03/10/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 12:17

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 07:46

Transitado em Julgado em #{data}
11/09/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 11:39

INCONSISTENTE
11/09/2024 02:38

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800784-77.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Apelada: Maria Iolanda de Oliveira Advogado: Douglas Cristiano Sampaio Puretz (OAB: 21797/MS) Advogada: Yassmin Robusti El Kadri (OAB: 25545/MS) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENDIDA REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANO ANÍMICO DE GRAVIDADE RELEVANTE - RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO PELA SENTENÇA (R$ 8.000,00) - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Comprovado o ato ilícito por parte da Requerida/Apelante, consubstanciado na demora excessiva em restabelecer o serviço de energia elétrica, os danos morais operam-se in re ipsa, já que decorrem logicamente da privação desse serviço essencial.

Precedentes.

Acerca do valor da indenização, não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico).

No caso dos autos, deve ser mantido o valor arbitrado pela sentença, pois, ainda que não tenha ocorrido a suspensão do serviço pelo lapso temporal indicado na inicial (17 dias), a período de 5 dias sem energia elétrica é suficiente para impactar a estrutura de uma família e de um cidadão, sendo tal período suficiente, por exemplo, para que tudo estrague na geladeira, havendo evidente incomodo e inconvenientes pela falta de energia elétrica por 5 dias, um direito imprescindível, fundamental, que deve ser tutelado.

Assim, na hipótese, revelou-se existir circunstância de maior gravidade, consistente na longa demora para o restabelecimento do serviço de energia elétrica (serviço essencial), em flagrante e inescusável falha na prestação de um serviço público sensível, não se justificando a redução da indenização, sobretudo se considerado que, em casos tais, o valor da indenização tem sido fixado nos patamares semelhantes ao da quantia arbitrada pela sentença (R$ 8.000,00).

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA 2ª VOGAL, VENCIDO O RELATOR QUE LHE DAVA PARCIAL PROVIMENTO.

JULGAMENTO CONFORME À TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC.
10/09/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 18:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/09/2024 09:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2024 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/08/2024 12:15

Conclusos para julgamento
12/08/2024 09:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2024 11:56

Conclusos para julgamento
08/08/2024 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
08/08/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
31/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 16:49

Conclusos para decisão
20/06/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
18/06/2024 10:21

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
18/06/2024 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/06/2024 07:50

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
10/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 18:25

Inclusão em Pauta
03/06/2024 19:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/06/2024 19:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/02/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 01:41

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 01:41

INCONSISTENTE
07/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800784-77.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Apelada: Maria Iolanda de Oliveira Advogado: Douglas Cristiano Sampaio Puretz (OAB: 21797/MS) Advogada: Yassmin Robusti El Kadri (OAB: 25545/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/02/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 14:06

Conclusos para decisão
06/02/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:05

Distribuído por sorteio
06/02/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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