30/08/2025 06:50

Expedição de Certidão.
26/08/2025 18:16

Conclusos para julgamento
22/08/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 04:46

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.

Fls. 335/336.

Intime-se a parte executada, por seu representante judicial, para no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, conforme artigo 535, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo legal, sem a propositura de impugnação, voltem-me os autos conclusos para homologação.

Apresentada impugnação, manifeste-se a parte exequente em 15 dias e venham conclusos.

Expeça-se o necessário. Às providências.
21/08/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 18:43

Expedição de Certidão.
20/08/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 18:14

Autos preparados para expedição
20/08/2025 18:13

Emissão da Relação
08/08/2025 16:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 15:13

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2025 21:00

Juntada de Petição de tipo
10/04/2025 00:12

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 04:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Junior Gomes da Silva (OAB 15596/MS), Antonio Cabral Costa (OAB 22873/MS) Processo 0800751-26.2023.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Marli Martins Paes da Silva - Vistos, etc.

ACOLHO os embargos de declaração opostos às fls. 318-320 para o fim de sanar a omissão existente em relação à base de cálculo dos honorários advocatícios fixados à fl. 314.

Assim, com fundamento no art. 1022, II, do CPC, dou provimento aos embargos declaratórios e para sanar a omissão existente na decisão de fl. 314 em que consta: ''(...)fixo os honorários sucumbenciais em 12% sobre o valor do crédito principal, considerando o montante fixado e o trabalho executado pelo causídico durante a fase de conhecimento, inclusive com préstimo adicional realizado em grau recursal." Passe a constar: '' (...) fixo os honorários sucumbenciais em 12% sobre o valor das prestações vencidas e não pagas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ), considerando o montante fixado e o trabalho executado pelo causídico durante a fase de conhecimento, inclusive com préstimo adicional realizado em grau recursal. " No mais, mantém-se a decisão tal como lançada.

Cumpra-se. Às providências.
01/04/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 14:38

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 14:38

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 11:52

Recebidos os autos
31/03/2025 11:52

Acolhimento de Embargos de Declaração
07/02/2025 07:12

Realizado cálculo de custas
07/02/2025 07:12

Realizado cálculo de custas
09/12/2024 05:04

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 11:18

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 04:56

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 13:00

Juntada de tipo de documento
05/12/2024 13:00

Juntada de tipo de documento
03/12/2024 01:56

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2024 20:01

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 14:38

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 14:37

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:43

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 17:36

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Junior Gomes da Silva (OAB 15596/MS), Antonio Cabral Costa (OAB 22873/MS) Processo 0800751-26.2023.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Marli Martins Paes da Silva - Vistos, etc.

Fls. 305/306.

Indefiro o pedido de arbitramento de honorários nesta fase, eis que o CPC dispõe em seu § 7º do artigo 85 que: "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada." Porém, ainda que esse dispositivo legal empregue a expressão "expedição de precatório, a extensão de sua aplicação à hipótese de RPV édecorrência lógica: sem a impugnação da Fazenda Pública à execução (de pequeno valor ou não), não há trabalho adicional algum do patrono do exequente, de modo que não se justifica, nesse caso, a condenação em honorários advocatícios próprios da fase executiva, fato que implicaria desarrazoado ônus financeiro aos contribuintes, sem mínima razoabilidade.

Nesse sentido é firme o posicionamento do TRF 3ª Região.

Vejamos: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ARTIGO 85, § 7º DO CPC.

EXECUÇÃO NÃO IMPUGNADA.

DESCABIMENTO. - Nos termos do art. 85, § 7º do CPC, não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, quando não tenha sido impugnada - Apesar do dispositivo legal empregar a expressão "expedição de precatório, sua extensão à hipótese de RPV é decorrência lógica, pois sem a impugnação da Fazenda Pública à execução (de pequeno valor ou não), não há trabalho adicional algum do patrono do exequente, de forma que não se justifica, a condenação em honorários advocatícios próprios da fase executiva - Agravo de instrumento desprovido.

Decisão agravada mantida. (TRF-3 - AI: 50134171220204030000 SP, Relator: Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, Data de Julgamento: 24/09/2020, 9ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/09/2020).

PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR.

RPV.

EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

NÃO CABIMENTO. 1.

Consoante o disposto no artigo85,§ 7º, doCPC/2015,"Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". 2.

A expressão" que enseje expedição de precatório "deve englobar as obrigações de pequeno valor, na medida em que, também nestes casos, é necessária a observância de um procedimento para o pagamento do valor devido pelo INSS, qual seja a"requisição de pagamento", nos termos da Resolução 458/2017, do E.

CJF. 3.

Tal interpretação se embasa, ademais, no princípio da isonomia, pois em ambos os casos o devedor (autarquia federal), não possui autonomia para pagamento do valor devido, seja ele de pequeno valor ou não. 4.

Apelação desprovida. (AI 0036227-52.2014.4.03.9999, Décima Turma, Rel.

Desembargador Federal Nelson Porfírio, j. 21.08.2018).

PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO NÃO IMPUGNADA.

RPV.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DESCABIMENTO. 1.

Não são devidos honorários advocatícios em execução de pequeno valor não impugnada.

Inteligência do § 7º do Art.85 doCPC. 2.

Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2043511 -0006478-53.2015.4.03.9999, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, julgado em 25/09/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ).

No caso em apreço não houve impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que a autarquia requerida concordou com os cálculos apresentados pela autora, conforme decisão de fl. 294.

Assim, considerando a norma legal alhures descrita e o entendimento jurisprudencial incluso, não há de se cogitar em fixação de honorários sucumbenciais, razão pela qual o indeferimento do pedido é medida de rigor.

Intimem-se. Às providências.

Cumpra-se.
28/11/2024 14:20

Recebidos os autos
28/11/2024 14:19

Decisão ou Despacho
27/11/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2024 12:36

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 17:24

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 17:23

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:29

Recebidos os autos
25/11/2024 16:29

Decisão ou Despacho
25/11/2024 12:59

Conclusos para tipo de conclusão.
20/11/2024 12:00

Juntada de Petição de tipo
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Junior Gomes da Silva (OAB 15596/MS), Antonio Cabral Costa (OAB 22873/MS) Processo 0800751-26.2023.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Marli Martins Paes da Silva - Intima-se a parte autora acerca da expedição dos ofícios requisitórios expedidos.
19/11/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Junior Gomes da Silva (OAB 15596/MS), Antonio Cabral Costa (OAB 22873/MS) Processo 0800751-26.2023.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Marli Martins Paes da Silva - Vistos etc.

Ante a concordância do requerido, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela requerente às fls. 270/273.

Expeça-se ofício requisitório e aguarde-se notícias do pagamento em arquivo provisório, anotando-se o destaque dos honorários contratuais, caso postulado.

Comprovado o pagamento, venham conclusos para determinação de expedição de alvará e extinção. Às providências e intimações necessárias.
18/11/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 14:52

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 14:43

Juntada de tipo de documento
14/11/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 20:30

Evolução da Classe Processual
12/11/2024 20:29

Realizado cálculo de custas
12/11/2024 20:28

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 20:28

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:55

Recebidos os autos
06/11/2024 17:51

Decisão ou Despacho
30/10/2024 16:33

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2024 11:02

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 04:49

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 16:01

Juntada de tipo de documento
17/10/2024 10:32

Juntada de Petição de tipo
08/10/2024 17:46

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 17:43

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:25

Recebidos os autos
01/10/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 14:11

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2024 14:11

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 13:28

Recebidos os autos
26/06/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 13:36

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2024 16:02

Juntada de Petição de tipo
13/06/2024 09:01

Juntada de tipo de documento
08/06/2024 02:27

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 13:55

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 13:55

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 12:00

Juntada de Petição de tipo
07/05/2024 16:59

Juntada de Petição de tipo
06/05/2024 00:07

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2024 16:57

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 16:57

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 13:25

Transitado em Julgado em data
18/04/2024 13:32

Recebidos os autos
18/04/2024 13:32

Recebidos os autos
06/02/2024 13:29

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 13:29

Remetidos os Autos para destino.
06/02/2024 13:28

Remetidos os Autos para destino.
05/02/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 21:00

Juntada de Petição de tipo
18/12/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 18:24

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 18:22

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 18:22

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:50

Remetidos os Autos para destino.
14/12/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 14:03

Juntada de Petição de tipo
06/11/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
04/11/2023 00:09

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/10/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:51

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 13:43

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 09:03

Recebidos os autos
24/10/2023 09:03

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 09:03

Julgado procedente em parte do pedido
04/10/2023 18:08

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 15:30

Juntada de Petição de tipo
14/09/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 08:30

Juntada de Petição de tipo
29/08/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:03

Decorrido prazo de parte
29/08/2023 00:02

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 16:03

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 15:00

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 17:03

Juntada de Petição de tipo
16/08/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 16:33

Juntada de Petição de tipo
01/08/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 02:37

Decorrido prazo de parte
16/05/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 12:15

Juntada de tipo de documento
04/05/2023 12:14

Juntada de tipo de documento
03/05/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 18:32

Juntada de Petição de tipo
22/04/2023 01:46

Expedição de tipo de documento.
13/04/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 05:11

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2023 17:29

Expedição de tipo de documento.
12/04/2023 17:28

Expedição de tipo de documento.
12/04/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 19:02

Expedição de tipo de documento.
11/04/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 17:05

Juntada de Petição de tipo
10/04/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 16:54

Expedição de tipo de documento.
27/03/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 13:41

Recebidos os autos
27/03/2023 13:41

Tutela Provisória
24/03/2023 08:03

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2023 08:02

Expedição de tipo de documento.
24/03/2023 08:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/03/2023 08:00

Expedição de tipo de documento.
24/03/2023 08:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/03/2023 07:57

Expedição de tipo de documento.
24/03/2023 07:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/03/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 15:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Processo nº 0800751-26.2023.8.12.0005

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