TJMS - 0810532-31.2016.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MS -APREMS.

CNPJ: 33.753.393/0001-63

REGIA MAIA DE DEUS

CPF *13.***.*91-00

Advogados

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA

OAB: 7402/MS

CPF *21.***.*43-91

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

REGIA MAIA DE DEUS

CPF *13.***.*91-00

Advogados

YAHN DE ASSIS SORTICA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2025 09:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/07/2025 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 18:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/07/2025 18:38

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 09/07/2025 18:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/07/2025 18:36

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 09/07/2025 18:31

    Evolução da Classe Processual

  • 11/06/2025 09:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/06/2025 03:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/06/2025 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 16:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2025 16:11

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 03/06/2025 14:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/06/2025 14:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/05/2025 10:30

    Recebidos os autos

  • 28/05/2025 10:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2025 10:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/05/2025 09:58

    Processo Reativado

  • 07/05/2025 10:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/08/2024 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 12:46

    Realizado cálculo de custas

  • 14/08/2024 12:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/08/2024 12:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2024 11:07

    Juntada de tipo de documento

  • 20/03/2024 13:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2024 20:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/02/2024 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 19:30

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2024 19:29

    Realizado cálculo de custas

  • 06/02/2024 19:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2024 19:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 19:28

    Transitado em Julgado em data

  • 16/01/2024 09:40

    Recebidos os autos

  • 02/09/2023 00:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2023 14:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2023 14:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2023 14:05

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/08/2023 21:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/08/2023 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 08:50

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 08:50

    Decisão ou Despacho

  • 01/08/2023 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 10:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/04/2023 15:11

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/04/2023 15:11

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/04/2023 14:17

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/04/2023 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 14:06

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 14:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/02/2023 00:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/02/2023 21:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/02/2023 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 17:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/02/2023 17:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/02/2023 17:15

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/11/2022 17:44

    Recebidos os autos

  • 16/11/2022 17:44

    Declarada incompetência

  • 11/11/2022 17:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/11/2022 16:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/11/2022 21:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/11/2022 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 10:36

    Recebidos os autos

  • 01/11/2022 10:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/10/2022 01:41

    Decorrido prazo de parte

  • 10/10/2022 01:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2022 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 21:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/10/2022 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 17:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2022 17:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2022 17:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/06/2022 17:24

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 18:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/06/2022 12:44

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 12:44

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 15:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/10/2021 15:52

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/10/2021 15:52

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/10/2021 14:31

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 14:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/09/2021 18:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2021 18:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2021 18:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/09/2021 21:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/09/2021 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 15:08

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2021 18:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/09/2021 15:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/09/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 11:01

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 11:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/08/2021 10:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/08/2021 09:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2021 09:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2021 09:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/08/2021 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 07:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/08/2021 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 17:47

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 17:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/08/2021 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 17:46

    Julgado improcedente o pedido

  • 28/05/2021 17:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/11/2020 03:12

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2020 14:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/08/2020 14:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/08/2020 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2020 23:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/08/2020 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2020 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2020 13:37

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 13:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/08/2020 00:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/07/2020 17:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/07/2020 17:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/07/2020 17:04

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/07/2020 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2020 16:50

    Recebidos os autos

  • 27/07/2020 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2020 13:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/06/2020 15:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/05/2020 18:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/05/2020 18:12

    Juntada de tipo de documento

  • 08/05/2020 18:12

    Juntada de tipo de documento

  • 08/05/2020 18:12

    Juntada de tipo de documento

  • 08/05/2020 18:12

    Juntada de tipo de documento

  • 08/05/2020 18:12

    Juntada de tipo de documento

  • 08/05/2020 18:12

    Juntada de tipo de documento

  • 08/05/2020 18:12

    Juntada de tipo de documento

  • 08/05/2020 18:12

    Juntada de tipo de documento

  • 08/05/2020 18:11

    Juntada de tipo de documento

  • 08/05/2020 18:11

    Juntada de tipo de documento

  • 08/05/2020 18:11

    Juntada de tipo de documento

  • 08/05/2020 18:11

    Juntada de tipo de documento

  • 08/05/2020 18:06

    Processo Desarquivado

  • 05/03/2020 11:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/01/2020 14:19

    Arquivado Provisoriamente

  • 31/01/2020 14:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2020 14:14

    Processo Desarquivado

  • 07/10/2019 04:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2019 02:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2019 04:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2019 10:04

    Arquivado Provisoriamente

  • 17/01/2019 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2019 17:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/01/2019 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2018 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2018 02:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2017 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2017 14:45

    Recebidos os autos

  • 10/08/2017 08:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/07/2017 18:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/07/2017 18:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/07/2017 18:04

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/05/2017 22:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/05/2017 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2017 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2017 16:47

    Recebidos os autos

  • 09/05/2017 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2017 10:10

    Juntada de tipo de documento

  • 27/03/2017 15:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/03/2017 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2017 13:14

    Recebidos os autos

  • 21/03/2017 13:14

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/02/2017 08:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/02/2017 16:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/02/2017 16:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/02/2017 16:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/09/2016 22:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/09/2016 22:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/09/2016 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2016 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2016 17:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2016 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2016 08:59

    Recebidos os autos

  • 01/09/2016 08:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2016 18:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/08/2016 15:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2016 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2016 21:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/07/2016 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2016 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2016 17:07

    Recebidos os autos

  • 06/07/2016 17:07

    Decisão ou Despacho

  • 04/07/2016 14:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/06/2016 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/06/2016 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2016 22:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/06/2016 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2016 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2016 18:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/04/2016 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2016 12:53

    Juntada de tipo de documento

  • 18/04/2016 12:53

    Juntada de tipo de documento

  • 18/04/2016 12:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2016 21:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/04/2016 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2016 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2016 18:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/04/2016 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2016 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2016 18:42

    Recebidos os autos

  • 29/03/2016 18:42

    Decisão ou Despacho

  • 29/03/2016 13:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/03/2016 10:23

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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