15/05/2024 14:00

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 13:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/05/2024 07:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2024 07:00

Transitado em Julgado em #{data}
30/03/2024 02:08

Recebidos os autos
30/03/2024 02:08

Confirmada a intimação eletrônica
30/03/2024 02:08

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 09:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/03/2024 09:36

Recebidos os autos
26/03/2024 09:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/03/2024 09:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/03/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 14:23

INCONSISTENTE
19/03/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 14:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/03/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 14:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/03/2024 02:14

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1600406-08.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Claudinei Lima de Oliveira Advogada: Luzia Cristina Herradon Pamplona Fonseca (OAB: 4657/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO COLETIVA GENÉRICA - AÇÃO COLETIVA DE COBRANÇA - INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO ART. 516 DO CPC - RESP Nº 1.243.887/PR (TEMA Nº 480) - TUTELA DE DIREITO INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE DIREITO COLETIVO - CONFLITO PROCEDENTE.

Ao julgar o REsp nº 1.243.887/PR - Tema 480, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)".

Diante disso, assentou-se o entendimento, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que "a execução de sentença proferida em ação civil pública não segue as regras comuns de competência prevista no art. 516 do CPC/2015, pois ausente interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que julgou a ação de conhecimento. [...]" (AgInt nos EDcl no CC n. 186.202/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022, DJe de 30/8/2022.).

O art. 2º, alínea "u", da Resolução nº 221/1994, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, prevê que compete às Varas de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos processar e julgar as ações civis públicas, bem como toda e qualquer ação envolvendo interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

Assim, este juízo somente terá competência para julgar as ações de conhecimento, cabendo a execução de suas decisões ao juízo da fazenda pública.

Conflito de competência procedente.

Fixada a competência do Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande/MS.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito de competência, nos termos do voto do Relator.
18/03/2024 14:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/03/2024 14:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/03/2024 14:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/03/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
16/03/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
16/03/2024 08:21

Julgado procedente o pedido
14/03/2024 03:34

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 13:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/03/2024 16:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/03/2024 18:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/03/2024 18:51

Recebidos os autos
11/03/2024 18:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/03/2024 18:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/02/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 13:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/02/2024 12:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/02/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1600406-08.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Claudinei Lima de Oliveira Advogada: Luzia Cristina Herradon Pamplona Fonseca (OAB: 4657/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Recebo o Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da comarca de Campo Grande - MS em face do Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da comarca de Campo Grande - MS (f. 1/6).

Em caráter provisório, designo o juízo suscitante para resolver as medidas urgentes (art. 955 do CPC).

Intime-se o juízo suscitado para prestar as informações, no prazo de 5 dias (art. 954 do CPC).

Após, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, no prazo de 5 dias (art. 956 do CPC).

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para julgamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/02/2024 14:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/02/2024 14:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/02/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 17:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/02/2024 17:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/02/2024 17:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 01:51

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 01:51

INCONSISTENTE
06/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1600406-08.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Claudinei Lima de Oliveira Advogada: Luzia Cristina Herradon Pamplona Fonseca (OAB: 4657/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/02/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/02/2024 15:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/02/2024 15:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
05/02/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:09

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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