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 15:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/06/2023 15:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/06/2023 15:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/06/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 15:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/06/2023 15:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/06/2023 15:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/06/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 16:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2023 16:27

    de Instrução e Julgamento

  • 02/06/2023 16:32

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2023 12:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/05/2023 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 22:38

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/05/2023 22:38

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/05/2023 22:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/05/2023 22:38

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 30/05/2023 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 16:25

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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