18/06/2024 13:16

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 13:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/06/2024 09:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/06/2024 08:54

Transitado em Julgado em #{data}
29/04/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
28/04/2024 01:47

Recebidos os autos
28/04/2024 01:47

Confirmada a intimação eletrônica
18/04/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 13:40

INCONSISTENTE
18/04/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 13:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 13:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2024 02:28

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401502-42.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Eliane Alfonso Afonso de Azevedo Advogado: Ademar Amancio Pereira Machado (OAB: 12479/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Município de Campo Grande EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA NO QUADRIL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - TEMA 793 DO STF NÃO ALTEROU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - APENAS SOLUCIONOU A QUESTÃO DE EVENTUAL RESSARCIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Extrai-se dos autos que a autora ajuizou a presente demanda em face do Estado e Município para realização de cirurgia de artroplastia bilateral de quadril, porque é portadora de coxartrose bilateral. 2.

Na hipótese, a cirurgia é pleiteada por pessoa carente de recursos, assistida pela Defensoria Pública, sem condições financeiras e necessita da cirurgia, estando aguardando a realização da cirurgia há anos pela rede pública de saúde, pois apresenta fortes dores aos mínimos esforços e limitação funcional, sendo indicada a cirurgia, conforme laudos médicos na origem. 3.

Nota-se que a agravante qualifica-se como do lar, de forma que não possui condições financeiras de arcar com os custos do procedimento, tanto é que está assistida pela Defensoria Pública. 4.

A urgência no procedimento é evidente, tanto é que o parecer do NAT é favorável. 5.

Importante salientar que o Tema n. 793 não alterou a responsabilidade solidária dos entes públicos, mas apenas solucionou a questão de eventual ressarcimento entre os obrigados, que poderão ser reembolsados, não havendo, portanto, prejuízo maior a qualquer um dos entes públicos da federação.6.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
17/04/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 17:28

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
11/04/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401502-42.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Eliane Alfonso Afonso de Azevedo Advogado: Ademar Amancio Pereira Machado (OAB: 12479/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Município de Campo Grande Julgamento Virtual Iniciado
10/04/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:45

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/04/2024 16:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/04/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 15:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/03/2024 15:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/02/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
18/02/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 22:37

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/02/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 11:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/02/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 06:41

Confirmada a intimação eletrônica
08/02/2024 00:22

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 00:21

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/02/2024 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401502-42.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Eliane Alfonso Afonso de Azevedo Advogado: Ademar Amancio Pereira Machado (OAB: 12479/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Município de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/02/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 15:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/02/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 14:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/02/2024 14:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/02/2024 13:13

Recebidos os autos
07/02/2024 13:13

Confirmada a intimação eletrônica
07/02/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 11:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2024 11:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2024 11:03

Concedida a Antecipação de tutela
07/02/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 16:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/02/2024 16:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/02/2024 16:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
06/02/2024 16:04

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1401507-64.2024.8.12.0000

Companhia de Locacao das Americas

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Luiz Henrique Nery Massara

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/02/2024 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0002422-93.2023.8.12.0110

Esmeraldina de Souza Hernandes

Banco do Brasil SA

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/05/2023 13:40

Exibir Processo

Processo nº 1401506-79.2024.8.12.0000

Jonathan Balta

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Goncalves da ...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/02/2024 17:01

Exibir Processo

Processo nº 1401504-12.2024.8.12.0000

Valeria dos Santos Malizia

Lourdes Gattass Pessoa

Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 26/11/2024 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1401504-12.2024.8.12.0000

Lourdes Gattass Pessoa

Valeria dos Santos Malizia

Advogado: Mauro Gattass Pessoa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/02/2024 16:35

Exibir Processo