TJMS - 0804287-82.2022.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/11/2024 13:25
Arquivado Definitivamente
-
07/11/2024 13:19
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2024 14:35
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2024 17:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/10/2024 17:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/10/2024 07:50
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2024 07:49
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2024 07:49
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2024 02:22
Publicado #{ato_publicado} em 21/10/2024.
-
18/10/2024 07:52
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2024 05:43
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2024 05:43
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2024 05:43
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2024 05:43
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2024 05:42
Expedição de Certidão.
-
14/10/2024 10:03
Recebidos os autos
-
14/10/2024 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2024 02:17
Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2024.
-
08/10/2024 07:53
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2024 07:53
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2024 07:51
Expedição de Certidão.
-
08/10/2024 07:50
Expedição de Outros documentos.
-
08/10/2024 07:50
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/10/2024 07:49
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2024 07:47
Transitado em Julgado em #{data}
-
19/08/2024 15:01
Recebidos os autos
-
19/08/2024 15:01
Expedição de Certidão.
-
19/08/2024 15:01
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 15:01
Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
-
02/08/2024 17:50
Conclusos para julgamento
-
09/07/2024 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2024 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2024 17:39
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 17:36
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 16:25
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 14:20
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 14:20
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 15:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/05/2024 20:46
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 20:44
Expedição de Certidão.
-
17/04/2024 12:17
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2024 16:37
Recebidos os autos
-
02/04/2024 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2024 00:19
Expedição de Certidão.
-
21/03/2024 10:08
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 10:07
Expedição de Certidão.
-
21/03/2024 10:07
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2024 10:07
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/02/2024 00:41
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 16:17
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2024 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2024 22:16
Juntada de Informações
-
11/02/2024 22:15
Expedição de Certidão.
-
09/01/2024 06:29
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2023 16:31
Recebidos os autos
-
08/12/2023 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2023 00:00
Expedição de Certidão.
-
14/11/2023 00:35
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 05:48
Expedição de Certidão.
-
06/11/2023 05:48
Expedição de Outros documentos.
-
06/11/2023 05:48
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/11/2023 14:42
Recebidos os autos
-
01/11/2023 14:42
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2023 17:05
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
05/10/2023 04:53
Conclusos para despacho
-
05/10/2023 04:46
Expedição de Certidão.
-
05/10/2023 04:46
INCONSISTENTE
-
05/10/2023 04:45
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
03/10/2023 07:37
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 17:47
Processo Reativado
-
30/09/2023 10:30
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
10/03/2023 05:14
Arquivado Definitivamente
-
10/03/2023 05:07
Transitado em Julgado em #{data}
-
03/03/2023 15:14
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 10:57
Recebidos os autos
-
11/01/2023 00:06
Expedição de Certidão.
-
13/12/2022 02:16
Publicado #{ato_publicado} em 13/12/2022.
-
13/12/2022 00:00
Intimação
ADV: Andreza Miranda Vieira (OAB 22849/MS) Processo 0804287-82.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Liliane Soares de Oliveira Dias - Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, reconheço a prescrição do Decreto n. 20.910/32 e no mérito julgo procedentes os pedidos de Liliane Soares de Oliveira Dias em desfavor do Estado do Mato Grosso do Sul, a fim de: a- Declarar a unicidade contratual, bem como declarar nulos os contratos de convocação; b- Condenar o requerido ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes, quais sejam: julho a dezembro de 2018 (f.19-25); março a dezembro de 2019 (f.26-35); março a dezembro de 2020 (f.6-46); janeiro a dezembro de 2021 (f.47-58) e fevereiro de 2022 (f.60); c- Condenar ao pagamento de férias proporcionais do período de agosto de 2018 a junho de 2019, sem prejuízo do abatimento de eventuais valores já pagos a esse título para o período da condenação.
Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR a partir da data em que deveriam ser pagos até 25/3/2015 e pelo IPCA-E de 26/3/2015 em diante, acrescido de juros aplicados à Caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97.
E a partir de 09/12/2021, sobre o montante apurado será aplicada taxa SELIC cumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento (EC. n. 113/2021).
Julgo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.
I, do CPC.
A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.
Sentença Homologatória: Diante do exposto, com fundamento no artigo 40, da Lei n.º 9.099/95 homologo por sentença a decisão da Juíza Leiga para surtir seus jurídicos e legais efeitos.
Sem honorários e custas nesta fase (art. 55, Lei n.º 9.099/95).
P.R.I. -
12/12/2022 12:38
Expedição de Certidão.
-
12/12/2022 12:38
Expedição de Outros documentos.
-
12/12/2022 12:38
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/12/2022 12:38
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2022 12:36
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2022 17:16
Expedição de Certidão.
-
07/12/2022 17:16
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2022 17:16
Homologada a Transação
-
07/12/2022 17:16
Recebidos os autos
-
07/12/2022 17:16
Expedição de Outros documentos.
-
24/11/2022 00:43
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2022 15:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/11/2022 10:33
Recebidos os autos
-
08/11/2022 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2022 00:10
Expedição de Certidão.
-
25/10/2022 10:39
Expedição de Certidão.
-
25/10/2022 10:39
Expedição de Outros documentos.
-
25/10/2022 10:39
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/10/2022 16:04
Juntada de Petição de Réplica
-
17/10/2022 04:49
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2022 02:18
Publicado #{ato_publicado} em 17/10/2022.
-
14/10/2022 05:21
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2022 05:20
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2022 05:11
Recebidos os autos
-
05/10/2022 08:00
Juntada de Petição de contestação
-
06/09/2022 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2022 02:17
Publicado #{ato_publicado} em 06/09/2022.
-
05/09/2022 07:58
Expedição de Certidão.
-
05/09/2022 06:40
Expedição de Carta.
-
05/09/2022 06:40
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2022 06:40
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/09/2022 06:34
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2022 06:13
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2022 05:56
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2022 17:29
Recebidos os autos
-
04/09/2022 17:29
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2022 09:43
Expedição de Certidão.
-
01/09/2022 09:43
INCONSISTENTE
-
01/09/2022 09:42
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2022 09:41
Expedição de Certidão.
-
01/09/2022 09:41
INCONSISTENTE
-
31/08/2022 18:01
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2022 18:01
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2022 17:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/08/2022
Ultima Atualização
07/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
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